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Acórdão
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RELATÓRIO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FELIX RIBEIRO contra decisão colegiada[1] assim ementada:APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM REINTEGRAÇÃO AO CARGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXONERAÇÃO A PEDIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE OU DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA UEL PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PREJUDICADO.A parte Embargante alega[2] vícios de omissão, contradição e erro material, quanto à ausência de apreciação de provas documentais, a correta interpretação das respostas do laudo pericial e inversão do ônus de sucumbência. Os Embargados apresentaram contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida[3].
VOTOA questão se restringe a análise dos alegados vícios no julgado embargado. DA AUSÊNCIA DE VÍCIOSO Embargante alega vícios de omissão relacionados à (i) ausência de apreciação de provas documentais que corroborariam a conclusão do laudo pericial e (ii) correta interpretação das respostas do laudo pericial, que não analisou a contextualização das respostas do Perito. Aduz, ainda, contradição no fundamento do Acórdão relacionado à sua participação eleitoral, in verbis: Ademais, com elevado respeito, oportuno ponderar que houve contradição no voto/acórdão sub examine. Pois, fora fundamentado que o pedido de exoneração ocorreu após o período de disputa eleitoral. Todavia, noutro trecho há alusão de que tal ato (pedido de exoneração) teria o condão de beneficiar o Apelado (ora Embargado), eis que o resultado do procedimento administrativo poderia acarretar em inelegibilidade eleitoral. Vejamos: (...) Ou seja, como tal ato de exoneração poderia acarretar benesse eleitoral ao Apelado (ora Embargante) tendo em vista que este solicitou sua exoneração após a disputa política? Pois, não sendo eleito (como não foi, eis que inclusive desistiu da campanha), não haveria razão de assim proceder visando afastar a sua inelegibilidade eleitoral.Por fim, aduz erro material quanto à inversão do ônus de sucumbência, uma vez que o valor da inicial tinha como contexto o CPC/73 e que o arbitramento no patamar de 15% se mostra desarrazoável, pelo que requer a fixação da verba por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, CPC.Sem razão. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão para esclarecer obscuridade, eliminar contradição interna, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar, ou corrigir erro material. Assim, o recurso de embargos de declaração tem “fundamentação vinculada, i. e., só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas na lei”[4].Nesse sentido, os embargos de declaração não servem para a reapreciação da matéria, uma vez que são destinados unicamente a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante entendimento firmado pelo STJ: o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, são situações não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade[5].No mesmo sentido caminha o entendimento deste Tribunal:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. (...) PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. Ausentes quaisquer vícios de julgamento no acórdão torna inviável o acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam para apreciar matéria já julgada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.[6]EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE: INOCORRÊNCIA. DECISÓRIO QUE TEVE POR FITO O DE OUTORGAR O MÁXIMO DE RACIONALIDADE, CLAREZA E OBJETIVIDADE NO DESENVOLVIMENTO DAS IDEIAS QUE NORTEARAM A FUNDAMENTAÇÃO.
MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA E REVISÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.[7]In casu, quanto à omissão na análise dos documentos que corroborariam a conclusão do laudo pericial e da interpretação das respostas o perito, bem como quanto à suposta contradição no fundamento acerca do pleito eleitoral, não há vício a ser sanado. O acórdão fundamentou o afastamento da conclusão do laudo pericial, além de apontar o contexto fático probatório que embasou o reconhecimento da ausência de vício volitivo no momento do pedido de exoneração pelo Embargante, in verbis: Ocorre que os magistrados não estão vinculados às conclusões do laudo pericial, conforme preceitua o Princípio do Livre Convencimento Motivado, nos termos do art. 479, do Código de Processo Civil [7]. Dessa feita, de se notar, primeiramente, que a perícia foi realizada em 15/06 /2020, referente a fatos ocorridos em 2008, evidenciando, de imediato, a fragilidade da prova pericial. Segundo, verificam-se inúmeras contradições no laudo, que acabam por ressaltar ainda mais a sua fragilidade como meio de prova. (...)Como se não fosse o bastante as inconsistências apontadas acima, as demais provas do processo estão em sentido contrário à conclusão do laudo pericial. Isso porque constata-se dos autos que o pedido de exoneração ocorreu após a disputa eleitoral do Apelado para o cargo de Vereador, tanto que em julho de 2008, a Portaria nº 3378 deferiu a licença com vencimentos para que o Apelado pudesse se candidatar, e, após conquistar a vaga de suplente na Câmara Municipal, solicitou a exoneração. Evidenciou-se, assim, o interesse do Apelado no ato exoneratório. Inclusive, é incontroverso que o Apelado estava insatisfeito com suas novas funções no cargo em comissão que assumiu na época junto à UEL, corroborando a tese de que o pedido de exoneração foi adequado ao interesse do Apelado. Ainda, neste ponto, de se ressaltar que, a época dos fatos, houve a abertura de procedimento administrativo[14], em face do Apelado, a fim de averiguar o fato de que, no período de atestado junto à UEL, o Apelado continuou trabalhando na SESA (Secretaria de Estado da Saúde do Paraná) e em seu consultório particular, além de estar envolvido em questões e campanhas políticas.Assim, não se pode negar o benefício que o pedido de exoneração trouxe ao Apelado, notadamente, impedindo a conclusão do referido procedimento administrativo, o que, em última instância, poderia resultar na sua demissão e, possivelmente, na sua inelegibilidade eleitoral, contrário, assim, às suas ambições políticas na época. Ademais, não há prova e sequer foi ventilado nos autos que o Apelado tivesse tido outras demonstrações de incapacidade civil, motivo pelo qual, não há como acolher a tese de que a única incapacidade do Apelado está restrita ao ato do seu pedido de exoneração. Como se vê, não houve a comprovação do direito alegado, isto é, de que o Apelado estaria acometido por incapacidade no momento em que pediu sua exoneração da apelante UEL, ônus que competia ao Apelado e do qual não de se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.[8]O que se verifica é que o Embargante pretende a rediscussão do mérito, o que é inadmissível por meio de embargos de declaração. Acrescente-se, ainda, consoante entendimento do STJ[9], que os magistrados não estão obrigados a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.Por fim, os embargos de declaração não se prestam à pretensão de inovar as teses e pedidos recursais, tal como pretende o Embargante ao pleitear o arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade, o que não foi objeto do acórdão embargado.Acerca da questão, vejamos precedente deste Tribunal:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FUNÇÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA PELO V. ACÓRDÃO GUERREADO. SUSTENTADO VÍCIO DE OMISSÃO PELA AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE CORREÇÃO DE IRREGULARIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE QUE NÃO FORA SUSCITADA NO RECURSO ORIGINÁRIO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.[10]
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIa e inovação recursal – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.[11]Assim, não demonstrado vício no julgado e diante da impossibilidade de reapreciação da matéria, rejeita-se os embargos de declaração opostos, mantendo-se o Acórdão na integra.Tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais citados nas razões recursais e contrarrazões.
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