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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, da 1ª Vara Cível de Umuarama, em que é apelante ALANA CAROLINI INACIO DA SILVA e apelada COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DE UMUARAMA – SICOOB ARENITO. 1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida no mov. 49.1 - Projudi, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº 0001285-70.2023.8.16.0173, na qual o MM. Juiz Pedro Sergio Martins Junior julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:“(...) 3. Dispositivo POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de confirmar a liminar concedida e consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo acima descrito, no patrimônio da parte autora, para o fim exclusivo de vendê-lo, judicial ou extrajudicialmente, e se satisfazer em seu crédito pelo preço obtido. Em sendo requerido pela parte autora, oficie-se ao Departamento de Trânsito para que expeça em seu nome ou terceiro por ela indicado, novo certificado de registro do bem, livre do ônus da alienação fiduciária. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuída à causa, considerando a baixa complexidade da demanda e as intervenções exigidas. Fica suspensa a condenação às verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, para o caso do sucumbente ser beneficiário da gratuidade da Justiça, nos termos em que tenha sido deferida. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Tornada pública e registrada pelo próprio sistema. