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Acórdão
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VISTOS. I. Trata-se de apelação cível interposta da sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a parte não teria informado o endereço completo do executado. Ainda, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.O Município de Paranaguá afirma que o imóvel está devidamente localizado e individualizado, bem como que a Lei de Execuções Fiscais não exige a qualificação completa do executado para o prosseguimento do feito.Sustenta que a ausência de indicação do endereço do sujeito passivo não significa óbice ao prosseguimento da execução fiscal. Defende a possibilidade de a parte, quando não detiver os meios necessários para a qualificação completa do réu, pleitear ao juízo diligências capazes de obter tais informações, conforme dispõe o artigo 319, § 1º, do Código de Processo CivilRequer, por fim, o provimento do recurso, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.Em juízo de retratação, foi mantida a sentença (mov. 19.1).É o relatório.
II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Com relação aos requisitos para a constituição válida da certidão de dívida ativa, o artigo 202 do Código Tributário Nacional prevê: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:I – o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;III – a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;IV – a data em que foi inscrita;V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito”. E, conforme dispõe o art. 2º, § 5º e 6º da LEF: “Art. 2º Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.(...)§ 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;V – a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; eVI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente”. No caso em análise, foram observados todos os requisitos legais, sendo o título executivo regulamente constituído, tendo o ente municipal juntado a CDA com o endereço da executada (mov. 1.2).Embora o cartório tenha intimado o exequente para complementar o endereço informado na CDA (mov. 5.1), tal circunstância não é suficiente para indeferir a petição inicial, uma vez que foram preenchidas todas as exigências legais para o ajuizamento da execução fiscal, porquanto a Certidão de Dívida Ativa contém o nome da devedora, o valor originário da dívida, a forma de cálculo dos juros de mora, a atualização monetária e seu respectivo fundamento, a data e o número da inscrição, além do endereço completo.Cumpre ressaltar, ainda, que o artigo 6º, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais admite que a CDA e a petição inicial constituam um único documento, inexistindo, portanto, qualquer impedimento para o prosseguimento da presente execução fiscal. No mesmo sentido é a orientação desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL PELA INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 2º, §§ 5º E 6º, E 6º, AMBOS DA LEI Nº 6.830/80 (LEF), BEM COMO DO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.Preenchidos os requisitos dos arts. 2º, §§ 5º e 6º, e 6º, ambos da Lei nº 6.830/80, bem como do art. 202 do Código Tributário Nacional, e indicado o endereço da parte executada na petição inicial e na Certidão de Dívida Ativa, não há falar em indeferimento da inicial.”(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0016623-90.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 12.12.2023) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 801, 924, I, c/c 485, IV, TODOS DO CPC. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DA EXECUTADA NA CDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. TÍTULO QUE APRESENTA TODOS OS ELEMENTOS FORMAIS DE VALIDADE EXIGIDOS. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA EXECUTADA QUE NÃO É CAUSA PARA INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 319, §§ 1º E 2º DO CPC. POSSIBILIDADE DE A CDA E A PETIÇÃO INICIAL CONSTITUÍREM UM ÚNICO DOCUMENTO. ART. 6º, § 1º DA LEF.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0016237-60.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 07.12.2022) Deve ser observado que a Lei de Execução Fiscal regula os requisitos da petição inicial, e não elenca entre eles a indicação do endereço do devedor.Ademais, é aplicável às execuções fiscais, subsidiariamente, o disposto no parágrafo 1º do artigo 319 do Código de Processo Civil, que, não dispondo a Fazenda Pública da informação, autoriza o requerimento ao juiz de diligências para a obtenção do endereço do executado.Ademais, esta Câmara vem se posicionando no sentido de que a incompleta identificação do imóvel na CDA constitui erro material, passível de correção por meio de substituição do título.Nesse sentido, o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A NULIDADE DA CDA, DEVIDO À AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FORMAL INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ARTIGOS 9º E 10 DO CPC). INCONGRUIDADE. MUNICÍPIO TEVE A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR A TESE QUANDO FOI INTIMADO A SE MANIFESTAR. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA CDA. PERTINÊNCIA. ENDEREÇO INFORMADO NA CERTIDÃO QUE, APESAR DE INCOMPLETO, PERFAZ SUFICIENTE À DILIGÊNCIA CITATÓRIA. OBSERVÂNCIA DA EFETIVA CITAÇÃO, COM INDICAÇÃO, DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DA COMPLETA LOCALIZAÇÃO DO LOGRADOURO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 392 DO STJ, PERMITINDO A SUBSTITUIÇÃO DA CDA QUANDO SE TRATAR DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 2ª C.Cível - 0006604-11.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 30.03.2020) Confira-se o excerto do voto: “Salienta-se, ainda que fosse o caso, que, diante da falta de localização precisa do imóvel na CDA, ao magistrado caberia a abertura de prazo ao exequente oportunizando a substituição da certidão, para suprir a falta, eis que se trata de correção de mero erro material, nos termos da Súmula nº 392 do STJ: ‘A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.’” Assim, válida a certidão da dívida ativa trazida aos autos, deve seguir o processo de execução fiscal a fim de ser determinada a citação da executada. Do exposto, dou provimento ao recurso de apelação.
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