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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Catarina Mayumi Tanaka em face do acórdão (e.Doc. 41.1) que, nos autos n° 0068126-15.2018.8.16.0014, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, sob a seguinte ementa:“Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Recurso 1: Pleito de majoração dos danos materiais. Tese rejeitada. Valores referente a limpeza de cortinas, roupas, não devidos. Possibilidade de retirada dos bens. Duty to mitigate de loss. Desvalorização do imóvel não comprovada. Dano moral. Majoração para se adequar aos precedentes deste tribunal. Sentença reformada nesse ponto. Recurso 2: Afastamento da indenização por gastos decorrentes da desocupação do imóvel e da moradia provisória da autora. Habitabilidade do bem atestada por laudo técnico. Abandono do mesmo que gerou aumento dos danos causados. Afastamento dos valores referentes a reparação ou substituição dos móveis. Valores desconexos da extensão dos danos averiguados por perícia. Tabela unilateral da autora. Valor da indenização por danos materiais a ser apurado em liquidação de sentença. Danos morais. Impossibilidade de redução do quantum indenizatório. Sentença parcialmente reformada. 1. “Duty to mitigate the loss. Trata-se o dever imposto ao credor de mitigar suas perder, ou seja, o próprio prejuízo. Sobre essa premissa foi aprovado o Enunciado n. 169 do CJF/STJ na III Jornada de Direito Civil, pelo qual ‘O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo.” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 8ª edição. Forense. São Paulo: Método, 2018, pg. 684.). 2. Danos. A existência do dano é requisito essencial para que haja o dever de indenizar. Por isso, o juiz tem o dever de fixar o an debeatur na sentença do processo de conhecimento. A fórmula ‘condeno o réu a indenizar os danos que serão apurados em liquidação’, tão frequente no foro brasileiro, não é ideal e deve ser evitada. Se o juiz não tem certeza da existência dos danos, não pode condenar ninguém a indenizar o que não existe. O que pode ser buscado na ação de liquidação, constituindo-se como objeto da pretensão liquidatória, é o valor dos danos, mas não os danos em si mesmos. O an debeatur (certeza) deve estar demonstrado e comprovado e, em consequência, fixado na sentença do processo de conhecimento; o quantum debeatur (liquidez) é que é o objeto da ação de liquidação de sentença. É correta a fórmula ‘condeno o réu a indenizar os danos comprovados nos autos, cujo valor será apurado em liquidação’. (Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 7. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. PDF.RL-1.102; destaques adicionados) 3. Recurso 1 conhecido e parcialmente provido. Recurso 2 conhecido e parcialmente provido.”.Em sua tese recursal, a parte embargante suscita que a fundamentação do acórdão combatido recai em contradição, eis que a seu ver os valores apurados no laudo técnico devem ser mantidos como os justos para reparação dos danos sofridos pela embargada.Defende que ao “longo de toda a fundamentação do decisium é entendido como prova dos danos materiais o laudo pericial produzido no feito para, ao final, na conclusão, se apontar que o laudo não refletiria, em tese, os valores dos danos materiais. Veja-se, a contradição reside no fato de que o v. acórdão embargado aponta para o laudo pericial como uma espécie de “delimitador” dos danos materiais ocorridos e, ao mesmo tempo, contrariamente, reputa insuficiente a quantificação do dano material realizada pelo mesmo laudo.”.Argumenta existência de omissão quanto a readequação dos ônus sucumbências por entender que estes deveriam ser suportados em maior parte pela parte embargada.Por fim requer o pronunciamento expresso acerca dos artigos 489, §1º, IV e VI; 1.022, I e II e parágrafo único, II; 85; 86 e 509, todos do CPC.Contrarrazões ao e.Doc. 10.1.
2. O objetivo dos embargos de declaração é o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial, seja para esclarecê-lo, seja para complementá-lo, não constituindo, contudo, meio processual cabível para reforma do julgado, de modo que não é possível atribuir-lhe efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais.Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. (...). (ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 9.5.2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA ELEITORAL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CÓDIGO ELEITORAL, ART. 275 C/C CPC, ART. 1.022). PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE NO CASO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (Código Eleitoral, art. 275 c/c CPC, art. 1.022) vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (ARE-AgR-ED 1.042.577, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 10.4.2018)No caso, embora a embargante alegue a existência de contradição no acórdão hostilizado, verifico que não há a pretensão de integrar a decisão impugnada, mas sim de forçar a reapreciação da matéria, a fim de adequar o posicionamento adotado por esta Corte ao mais favorável para si.De fato, a leitura do acórdão embargado permite constatar que foram consideradas todas as peculiaridades do caso, sendo que o envio dos autos para liquidação de sentença a medida adequada para a correta apuração dos danos acometidos à embargada.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VAZAMENTO DE ÁGUA QUE ATINGIU O IMÓVEL DO AUTOR. INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO INCLUIU DANOS ESTRUTURAIS VERIFICADOS. PERÍCIA CONCLUSIVA PELA EXISTÊNCIA DOS DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DO ALAGAMENTO. INTERDIÇÃO PELA DEFESA CIVIL POSTERIOR À PERÍCIA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO, DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MÉTODO BIFÁSICO. EXAME DE PRECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPUTAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO VENCIDO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR TODA A CONDENAÇÃO.APELAÇÃO 1 (AUTOR) CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO 2 (RÉ) CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0014398-79.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 02.05.2023).A decisão combatida se utilizou dos laudos técnicos apresentados para delimitar as áreas em que os danos se restringiram, bem como identificar os móveis e objetos atingidos pelas infiltrações de água. No mesmo passo, a apuração dos valores por liquidação de sentença melhor identificará os valores corretos a serem ressarcidos, levando-se em consideração o tempo decorrido da apresentação do laudo técnico e.Doc. 23.1 – 1º grau.Veja-se que o acórdão hostilizado expressamente consignou que a liquidação “deverá ser limitada aos locais, móveis, objetos e serviços do orçamento para reforma constante do laudo pericial”, não havendo contradição nenhuma no entendimento exarado.Quantos ao ônus sucumbencial, não se percebe omissão alguma, eis que o acórdão expressamente demonstra seu entendimento de que a distribuição realizada pelo juízo singular foi adequada para o caso.Em que pese o afastamento da obrigação de pagamento dos valores acerca da moradia temporária e dos móveis e objetos descrito em planilha unilateral pela embargante, permanece o dever de indenizar a parte recorrida pelos danos materiais e morais por ela sofridos, sendo justa distribuição de 60% do ônus para a embargante e 40% para a embargada.Destarte, não houve contradição ou omissão no acórdão, evidenciando-se a pretensão da embargante de obter a rediscussão da matéria. Essa situação reflete apenas o inconformismo da parte, não sendo admissível a correção de supostos erros de julgamento na estreita via dos embargos de declaração.Por fim, quanto ao prequestionamento, observo que o que se exige para a interposição dos recursos especial e extraordinário é o prequestionamento da matéria jurídica, e não do dispositivo legal que a fundamenta.Dessa forma, não cabe ao julgador apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso, bastando que enfrente todas as questões postas no processo, não estando vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas à causa de pedir.Portanto, é totalmente dispensável a interposição de embargos de declaração para fim de prequestionamento, quando não há vício no acórdão a impedir o acesso às instâncias especiais, pois o que se prequestiona é a quaestio juris e não a disposição legal a ela inerente.A respeito do tema: “(...) Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 1.022 do CPC/2015, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie” (EDcl no AgInt no AREsp 829.082/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019)No mesmo sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os "Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário" (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.202.915/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019).3. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.
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