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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por José Vieira de Oliveira e Sirval de Oliveira em face do Ministério Público do Estado do Paraná tendo por objeto a sentença de mov. 173.1 na qual o MM. Juiz Bruno de Oliveira Dias julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76, §1°, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que após o falecimento do autor da ação de inventário, conforme certidão de mov. 156.2, houve a abertura de prazo para que fosse procedida a devida regularização processual, todavia decorreu-se o prazo sem qualquer manifestação.Tratam os autos de ação de inventário referente aos bens deixados pelo de cujus João Affonso de Oliveira e Doralina Vieira de Oliveira.Ao mov. 1.1, fls. 44 e 45, foi nomeado o inventariante João Maria de Oliveira, sendo intimado a apresentar as primeiras declarações.Posteriormente, na data de 24/08/2019, o inventariante nomeado veio a óbito, conforme certidão de mov. 156.2.O juízo a quo determinou a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, determinando a intimação do patrono para a comprovação da abertura do inventário, com o fim de que seja habilitado o espólio ou, não sendo o caso, para que proceda a habilitação de todos os herdeiros no polo ativo da demanda (mov. 159.1).Com o decurso do prazo, sem qualquer manifestação, o d. juízo proferiu a sentença recorrida julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76, §1°, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que decorreu o prazo sem qualquer manifestação, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais.Inconformados com a sentença, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação (mov. 193.1) alegando, em síntese que: a) o entendimento guerreado, agrediu o direito de todas as demais partes que se encontram habilitadas nos autos, de sorte que não podem os Apelantes sofrer reprimenda alguma em razão da não habilitação dos herdeiros do finado inventariante, também herdeiro João Maria Oliveira; b) a sentença guerreada violou princípio fundamental do Direito Processual Civil contemporâneo, especialmente o princípio da instrumentalidade e efetividade do processo; c) não resta dúvida que a paralisação do feito decorreu da morte do inventariante legitimamente nomeado para o encargo, Sr. João Maria Oliveira, todavia, não obstante o advogado tenha sido intimado, certo é que o instrumento de mandato cessou os poderes com a morte do constituinte, razão pela qual nenhum poder-dever havia para ser exercido; d) cabível era a mera substituição do inventariante, ou seja, a nomeação de outro interessado herdeiro ou não, situação mais do que o bastante para que o feito tivesse regular seguimento, assim como determina o sistema jurídico processual pátrio; e) há inclusive interesse público no encerramento do inventário, com recolhimentos de impostos devidos, como o ITCMD, não havendo que se falar em extinção prematura do processo, especialmente havendo idêntico interesses de outros herdeiros e cessionários na solução da causa, que sequer foram intimados previamente para promover o andamento necessário, sendo surpreendidos com a r. sentença guerreada; f) assim, não resta dúvida que exasperou-se equivocadamente a r. sentença que pôs fim prematuro ao processo que já tramita há mais de uma década.Requer, por fim, o conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, para o fim de anular a r. sentença monocrática guerreada, determinando o prosseguimento do feito, com a nomeação de novo inventariante em substituição ao falecido, podendo, inclusive, ser nomeado o apelante Sirval de Oliveira, que se dispõe ao encargo.A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 50.1–TJ).Assim vieram os autos conclusos. É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursais, o presente recurso de apelação merece ser conhecido.
II.1 – Da extinção do Feito Sem Resolução de MéritoTrata-se de ação de inventário que visa a partilha dos bens deixados pelo de cujus.A sentença guerreada julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, vez que após o falecimento do autor da ação de inventário, conforme certidão de mov. 156.2, houve a abertura de prazo para que fosse procedida a devida regularização processual, todavia o r. prazo decorreu sem qualquer manifestação.Em que pese a suposta desídia nos autos da ação de inventário, nos termos do artigo 622, inciso II, do CPC[1], ainda que o inventariante não dê andamento regular ao processo, deixando de promover as diligências necessárias, a penalidade máxima que poderá ser aplicada é a sua remoção da qualidade de inventariante, de ofício ou a requerimento, não podendo ser aplicado o disposto no artigo 485, inciso II e III, do CPC[2] para a extinção do feito sem resolução de mérito, que diga-se, é incompatível com os autos de inventário, tendo em vista o interesse público e a natureza da demanda.A respeito do tema, lecionam Nelson Nery e Maria de Andrade Nery[3]:
“diante da norma contida no CPC 622 II, o juiz não pode extinguir o processo sem julgamento do mérito se o inventariante não der andamento regular a ele. Isto porque prevalece a norma especial à geral do CPC.”
Assim, deve ser observado que se trata de procedimento especial, sendo que a extinção do feito por inercia dá lugar ao procedimento de remoção do inventariante, devendo ser nomeado outro inventariante em seu lugar, tendo em vista que deve ser preservada a natureza da ação de inventário que possui interesse de ordem pública, onde todas as partes, inclusive, almejam o devido andamento processual com a partilha dos bens aos respectivos herdeiros do de cujus.Ademais, o presente caso trata do falecimento do inventariante no curso do processo, sendo que caberia apenas a nomeação de outro herdeiro para figurar como inventariante nos autos principais, respeitando-se assim a ordem disposta no artigo 617, do CPC, sendo incabível a extinção prematura do feito.Neste sentido, já decidiu esta Colenda Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SÍNTESE FÁTICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. APELO 1. INSURGÊNCIA DO ESTADO QUE BUSCA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO 2. INVENTARIANTE QUE BUSCA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE.APELAÇÃO 1. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. INTERESSE PÚBLICO NA SOLUÇÃO DO INVENTÁRIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A MEDIDA E A FORMA DE PROCESSAMENTO DO PROCEDIMENTO. CASO QUE RECOMENDA REMOÇÃO DE INVENTARIANTE (ARTIGO 622 DO CPC). SUBSTITUIÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ARTIGO 98 E 99, §3º, AMBOS DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O INDEFERIMENTO. ARTIGO 99, § 2º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.APELO 1 CONHECIDO E PROVIDO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO INVENTÁRIO. ,APELO 2 CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO ESPÓLIO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0000408-42.2017.8.16.0141 - Realeza -
Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN -
J. 04.02.2021).
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO – EXTINÇÃO POR ABANDONO – IMPOSSIBILIDADE – EVENTUAL INÉRCIA DA INVENTARIANTE QUE ENSEJA SUA REMOÇÃO – PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE DEVE SER OBSERVADO – INTERESSE PÚBLICO NA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO – PRECEDENTES – SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0000175-54.1992.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI -
J. 13.06.2021).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DA DEMANDA. INTERESSE PÚBLICO. ART. 622, II, DO CPC. PREVALÊNCIA SOBRE O ART. 485, II E III DO CPC. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.1. A extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa, não é cabível nos autos de inventário, seja em razão da prevalência da norma especial (art. 622, II, do CPC) sobre a geral (art. 485, II e III, do CPC), seja ante a natureza da demanda, que envolve interesse público. 2. Apelação cível conhecida e parcialmente provida3. Recurso adesivo conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0005985-66.2014.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA -
J. 01.03.2021).
Por fim, o pleito de nomeação do apelante Sirval de Oliveira como inventariante, em substituição ao falecido, é questão que deverá ser dirimida pelo juízo de primeiro grau, sob pena de indevida supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso de apelação e, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim de cassar a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, determinando-se o procedimento do inventário no juízo a quo.