SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0094678-83.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

1. agravo de instrumento. ação de usucapião. IMÓVEL DE HERANÇA. POSSE DE UM DOS HERDEIROS. decisão que rejeitou as teses de ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA DOS AUTORES SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL PRETENDIDO, RESTANDO AUSENTES OS REQUISITOS PARA O MANEJO DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE DO PEDIDO DEMONSTRADOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR HERDEIRO EM CASO DE POSSE EXCLUSIVA. DEMAIS TESES APRESENTADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA AÇÃO, SENDO INVIÁVEL A ANÁLISE POR ESTA CORTE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. agravo interno prejudicado.