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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por André Luiz Samistraro Santin em face de acórdão do agravo de instrumento (mov. 40.1 dos autos 0070629-12.2022.8.16.0000) que conheceu e negou provimento à insurgência recursal, consignando a inocorrência do cerceamento de defesa e a insuficiência dos documentos apresentados pelo Embargante para comprovar o crédito pleiteado. O aresto, restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISUM QUE AFASTA PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DE CRIPTOMOEDAS. TESE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PLEITEADO. CAPTURAS DE TELA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUEM PROVA HÍGIDA. DOCUMENTOS INCAPAZES DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES FEITAS PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões, o Embargante sustenta que o acórdão objurgado possui omissões, porque teria deixado de analisar os argumentos de que o ônus da prova recairia sobre o administrador judicial, bem como de que há precedentes que prints de tela de computador são suficientes para comprovar a existência do crédito. Houve a apresentação de contrarrazões pelo Administrador Judicial (mov. 10.1 ED).
É o relatório.
VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer do recurso de embargos de declaração. Inicialmente, convém esclarecer que os embargos de declaração devem cingir-se aos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, de modo a ter por escopo a correção ou a complementação da prestação jurisdicional nos casos em que houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Vejamos o que dispõe o referido artigo: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no 1º.” Neste diapasão, é importante esclarecer que este instrumento processual não corresponde à via recursal adequada para a modificação do mérito das decisões obtidas através do julgamento. A este respeito, pronuncia-se o Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, ao fundamento de que não houve a formulação de nenhum exame acerca do mérito recursal, incidindo na espécie, a Súmula n. 315/STJ. 3. Os embargos de divergência, caracterizados como recurso de fundamentação vinculada, devem, necessariamente, demonstrar o confronto de teses entre o acórdão embargado e aquele apontado com paradigma, não sendo possível sua interposição com intuito de mera rediscussão do quanto já decidido em recurso especial. Precedente 4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados” (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.040.756/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023 – sem destaques no original). Feitos estes apontamentos, passa-se à análise do caso em concreto. Inicialmente, alega o Embargante que o acórdão não teria analisado que o ônus da prova recairia sobre o administrador judicial, que teria acesso ao sistema da Falida. Não se observa o vício alegado pelo Embargante. Na fundamentação da decisão ora vergastada, constou expressamente que, nos termos do art. 9º da Lei 11.101/2005, é ônus do habilitante instruir a petição inicial de habilitação de crédito com os documentos comprobatórios (inciso III). Para que não restem dúvidas, confira-se o trecho extraído do acórdão vergastado, de onde se extrai que a questão foi expressamente analisada, ainda que de forma contrária aos interesses do Embargante: Além do mais, tal como destacado no parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça “se assim não fosse, estaríamos diante da prova de fato negativo, que é aquela impossível ou excessivamente difícil de ser produzida pela outra parte. Aliás, não se tem notícia de que a auxiliar do Juízo tenha pleno acesso ao sistema do grupo devedor e que assim possa obter dados seguros acerca de todas as operações em nome dos alegados credores” (mov. 29.1 – AI).Lembra-se, neste ponto, que o juiz é destinatário das provas, de modo que, com fulcro no art. 370 do CPC, poderá indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórios, além de poder julgar antecipadamente os pedidos iniciais quando não houver necessidade de produção de outras provas, conforme art. 355 do CPC. Na sequência, alega o Embargante omissão sobre o fato de que os prints de tela de computador seriam suficientes para comprovar a existência do crédito, conforme precedentes deste eg. TJPR. Igualmente, não se observa omissão. O acórdão analisou a questão e considerou que os prints não poderiam ser utilizados como prova de fato constitutivo do crédito do Embargante, já que sequer indicam quem seria o titular daquele valor, além de se tratar de documento sujeito às mais diversas formas de alteração. Não fosse o bastante, foram colacionados precedentes no mesmo sentido desta colenda Câmara Cível. Sem mais delongas, tem-se que a o acórdão proferido de forma unânime por este órgão colegiado não padece de nenhum dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC, tratando-se de tentativa de rediscussão de mérito através de instrumento processual inadequado. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de embargos de declaração.
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