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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000677-82.2022.8.16.0084
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Goioerê
Data do Julgamento: Tue May 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 01. FATO NOTÓRIO DA PRISÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DA OAB. PARTE REQUERENTE INTIMADA PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. DOCUMENTO REMETIDO AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL E NA PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PARTE AUTORA QUE QUEDOU INERTE. MEDIDA QUE SE IMPÕE É A EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO. ART. 485, IV DO CPC. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO NO PROCESSO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 02. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DIANTE DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 104, §2º DO CPC. 4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA.