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Processo:
0067680-36.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM REINTEGRAÇÃO AO CARGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXONERAÇÃO A PEDIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À TESE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO REJEITADO.