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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0094709-06.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PONTO DEVIDAMENTE ABORDADO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CÔNJUGE QUE ASSINOU COMO “CÔNJUGE DO AVALISTA” SEPARADA DOS DEMAIS AVALISTAS NÃO PODENDO SER RECONHECIDA COMO AVALISTA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.