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Acórdão
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VISTOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR, em face da Decisão que não conheceu do agravo de instrumento, eis que restou prejudicado, ante a perda superveniente do seu objeto. A embargante alega que a Decisão é omissa, pois deixou de se manifestar sobre a desconstituição da penhora efetivada sobre imóvel oferecido pela parte contrária.Sustenta que deve ser esclarecido se a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento se estende ou não ao pedido de desconstituição da penhora do imóvel. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos, para que seja sanado o vício apontado.Contrarrazões (mov. 11.1). O Ministério Público, no parecer de mov. 1.1, opinou pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração, suprindo a omissão apontada. É o relatório.
II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Os embargos têm os seus contornos definidos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, servindo para corrigir erro material, ou eliminar do julgamento obscuridades, contradições, ou ainda, para suprir omissões sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento pelo Tribunal.A Decisão restou assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. NOVA DECISÃO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. DETERMINAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO MONTANTE BLOQUEADO NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 6º, § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 14.112/2020. DECISÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL SUBSTITUTIVA DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, INC. III, DO CPC”. Na hipótese, verifico que a Decisão incorreu em omissão, pois deixou de se manifestar a respeito do pedido de desconstituição da penhora sobre imóvel oferecido pela parte agravada. Conforme se vislumbra da execução fiscal nº 0009341-28.2022.8.16.0044 (mov. 11.1), a empresa V.L. Agro-Industrial Ltda. nomeou à penhora o seguinte bem imóvel:“IMÓVEL RURAL: denominado ‘FAZENDA DOIS IRMÃOS’, matriculado sob o nº 2.853 perante o Registro de Imóveis de Novo Aripanã-AM, Livro nº2-A/24, Fls 113, com área de 5.000,00 (cinco mil hectares), situado no Município de Novo Aripanã-AM, com perímetro de 33.174,001, desmembrada de uma área maior denominada FAZENDA-MA-MATA, com as seguintes confrontações: ‘Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice GXSX-0330, de coordenadas N 9.408.312,32m e E 762.793,83m; Cerca; deste, segue confrontando com Fazenda Mata-Mata, com os seguintes azimutes e distancias: 89°55 e 14.818,91 m até o vértice GXSX-M-0331, de coordenadas N 9.408.274,25m e E 777.620,18m; 195°58’ e 3.036,31m até o vértice GXSX-M-0332, de coordenada N9.405.357,11m e E 776.771,91m; 208°26 e 538;09m até o vértice GXSX-M-0333, de coordenadas N 9.404.884,71 E776.513,62m, 269°59 E 13.726,02m até o vértice GXSXM-0334, de coordenadoras N 9.404.938,39m e E 762.7820,84m 0°13’14” e 3.373,96m até o vértice GXSX-M-0330, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema geodésico Brasileiro e encontra-se representadas no sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 63°00; fuso -20, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distancias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM”. A ADAPAR discordou do bem oferecido (mov. 15.1), posto que não apresentava liquidez imediata, além de se tratar de difícil conversão em pecúnia. A decisão de mov. 21.1 indeferiu o pedido de nomeação de bens à penhora, tendo em vista que a carta de anuência fez menção de penhora a outro processo, deixando de indicar a presente execução fiscal. A empresa peticionou requerendo a reconsideração da decisão (mov. 23.1), juntando a Carta de Anuência com menção ao processo nº 0009341-28.2022.8.16.0044.O pedido de mov. 23.1 foi acolhido, tendo sido determinada a realização de penhora do bem indicado (mov. 30.1). O art. 11, da Lei nº 6.830/1980, estabelece que:“Art. 11. A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:I – dinheiro;II - títulos da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;III – pedras e metais preciosos;IV - imóveis;V - navios e aeronaves; VI - veículosVII – móveis ou semoventes; e VIII – direitos e ações”. Com efeito, os bens ofertados devem observar a gradação legal, e, no caso de discordância da nomeação indicada, inviável se mostra a imposição judicial de aceite. Além do mais, a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná demonstrou que a matrícula do imóvel apresentado está desatualizada e em nome de terceiro. Aliado a isso, não foi juntada a procuração outorgada a Valdeli Korb Guchert, que teria substabelecido Sidnei Feijolli Bispo, subscritor da carta de anuência. Desta forma, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial, considerando a necessidade de anuência do credor a respeito dos bens indicados à penhora, a recusa se mostra legítima, até mesmo pelas razões acima expostos. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, devendo ser conhecido em parte o agravo de instrumento e, na parte conhecida, provido, com o deferimento do pedido de desconstituição do bem imóvel indicado à penhora.
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