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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por GMAD PLACAVEL SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA em face da decisão de mov. 156.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0001549-96.2022.8.16.0149, que indeferiu o pedido de penhora sobre a máquina denominada de “esquadrejadeira”.
Recorre o exequente, ora Agravante, sustentando, em síntese, ser possível a penhora do maquinário pretendido, considerando-se que não houve qualquer manifestação do executado no sentido de ser o bem imprescindível para a realização das atividades empresariais, não podendo a impenhorabilidade ser reconhecida de ofício.Pugnou pelo provimento do recurso, com fins de deferimento da penhora pleiteada.A decisão liminar recebeu o recurso sem efeito suspensivo (mov. 10.1). Intimada, a parte adversa deixou de apresentar contrarrazões (mov. 14.1).É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Cuida-se de execução de título extrajudicial na qual o juízo a quo indeferiu o pedido de penhora sobre a máquina esquadrejadeira, de propriedade do executado.Em suas razões recursais, o exequente, ora Agravante, pugna pela penhora da referida máquina.Quanto à temática, observe-se a garantia legal da impenhorabilidade da máquina necessária ou útil ao exercício da atividade profissional, prevista no Código de Processo Civil, nos seguintes termos:Art. 833. São impenhoráveis:(...)V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;Acerca do tema, esclarecem Marinoni, Arenhart e Mitidiero que, no que concerne aos equipamentos utilizados para realização da prática profissional, basta sua utilidade para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Leia-se:Necessários ou Úteis ao Exercício de Qualquer Profissão. Basta a utilidade para que o bem seja considerado impenhorável. O automóvel de representante comercial é, portanto, impenhorável (STJ, 2.ª Turma, REsp 710.716/RS, rel. Min. Eliana Calmon, j. 08.11.2005, DJ 21.11.2005, p. 197). (...) A jurisprudência estima que os bens necessários ou úteis ao desenvolvimento de atividade de pessoa jurídica – microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual – são impenhoráveis (art. 833, V, CPC; STJ, 3.ª Turma, REsp 891.703/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09.08.2007, DJ 27.08.2007, p. 246; STJ, 2ª Turma. REsp 1.757.405/ES, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27.11.18). (...) As máquinas de costura de microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual que explora o ramo de confecção de roupas são também impenhoráveis (STJ, 1.ª Turma, REsp 755.977/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 06.03.2007, DJ 02.04.2007, p. 237). (...)(Marinoni, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado[livro eletrônico]/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – 9. Ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023).Ainda, leciona Nery Júnior que o objetivo de tal previsão legal é justamente a preservação do que for necessário à manutenção das condições mínimas à sobrevivência da parte devedora, não se mostrando possível a penhora de equipamentos necessários à continuidade da produção do executado. Neste sentido, veja-se:Esta impenhorabilidade é estipulada visando à preservação do instrumental destinado à obtenção de alimentos (Americano. Comentários CPC 2 , v. IV, p. 194). A jurisprudência tem estendido este benefício às microempresas e às empresas de pequeno porte, tendo em vista que tais empresas se confundem com a pessoa do titular e as atividades societárias são, na prática, atividades dele, sendo também dele, na prática, o patrimônio da empresa (Dinamarco. Instituições DPC, v. IV3, p. 402).(Nery Junior, Nelson. Código de Processo Civil Comentado[livro eletrônico]/Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – 21. Ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023).Pois bem.No tocante à controvérsia recursal, visa a parte Agravante o provimento do recurso para fins de autorizar a penhora de uma “esquadrejadeira”.Acerca de tal maquinário, esclarece-se que se trata de “uma serra de maior porte, especializada em cortes em ângulos para madeira”, sendo utilizada “em serviços simples de corte de madeira” e para “fazer acabamento, molduras e rodapés”.Já em consulta ao CNPJ da parte Agravada, verifica-se que consta que sua atividade consiste em “fabricação de móveis com predominância de madeira” e “serviços de montagem de móveis de qualquer material”.Portanto, considerando-se que o bem em questão compõe o estabelecimento comercial da parte Agravada, compreende-se que sua penhora diminui a produtividade da empresa e, consequentemente, as possibilidades de fazer frente às dívidas que possui, incluindo-se a debatida nos autos.Neste sentido, ressalta-se que em nenhum momento a parte Agravante traz elementos probatórios suficientes a ensejar o entendimento de que o equipamento que visa a penhora não é necessário à parte devedora.Assim, considerando-se a previsão legal de impenhorabilidade do bem em comento, bem como a ausência de provas da desnecessidade deste para o prosseguimento da atividade comercial desenvolvida pela parte executada, o reconhecimento de impenhorabilidade é medida que se impõe.A propósito, esse é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. PLEITO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO VERIFICADO. DIVERSOS PARCELAMENTOS E SUSPENSÕES. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. IMPENHORABILIDADE DO BEM. OBSERVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, V DO CPC. MÁQUINA NECESSÁRIA E ÚTIL PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DA MICROEMPRESA. RAMO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES PESADOS. EMPILHADEIRA. INDISPENSÁVEL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0019116-39.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 12.07.2021)Ainda:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA, QUE REPELIU PENHORA, COM FUNDAMENTO NA IMPENHORABILIDADE DOS BENS MÓVEIS. BENS ÚTEIS A DESENVOLVER ATIVIDADE ECONÔMICA. ART. 833, INC. V, DO CPC. MAQUINÁRIO E MATERIAL DE ESCRITÓRIO, COMPONENTES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CUJA RETIRADA SE REFLETIRIA NA REDUÇÃO DO DESEMPENHO DA AGRAVADA, E SUA POSSIBILIDADE DE ADIMPLIR A DÍVIDA. RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE. PLEITO DE PENHORA, NO MAIS, QUE NÃO OBSERVA A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. ART. 835, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009113-25.2021.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 18.06.2021)Por fim, importa destacar que, muito embora o Agravante alegue a ausência de pedido de reconhecimento da impenhorabilidade por parte do Agravado, verifica-se que tal matéria de ordem pública, sendo cognoscível de ofício.Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp n. 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022 - grifos acrescidos)Assim, reconhece-se a impenhorabilidade do bem “esquadrejadeira", razão pela qual nega provimento ao presente recurso.CONCLUSÃODiante do exposto, o recurso de Agravo de Instrumento interposto deve ser CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos da fundamentação.
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