SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0094555-85.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Salto do Lontra
Data do Julgamento: Fri Feb 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DA MÁQUINA “ESQUADREJADEIRA" (SERRA DE CORTE DE MADEIRA). IMPENHORABILIDADE DOS BENS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, V, CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM SER DISPENSÁVEL A UTILIZAÇÃO DO BEM EM QUESTÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.