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REEXAME NECESSÁRIO COM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE CONCESSÃO, PELO MUNICÍPIO, DE PROFESSOR DE APOIO À ESTUDANTE PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – PLEITO PELA CONCESSÃO DE PROFISSIONAL PARA AUXILIAR O INFANTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DETERMINAÇÃO PELA CONCESSÃO DE ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO – ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR DE APOIO PELA AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL – REEXAME NECESSÁRIO – AUTOR DIAGNOSTICADO COM AUTISMO (CID 10 F84) – COMPROMETIMENTO DO COMPORTAMENTO SOCIAL E VERBAL COMPROVADO POR LAUDO MÉDICO – ATRASO DE DESENVOLVIMENTO PSICOSSOCIAL GLOBAL – OBRIGATORIEDADE DO ESTADO DE EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS ENVOLVENDO A QUESTÃO EDUCACIONAL DAS CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL - INCENTIVO À ESCOLA INCLUSIVA, LIVRE DE DISCRIMINAÇÃO, QUE SE ORGANIZA PARA O FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS DO ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, ENTRE AS QUAIS, O FORNECIMENTO DE PROFESSOR DE APOIO AO INFANTE - DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL QUE SE ESTRUTURA COMO PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 6º, 205, 208, IV E 211, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ESTABELECEM O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SATISFAZER O ACESSO À EDUCAÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ACATADA POR ESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL – ART. 54, INCISOS I E III DO ECA – ART. 4º, §1º DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEVE SER ADIMPLIDA PELO MUNICÍPIO – EFETIVA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR DE APOIO, E NÃO APENAS POR ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO – RECURSO DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000571-20.2023.8.16.0009 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 15.12.2023)