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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Bianca Daniela Rosas Marques, em face da decisão de mov. 51.1, prolatada nos autos de “Ação de Busca e Apreensão” nº 0008263-46.2023.8.16.0017, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, pelo qual o MM. Juízo a quo indeferiu a liminar pleiteada, nos seguintes termos:
“I – Quanto ao erro na consulta ao site do Detran, cabe à ré diligenciar diretamente no Detran para verificar informações do veículo.II – Com respeito ao pedido de tutela antecipatória, como é cediço, para que tal medida seja deferida, devem se fazer presentes os pressupostos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou frustração da tutela pretendida (periculum in mora).Segundo entendimento do STJ a descaracterização da mora contratual se afigura possível quando há a comprovação inequívoca da cobrança de encargos abusivos e ilegais no período da normalidade contratual (em momento anterior ao inadimplemento), e quando são depositadas judicialmente as parcelas sem os aludidos encargos inequivocamente abusivos. No caso, a taxa de juros contratada foi de 2,47% a.m. e 34% a.a. Na data da contratação(outubro de 2022), a taxa média de juros do Banco Central para aquisição de veículos foi de 27,20% a.a e 2,03% a.m.Destaco que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp representativo n.º1. 112.897/PR, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, firmou o entendimento de que a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, o que não se verifica na espécie.Assim, para afastar a mora contratual do devedor, com o afastamento dos efeitos daí decorrentes (manutenção na posse de veículo alienado), segundo o STJ, além da demonstração da abusividade da instituição financeira na exigência de encargos indevidos, deveria ser realizado depósito judicial das parcelas no valor incontroverso, demonstrado inequivocamente, expurgados exclusivamente os valores exigidos em virtude de tais ilegalidades inequívocas, cometidas no período de normalidade do contrato.Isto posto, indefiro a antecipação de tutela pleiteada uma vez que não estão presentes os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora”.
Irresignada, insurgiu-se a agravante, argumentando, em resumo, que: a) impõe-se a aplicação da legislação consumerista ao caso em mesa; b) a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva; c) os juros cobrados pela agravada são superiores aos contratados; d) o veículo sequer se encontra em nome da agravada nesse momento, posterior à busca e apreensão, o que demonstra o perigo de dano; e) deve ser descaracterizada a mora do devedor.
À seq. 8.1 – AI, o recurso foi recebido; bem como se determinou a intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões.
Contraminuta pela agravada Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, à seq. 13.1 – AI, momento em que argumentou pela manutenção integral da decisão agravada, considerando-se que se adotou a via equivocada para rediscussão do contrato.
O presente recurso foi distribuído a esta c. 20ª Câmara Cível por se tratar de “alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário”.
É o breve relatório.


II – VOTO:
Cuida-se de agravo de instrumento manejado por Bianca Daniela Rosas Marques, em face do decisum que deferiu o pleito liminar de busca e apreensão do bem.
Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal constantes do Código de Processo Civil, conhece-se do presente agravo de instrumento.
DO MÉRITO DO RECURSO
Em leitura, verifica-se que a celeuma posta neste recurso de agravo de instrumento se cinge à corretude da decisão que indeferiu a liminar de reversão da busca e apreensão.
A parte ré/agravante sustenta, em suas razões de recurso, ser impositiva a concessão da tutela de urgência e revogação da busca e apreensão, na medida em que há abusividades no contrato firmado entre as partes, o que afastaria a mora do devedor.
Diz que os juros remuneratórios contratados são abusivos, pois alcançam patamares excessivos; bem como que não foram observadas as taxas efetivamente acordadas.
Pois bem.
DOS JUROS REMUNERATÓRIOS
De acordo com a Súmula 382 do STJ, a mera estipulação de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade.
Além do mais, tratando-se de mútuo, é ínsita a relação financeira entre as partes, o que implica dizer que a existência da remuneração do capital foi aceita, de algum modo, pelo mutuário, ainda que com tardios protestos sobre a taxa de juros.
E, no caso de que se cuida a taxa de juros anual contratada, em outubro de 2022, foi de 34,00% (seq. 1.6).
No site do BACEN www.bcb.gov.br/ftp/depec/NITJ201110.xls), a taxa de juros prevista para o mesmo período, na modalidade empréstimo pessoal – pessoa física­ – aquisição de bens – veículos, foi de 27,20%, inferior, portanto, à taxa pactuada.
De acordo com alguns julgados STJ, para a qual os juros podem variar de uma vez e meia até o triplo contratado sem que se configure abuso, vejamos:
"A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)”.(STJ – 2ª Seção – REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi – DJe 22.10.08).
Ademais, não se olvidando do posicionamento adotado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, há que se salientar que esta Colenda Câmara Cível, adota o entendimento de que a taxa de juros pode variar até o dobro da média de mercado; e somente após a extrapolação de tal número poderá ser considerada como abusiva.
Ainda que tenha se manifestado de forma diversa no passado, esta relatoria passa a adotar tal entendimento, em observância ao princípio da colegialidade.
No caso concreto, vê-se que a taxa de juros remuneratórios contratada (34,00%) não ultrapassou o dobro da média de mercado para o período (54,40%), de forma que inexiste ilegalidade e descabe a limitação dos juros ao patamar previsto pelo BACEN para aquele mês (27,20%).
Em adição, tem-se que a apuração de se a casa bancária praticou realmente os juros remuneratórios contratados passa, necessariamente, pela produção de provas de parte a parte.
Dessa forma, somente após a dilação probatória é que se poderia vislumbrar com clareza a probabilidade do direito autoral, situação diversa da atual; ou seja, inexiste, neste momento processual, o fumus boni iuris.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e não-provimento do agravo de instrumento em mesa, mantendo-se incólume a decisão que indeferiu o pleito liminar de revogação da busca e apreensão; mormente porque não se constatou a abusividade contratual apontada pela parte consumidora.