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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Juliane Plavak de Souza contra a decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar na “ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização e antecipação da tutela”, que tramita na 1ª Vara Cível de Almirante Tamandaré sob o n. 0015059-32.2023.8.16.0024.

Em síntese, o juízo de origem negou a tutela antecipada cautelar pelos seguintes fundamentos (mov. 17.1):
(...) Ainda, em relação ao pedido antecipatório envolvendo a busca de ativos com o intuito de restituir valores e antecipar o pagamento de danos morais, pelas afirmações apresentadas em inicial, não se verifica que preenchido os requisitos da tutela para deferimento do arresto, a considerar que não demonstrado a dilapidação patrimonial dos devedores. O receio de dano ou risco ao resultado do processo que dá azo à tutela provisória de urgência deve ser concreto, atual e grave, evidenciando o risco que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição e eficaz realização do direito. Percebe-se que a tutela provisória requerida tem natureza cautelar, conforme se depreende do art. 301 do CPC, somente justificada diante de uma situação de urgência do direito a ser acautelado, o que, no tocante ao pedido de arresto cautelar de bens e valores dos Réus, não restou comprovado pela Autora. Não juntou a Autora provas suficientes para se afirmar que os Réus estão se desfazendo dos seus bens ou dilapidando-os, a fim de que se justifique a sua constrição liminar. Também não há prova de que as demandas ajuizadas em face da devedora correspondem a fatos idênticos aos apresentados nesta demanda, tampouco se verifica o rumo que receberam cada qual, ficando a parte carente de prova sumária, para a concessão da tutela. 4. Diante do acima exposto, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.
Inconformada, a autora agravante sustentou que: i. firmou contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel anunciado pela imobiliária agravada, que atua como intermediária do agravado; ii. pagou a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de entrada; iii. no prazo de noventa dias o imóvel deveria ter sido entregue livre e desembaraçado para a realização de financiamento imobiliário; iv. quando procurou a imobiliária, teve a notícia de que o mesmo bem havia sido vendido a outro casal; v. a partir disso, solicitou a resolução amigável do contrato, mas não houve consenso; vi. outros consumidores também tiveram o mesmo problema narrado, com a propositura de ações contra as agravadas e boletins de ocorrência; vii. mesmo assim, o juízo de origem negou o pedido de arresto cautelar, merecendo a decisão reforma; viii. existem mais de trinta ações movidas contra os agravados que derivam da arrecadação de sinal, atraso na entrega do imóvel e oferta do mesmo bem a vários clientes; ix. nove desses processos já estão em fase de execução, sem a satisfação dos respectivos débitos; x. isso evidencia o estado de insolvência dos agravados; o caso foi divulgado no programa de televisão “Cidade Alerta”; xi. é necessário o deferimento da medida, pois nesse intervalo os bens da agravada já estão sendo alienados, o que demonstra o risco de não haver bens suficientes para o pagamento de eventual condenação.

Diante disso, requereu a concessão de tutela antecipada recursal para determinar a “penhora” dos ativos dos agravados pelos sistemas Sisbajud e Renajud, no limite de R$ 20.000,00 ou, caso não localizados ativos, que seja expedido mandado de penhora a ser cumprido nos endereços dos agravados.

Ao final, pediu o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada.

Ausente preparo, pois a parte agravante é beneficiária da justiça gratuita (mov. 17.1 da origem).
O pedido de tutela antecipada recursal foi parcialmente deferido no mov. 8.1.

O agravado Evandro Gonçalves Lubian apresentou contrarrazões no mov. 26.1. Aduziu que: i. não teve qualquer ingerência ou participação nos fatos narrados; é o construtor e erigiu o conjunto residencial localizado em Colombo-PR; ii. o imóvel encontrava-se à venda quando foi visitado pela corretora Viviane, da JVM Imóveis, que estabeleceu o contato e disse que teria interesse em vender o imóvel; iii. não houve qualquer assinatura de autorização de venda; a partir disso, somente teve conhecimento dos fatos pela imprensa; iv. não recebeu qualquer valor da agravante e que v. na petição inicial não há fundamento relativo a prejuízo ou dano que tenha sido causado pelo agravado. Pediu pelo desprovimento do recurso com relação a ele.

