SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0094796-59.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauri Caetano da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Barracão
Data do Julgamento: Mon May 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXECUTADO QUE ALEGOU, EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CORRETA DO FUNDAMENTO LEGAL QUE EMBASA A DÍVIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE “REJEITOU” A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DAS CDA’S PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA SUBSTITUIR AS CDA’S. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 392 DO STJ E DO ART. 203 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO.