SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0094795-74.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Stewalt Camargo Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue May 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EIS QUE RESTOU PREJUDICADO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO. EMBARGANTE QUE ALEGA OMISSÃO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL NOMEADO PELA DEVEDORA. ACOLHIMENTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 11 DA LEF. LEGITIMIDADE DA RECUSA PELA PARTE CREDORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SER CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. VÍCIO SANADO. PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES.