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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO VOTORANTIM S.A em face da sentença que julgou procedente em parte a ação para condenar o apelante à restituição de forma simples dos descontos efetivados da parte autora e ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 71.1/autos de origem).Em suas razões recursais, aduziu em síntese: a) inépcia da inicial por ausência ou defeito na representação processual do autor; b. litigância de má-fé por advocacia predatória; c. nulidade da sentença ante a validade da contratação.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de apelação cível (mov. 77.1/autos de origem). A parte apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 83/autos de origem).O trâmite processual foi suspenso em segundo grau, tendo em vista os recentes eventos envolvendo os patronos da requerente, Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos OAB/PR 84.232, Dra. Iolanda Michelsen Pereira OAB/PR 105.406 e Dr. Thiago Cardoso Ramos OAB/PR 111.602, além de outros membros de sua equipe. A mesma decisão determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizasse a representação processual (mov. 9.1/AC).Foi realizada intimação via oficial de justiça, a qual retornou negativa (mov. 88.1/autos de origem). É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Resume-se a controvérsia a verificar o interesse processual da parte autora, bem como da regularidade da representação processual. No caso dos autos, em consulta com o site da OAB[1], verifica-se que a inscrição do advogado da parte autora, Dr. Luiz Cardoso Ramos (OAB 84232A-PR), consta com situação de “suspensão preventiva”, inclusive com anotação no sistema PROJUDI.
Consiste em fato notório a prisão do(s) advogado(s) da parte autora (art. 374, I do CPC), o qual foi denunciado por meio do Procedimento Investigatório Criminal nº 06.2019.0001797-6, por intermédio dos Promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO). Assim, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação, por meio de oficial de justiça, para o mesmo endereço constante na peça inicial, mas esta retornou negativa (mov. 88.1 – 1G). Com sabido, se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pela parte interessada, uma vez que é dever desta manter atualizado seu endereço, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. No caso dos autos, é entendimento desta relatora, que ao ser devidamente intimada para regularizar sua representação, mas permanecendo a parte inerte, se esta for apelante, a medida que se impõe é o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, inciso I do CPC e em sendo a parte apelada, a medida que se impõe é o desentranhamento das contrarrazões, nos termos do inciso II do mesmo artigo. Ocorre que, o entendimento que prevalece nesta Corte para casos semelhantes é de que a medida que se impõe consiste na extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, por ausência do pressuposto de condição e validade do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC, de modo a decretar nulos todos os atos praticados pelo advogado da parte autora. Prevalece neste Colegiado o entendimento no sentido de ser devida a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e validade do processo, na forma do art. 485, inc. IV, do CPC, quando não restar comprovado o efetivo conhecimento da parte Autora a respeito da ação ajuizada em seu nome e, principalmente, que tenha outorgado poderes ao advogado subscritor da petição inicial para representar os seus interesses em juízo, ainda que esse vício venha a ser constado apenas em sede recursal. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado desta Colenda Câmara, proferida em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIALETICIDADE. REQUISITO PREENCHIDO. TESES RECURSAIS QUE INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICO. INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE E DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. VULNERABILIDADE DO JURISDICIONADO. ADVOGADOS INVESTIGADOS EM OPERAÇÃO POLICIAL. FATO NOTÓRIO. REGISTRO NA SECCIONAL DA OAB PARANÁ SUSPENSO PREVENTIVAMENTE. REQUERENTE INTIMADO, PESSOALMENTE, PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A ASSINATURA DO AUTOR, QUE NÃO CUMPRIU A DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A CONFIRMAÇÃO DO INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DO AUTOR A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. ATOS PROCESSUAIS INEFICAZES EM FACE DO DEMANDANTE. NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL IRREGULAR. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DEVER DE PAGAR AS DESPESAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDO AO PROCURADOR. ARTIGO 662 DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 104, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.1. As matérias de ordem pública podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, prescindindo-se do prévio exame pelo juízo a quo e, consequentemente, do diálogo entre teses recursais e fundamentos decisórios. O vício de representação, decorrente da ausência de procuração regular pelo advogado atuante nos autos, constitui matéria de ordem pública;2. Quando, em etapa recursal, verificar-se a ausência de representação válida desde o início da demanda, poderá o vício ser sanado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito;3. Embora o artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil, não faça menção expressa aos honorários sucumbenciais, estes, quando arbitráveis, podem ser inseridos no conceito de perdas e danos, tendo em vista que o suposto representado não deve ter de arcar com prejuízos decorrentes da má atuação do representante;4. Sentença anulada de ofício e processo extinto sem resolução de mérito;5. Recurso conhecido e, no mérito, prejudicado. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0063220-74.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 12.12.2023) Do seu inteiro teor, extrai-se: “Processualmente, quando se verifica, em etapa recursal, a ausência de representação válida, poderá o vício ser sanado, sob pena de não conhecimento do recurso ou mesmo de extinção do processo sem resolução de mérito, a depender da extensão do vício, se presente apenas no recurso ou desde o início da demanda. Sobre o tema, comenta a literatura especializada: ‘A lei exige que as partes, no processo, sejam dotadas de capacidade para ser parte, capacidade para estar em juízo e capacidade postulatória. A capacidade postulatória, ou melhor, legitimidade postulatória, significa que a parte deve estar representada por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). [...] À luz do CPC/15, o vício de representação pode ser sanado a qualquer momento, inclusive na fase recursal. Quando for verificada irregularidade de representação da parte, em primeira instância, o juiz deverá conceder prazo para correção do vício. Não sendo corrigido, de acordo com o art. 76, §1º, I, CPC/15, se a providência couber ao autor, o processo deverá ser extinto sem julgamento de mérito. Se couber ao réu, será o caso de se decretar a revelia. Caso se reconheça a irregularidade de representação processual, em sede recursal, o relator concederá, nos termos do art. 932, o prazo de 5 (cinco) dias para que o recorrente sane o vício (art. 76, §2º, I, CPC/15). Reportamos o leitor aos comentários ao art. 76, em que foi feita a distinção em relação ao recorrente. Existem duas situações: uma é o vício estar na representação /incapacidade/legitimidade no âmbito do próprio recurso – e não haver vício em primeiro grau de jurisdição. Outra é ser percebido o vício do processo, que já existia em primeiro grau, e não foi nem alegado pelas partes, nem percebido pelo juiz, que poderia (rectius – deveria) ter determinado a sua correção e, se não tivesse havido, ter ou extinto o processo sem julgamento de mérito, ou considerado o réu revel. A possibilidade de sanação do vício existe nos dois casos. Só que se o vício for daqueles que já existia em primeiro grau e que foi percebido só na fase recursal, não sendo corrigido, deve o Tribunal, como regra, receber o recurso e extinguir o processo sem resolução do mérito.’ (ALVIM, Teresa Arruda [et al.]. Primeiros comentários ao código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora RT, 2020, digital). Por se tratar de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o vício de representação (decorrente da ausência de procuração regular pelo advogado atuante nos autos) constitui matéria de ordem pública, que se caracteriza pela possibilidade de ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição. (...) A ausência de regularização impossibilita a confirmação do inequívoco conhecimento do autor acerca da existência desta demanda. Nem sequer é possível ter certeza de que o autor outorgou poderes a Luiz Fernando Cardoso Ramos, para representá-lo em Juízo, o que culmina na invalidade da procuração juntada aos autos e ineficácia dos atos praticados pelo advogado. Dessa maneira, não há como sanar o vício de representação, fazendo-se necessário reconhecer a absoluta ineficácia dos atos processuais em face do apelante, anular a sentença e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, ante “a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil”.
Assim, ressalvo meu entendimento pessoal e, pelo princípio da colegialidade, julgo extinta a demanda, de ofício, sem resolução do mérito, por ausência do pressuposto de condição e validade do processo, de modo a declarar nulos todos os atos praticados pelo advogado da parte autora, Dr. Luiz Cardoso Ramos. Destaco que, dessa forma, a sentença merece ser cassada e, por consequência, o presente recurso merece ser julgado prejudicado.
Das Custas e Despesas Processuais Por fim, também é entendimento desta Corte que, reconhecida a irregularidade da representação, impõe-se a condenação do patrono da parte autora em custas e despesas processuais, por força do art. 104, §2º do CPC, conforme já reconheceu este Tribunal (destaquei): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE CONFIRMAM A RESIDÊNCIA DA AUTORA NA ÁREA INDICADA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ATUALIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, VEZ QUE GENÉRICA E OUTORGADA HÁ MAIS DE ANO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DOCUMENTO QUE FOI EMPREGADO PARA A PROPOSIÇÃO DE OUTRAS TRÊS DEMANDAS JUDICIAIS EM NOME DA AUTORA. EXTINÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO QUE MERECE MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AO ADVOGADO. INOBSERVÂNCIA DA REGULARIZAÇÃO DO MANDATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A SEREM PAGOS PELO PATRONO QUE PETICIONOU EM NOME DA PARTE AUTORA SEM CUMPRIR COM A DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO MANDATO. Recurso de apelação conhecido e desprovido.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002338-20.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 06.02.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. CONSTATADO DEFEITOS NA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, VI E § 3º, CPC. DOCUMENTO PROCURATÓRIO DA APELANTE OUTORGA PODERES EXCLUSIVAMENTE À SOCIEDADE ADVOCATÍCIA, REPRESENTADA PELO CAUSÍDICO. VEDAÇÃO LEGAL. PRESTÍGIO AOS ARTIGOS 103 E 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 15, § 3º, DO ESTATUTO DA OAB. PROCURAÇÃO HABILITA O ADVOGADO E NÃO A SOCIEDADE A QUAL COMPÕE. 2. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS MANTIDA. PRESTIGIO AO ARTIGO 104, § 2º DO CPC.3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002185-13.2019.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 18.07.2022) Ressalto que a condenação ao pagamento de custas é matéria de ordem pública e pode ser sanada por este Tribunal de ofício (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0018878-75.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Des. Themis de Almeida Furquim - J. 29.08.2022). Assim, determino a fixação das custas e despesas processuais a ser arcada pelo procurador da parte autora.
Da Condenação em Honorários de Sucumbência Destaco que no que concerne à condenação em honorários advocatícios, é entendimento pessoal desta Relatora que o conceito de despesa processual não engloba os honorários advocatícios, de modo que a única condenação possível a ser arcada pelo advogado nesses casos seria relativa às despesas processuais, nos termos do art. 104, §2º do CPC. Isso porque o Código de Processo Civil, em alguns artigos, menciona que a parte será condenada em despesas e honorários de advogado (art. 485, §2º, por exemplo), o que leva a crer que estes estão contido naquelas. Entretanto, considerando o entendimento majoritário desta 14ª Câmara Cível e em observância ao princípio da colegialidade, a condenação de honorários de sucumbência também deve ser arcada pelo patrono da parte autora. Destaco os fundamentos pelos quais este Colegiado entende aplicável o art. 104, § 2º do CPC para condenar o advogado ao pagamento também de honorários advocatícios, além das despesas processuais devidas: o entendimento majoritário desta Colenda Câmara é no sentido de que “embora o artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil, não faça menção expressa aos honorários sucumbenciais, estes, quando arbitráveis, podem ser inseridos no conceito de perdas e danos, tendo em vista que o suposto representado não deve ter de arcar com prejuízos decorrentes da má atuação do representante”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010241-29.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 02.10.2023) Assim, a condenação à título de honorários advocatícios também deve ser arcado pelo procurador Dr. Luiz Cardoso Ramos/ pelos procuradores da parte autora. Da Fixação dos Honorários de Sucumbência Diante das particularidades do caso concreto, notadamente o pouco tempo de tramitação da demanda, o trabalho despendido pelo advogado da parte Apelada, seja em primeira instância, seja neste grau recursal, acompanho o entendimento dessa Corte no sentido de fixar honorários advocatícios, a serem arcados pelo advogado da parte Autora, no montante correspondente à 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 74.875,60), a ser devidamente atualizado desde ajuizamento da ação até o trânsito em julgado pelo IPCA-E, quando passa a ser devido juros de mora (§16, do art. 85, CPC) incidindo apenas a SELIC, que engloba ambos os encargos. III - DECISÃO
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