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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCILENE DE PAULA SILVA LIMA e ESPÓLIO DE JOSÉ REIS DE LIMA, em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Londrina, que, nos autos de embargos de terceiro em fase de cumprimento de sentença nº 0003713-22.2020.8.16.0014, o juízo julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, sob o seguinte fundamento: “Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença em mov. 261.1, alegando a inexigibilidade da obrigação, vez que houve o deferimento tácito dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em mov. 274.1 a exequente impugna as alegações dos executados. Compulsando os autos, verifica-se que os ora executados pleitearam os benefícios da assistência judiciária gratuita em mov. 33.1, contudo, diante da ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência da parte, houve a determinação de comprovação da miserabilidade alegada sob pena de indeferimento do pedido (mov. 93.1) Em mov. 101.1 as embargadas peticionam alegando que não declaram imposto de renda e juntam extrato de conta poupança. Diante da insuficiência de comprovação, novamente foi concedido prazo para comprovação da hipossuficiência conforme mov. 103.1. A embargada quedou-se inerte quanto a tal determinação, optando pela interposição de recurso de Agravo de Instrumento que não foi conhecido conforme mov. 143.1. Portanto, se há decisão tácita nos autos sobre o assunto é no sentido de indeferimento e não deferimento da benesse pretendida. Ainda, importante salientar que a presunção de concessão da gratuidade depende da ausência de manifestação do Juízo quanto ao requerimento, o que não ocorreu nos autos, vez que a parte foram intimada por duas vezes para comprovação sob pena de indeferimento. (...) Ainda, importante salientar que a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais se deu em segunda Instância sem a interposição de qualquer recurso pela parte. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença. (...).” (Mov. 276.1 – 1º Grau). Inconformados com a decisão, sustentam os Agravantes, em suma, que: (a) os documentos constantes nos autos são mais do que suficientes para comprovar a condição de miserabilidade da Agravante Lucilene; (b) que não houve manifestação expressa do juízo, fato pelo qual deve importar em deferimento tácito da benesse aos Agravantes; (c) assim, não há que se falar em cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais visto que tais valores estariam suspensos em virtude da gratuidade deferida; (d) com a inexigibilidade da obrigação, deve ser reformada a decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Requereram a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a sua confirmação e o provimento do recurso para reformar a decisão agravada (mov. 1.1-TJ). Decisão de mov. 8.1-TJ, indeferiu o efeito pleiteado. Contrarrazões apresentadas em mov. 14.1-TJ. É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença referente a cobrança de honorários sucumbenciais. Em suma, alega a Agravante que houve deferimento tácito do benefício da justiça gratuita, fato este que lhe enseja o direito a suspensão da cobrança de honorários, haja vista a não alteração das condições fáticas da época em que fora postulada a benesse. Em que pese os argumentos trazidos nos autos, vê-se que o pleito não merece guarida. Explico. O direito à Assistência Judiciária Gratuita serve para assegurar a efetivação do amplo acesso à Justiça por todos os cidadãos, que tenham por objetivo viabilizar seus direitos, mesmo àqueles que se encontrem em situação de hipossuficiência, não podendo, em decorrência, arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de seus familiares. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” A Lei nº 1060/1950 em seu artigo 4º, parágrafo 1º, previa a presunção absoluta da afirmação de insuficiência de recursos realizada pelo requerente do benefício. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil passou a dispor sobre a gratuidade da justiça nos artigos 98 e seguintes, revogando a Lei nº 1060/1950, preconizando no artigo 99, §3º do referido códex a presunção absoluta: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nessa sorte, o Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Dispõe o CPC, ainda, acerca da possibilidade de o juiz indeferir o pedido, caso houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, nos seguintes moldes: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...]§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir que “o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar a concessão da gratuidade à comprovação de miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ, Resp 178.244-RS – Rel. Min. Barros Monteiro, in RSTJ 117/449. Sobre o tema, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos.” (Manual de direito processual civil –Volume Único. 8. ed. Salvador: Editora JusPodivm. 2016. p. 232). Assim, para ter o acesso à Justiça Gratuita é necessário inicialmente apenas seu requerimento, por intermédio de uma declaração que ateste de forma idônea a necessidade do auxílio. Entretanto, a presunção é relativa, válida até prova em sentido contrário. Desta forma, por se tratar de mera presunção, não obriga o Magistrado a aceitá-la, tanto que havendo fundada dúvida, ante os elementos dos autos, pode o Juiz determinar a comprovação da real necessidade do benefício. O que se verifica no caso dos autos é que não foi comprovada a alegação de hipossuficiência financeira. Conforme já explanado na decisão que apreciou o pedido liminar, do que se vislumbra dos autos, apesar de ter sido formulado pedido para concessão do benefício da justiça gratuita pela parte Agravante, o magistrado responsável pela causa entendeu por não haverem elementos suficientes ao deferimento da medida, ocasião em que concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte apresentasse nova documentação. (mov. 103.1 – 1º Grau). Dessa decisão houve a interposição de Agravo de Instrumento (autos 0002216-44.2022.8.16.0000) que náo foi conhecido em virtude de inexistir qualquer decisão até aquele momento quanto ao deferimento ou não do benefício da justiça gratuita. Posteriormente à determinação para apresentação de nova documentação comprobatória do alegado estado de miserabilidade, vê-se que não houve a juntada de nenhum novo documento nos autos, nem mesmo à vista do contido no despacho no qual o magistrado singular já houvera se manifestado pela insuficiência das provas em relação às alegações feitas pelos Agravantes. Veja-se que a ausência de manifestação do juízo sobre o pedido decorre diretamente da inércia da parte em trazer novos documentos aptos a embasar o seu pedido, motivo pelo qual não se aplica o entendimento sobre deferimento tácito na presente situação, sob pena de afronta do princípio do “tu quoque”. Tendo isso em conta, sem uma maior especificação sobre a real condição financeira da parte Agravante, haja vista os poucos documentos juntados, entendo que está afastada a condição de hipossuficiência, não havendo que se falar em deferimento tácito da medida. Trata-se de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme trago abaixo: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. 2. Além disso, "o patrocínio da causa pela Defensoria Pública não significa, automaticamente, a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei" (AgRg no AREsp 772.756/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellize, Terceira Turma, DJe 12.9.2016). Na mesma linha: AgInt no REsp 1.751.047/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26.3.2019; RCD no AREsp 1.150.595/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.2.2018; AgRg no AREsp 775.567/RO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25.8.2016; e AgInt no AREsp 579.531/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 27.9.2018. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "A r. sentença proferida não merece reforma. E isto porque a douta magistrada, no bojo da sentença, indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça formulado na exordial, sob o fundamento de não ter o Requerente cumprido determinação anterior, no sentido de fornecer os documentos necessários à comprovação de sua alegada insuficiência de recursos, (...), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade, (...), sendo certo que o Apelante também não logrou demonstrar, em sede recursal, que faz jus ao benefício vindicado, sobretudo quando se observa que os documentos anexados consistem em fotografias aéreas da área onde reside, os quais não se prestam a atestar sua miserabilidade jurídica. Dentro deste quadro, não há como prosperar a irresignação recursal" (fl. 52, e-STJ). 4. Rever esse entendimento, a fim de desconstituir a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias a respeito dos requisitos para o seu deferimento, tal como colocada a questão nas razões recursais, exige novo exame do acervo fático-probatório constante nos autos, providência vedada em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.464.705/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28.4.2020; AgInt no REsp 1.854.007/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27.8.2020; AgInt no AREsp 1683149/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18.12.2020; AgInt no AREsp 1.552.243/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2.4.2020; e AgInt no AREsp 1.528.127/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 18.11.2019. 5. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.924.822/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 1/7/2021.) Sublinhei Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DECISÃO MONOCRÁTICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECORRENTE INTIMADA PARA JUNTAR DOCUMENTOS, NA FORMA DO ART. 99, §2º, DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. RENDA LÍQUIDA, ADEMAIS, SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PARÂMETRO ADOTADO MAJORITARIAMENTE NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. AGRAVANTE QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0096568-57.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 24.10.2023)DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – CRITÉRIO OBJETIVO – INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – INÉRCIA – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0087722-51.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 28.09.2023) Isto posto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, com a respectiva manutenção da decisão agravada, nos termos da fundamentação acima.
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