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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos opostos em face do acórdão de mov. 30.1 dos autos de Agravo de Instrumento n° 0009343-96.2023.8.16.0000, que entendeu pelo não provimento ao recurso. Portanto entendo por bem NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação acima. COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COOPAVEL CREDICOOPAVEL opôs, então, os presentes embargos, sustentando a existência de omissão em relação a desnecessidade de outorga uxória e a embargada DOMINGAS BASSO ZANELLA ter assinado o título como “cônjuge avalista”. Ademais, demonstrou-se também que a embargada DOMINGAS BASSO ZANELLA assinou o título como “cônjuge avalista” – termo utilizado pelo acumulo das condições de cônjuge e de avalista na mesma pessoa – e não como “cônjuge anuente”, já que o título prescinde a outorga uxória.. Por fim pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes (mov. 1.1).No mov. 7.1 restou determinado a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, a qual não foi apresentada conforme movs. 12, 14, 15 e 16.Após, vieram-me conclusos os autos.É O RELATÓRIO.
VOTO Conheço dos embargos de declaração, tendo em vista que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade.COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COOPAVEL CREDICOOPAVEL opôs, então, os presentes embargos, sustentando a existência de omissão em relação a desnecessidade de outorga uxória e a embargada DOMINGAS BASSO ZANELLA ter assinado o título como “cônjuge avalista”. Ademais, demonstrou-se também que a embargada DOMINGAS BASSO ZANELLA assinou o título como “cônjuge avalista” – termo utilizado pelo acumulo das condições de cônjuge e de avalista na mesma pessoa – e não como “cônjuge anuente”, já que o título prescinde a outorga uxória. Por fim pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes (mov. 1.1).O Embargante visa a rediscussão do mérito do agravo de instrumento ao alegar a ocorrência de omissão em relação a tese da embargada DOMINGAS BASSO ZANELLA ter assinado o título como “cônjuge avalista”.Sem razão.Primeiro temos que ter em mente que o tema restou devidamente debatido exaustivamente no acórdão embargado, vejamos: O Juiz de Piso entendeu pela ilegitimidade passiva da “cônjuge do avalista.”.Incontroverso que a “cônjuge” figurou em separado do quadro destinado aos avalistas, vejamos:(...)Diante do cenário narrado acima inviável o reconhecimento da legitimidade da Agravada DOMINGAS BASSO ZANELLA, ante a aplicabilidade do art. 1.647, inciso III do CC/2002, que assim prevê: Em suma restou consignado a ilegitimidade passiva da embargada DOMINGAS BASSO ZANELLA por ela ter assinado como cônjuge do avalista, a fim de garantir a autorização e conhecimento do aval dado pelo marido e não por ela.Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AVALISTA. CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE GARANTIA REAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. O cônjuge que apenas autorizou seu consorte a prestar aval, nos termos do art. 1.647 do Código Civil (outorga uxória), não é avalista. Dessa forma, não havendo sido prestada garantia real, não é necessária sua citação como litisconsorte, bastando a mera intimação, como de fato postulado pelo exequente (art. 10, § 1º, incisos I e II, do CPC de 1973). b2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.475.257/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE COM RELAÇÃO A UMA DAS CÉDULAS RURAIS OBJETO DA LIDE - OUTORGA UXÓRIA - ASSINATURA COMO CÔNJUGE DO AVALISTA - MATÉRIA DE EXCESSO À EXECUÇÃO PRÓPRIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 745, III, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS – PRECLUSÃO - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Cabe ao devedor esgotar todas as matérias de defesa em sede de embargos à execução, em observância ao princípio da eventualidade, sob pena de preclusão. Julgamento do Agravo de Instrumento nº 0058284-19.2019.8.16.0000 – de Relatoria do exmo. Desembargador Shiroshi Yendo - de 04.03.2020, com as mesmas partes, porém em Cédula de Crédito Rural diversa, no mesmo sentido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0061019-25.2019.8.16.0000 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 05.05.2020) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CÔNJUGE DO AVALISTA. ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO PARA FINS DE OUTORGA UXÓRIA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO ACERTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. MANUTENÇÃO.1. O cônjuge que firma cédula de crédito bancário apenas para prestar outorga uxória não é parte legítima para figurar na ação de execução desse título.2. Reconhecida a ilegitimidade do cônjuge do avalista, com a consequente extinção da execução em relação a ele, deve ser mantida a condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0051709-24.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.12.2021) - grifei Diante do cenário exposto acima verifica-se que o tema ventilado como omisso foi devidamente enfrentado e afastado por este Colegiado quando do julgamento do recurso.Por isso inviável o acolhimento da tese de omissão sobre pontos devidamente tratados. Salta aos olhos a tentativa de rediscussão do mérito pelo embargante, o que é inviável na via eleita, restando registrado o prequestionamento do tema.Portanto voto pelo NÃO ACOLHIMENTO dos embargos de declaração.
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