Apesar de intimada (mov. 16.1), a agravada JVM Imóveis Ltda. não apresentou contrarrazões (mov. 19.1).
Esta Câmara é competente para conhecer do recurso, de acordo com o art. 110, VIII, a, do RITJPR.

É o relatório.



2. VOTO
2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conhece-se do recurso.
2.2 MÉRITO RECURSAL

A controvérsia recursal se resume ao preenchimento ou não dos requisitos para a concessão de tutela provisória cautelar.

Mesmo após o estabelecimento do contraditório, com a apresentação de contrarrazões por um dos agravados, subsistem os mesmos fundamentos pelos quais a tutela antecipada recursal foi deferida parcialmente.
Com a tutela provisória cautelar se pretende acautelar, assegurar e/ou garantir alguns dos elementos do processo, que são: pessoas, bens e provas.

Ademais, a tutela provisória cautelar será sempre de urgência:

A tutela provisória cautelar antecipa os efeitos de tutela definitiva não-satisfativa (cautelar), conferindo eficácia imediata ao direito à cautela. Adianta-se, assim, a cautela a determinado direito. Ela somente se justifica diante de uma situação de urgência do direito a ser acautelado, que exija sua preservação imediata. (DIDIER JR, FREDIE e outros. v. 2. Curso de direito processual civil. ed. 11. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 583).

Como estabelece o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Ou seja, como tradicionalmente conhecidos, o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”.

No caso em questão, estão presentes tais requisitos apenas com relação à agravada JVM Imóveis Ltda.

Conforme demonstrado pela agravante, existem inquéritos policiais e diversas ações contra a imobiliária agravada, nos quais são narrados o mesmo modus operandi do suposto golpe atribuído a imobiliária agravada e de seus prepostos.

Há informação, no inquérito policial, de que a imobiliária e a sócia administradora Viviane Dutra da Silva sequer possuem registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (mov. 1.3).

Além disso, em consulta realizada no Projudi a outros processos movidos contra a agravada, nenhum bem foi encontrado, o que evidencia o esvaziamento patrimonial.

Cita-se, como exemplo, os processos de n. 0002403-62.2022.8.16.0029 e 0003676-76.2022.8.16.0029, nos quais ainda não foram encontrados bens penhoráveis em nome da agravada.


Necessário, portanto, assegurar a possível condenação ao ressarcimento buscado na demanda.

Já quanto ao réu agravado Evandro Gonçalves Lubian, que seria o proprietário do imóvel objeto do negócio, ao menos num juízo de cognição sumária, não ficou demonstrada a probabilidade do direito.

Ele sequer assinou o contrato que embasa a lide e não recebeu nenhuma das transferências relativas ao valor da entrada do imóvel.

Assim, não há como presumir que ele tenha envolvimento direto com o suposto golpe narrado na petição inicial, havendo necessidade de oportunizar o contraditório e a dilação probatória para isso.


Nesse mesmo sentido, cita-se a seguinte ementa desta Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DOS BENS DE TITULARIDADE DOS RÉUS. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. INDÍCIOS SUBSTANCIOSOS DE NEGÓCIO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) PARA EMISSÃO PÚBLICA DE VALORES. ARRESTO DEFERIDO. TODAVIA, MEDIDA CABÍVEL SOMENTE EM FACE DE UM DOS REQUERIDOS, QUE FOI QUEM REALIZOU O CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA PARTICIPAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. LIMINAR RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0008318-48.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 01.09.2023).



2.3 CONCLUSÃO

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito pelo seu parcial provimento a fim de, confirmando a tutela antecipada recursal: reformar a decisão recorrida para deferir a tutela antecipada de urgência, quanto à agravada JVM Imóveis Ltda. (CNPJ n. 35.060.977/0001-89), a título de arresto cautelar, com consulta via Sisbajud e Renajud, até o limite do valor demandado R$ 30.000,00 (trinta mil reais).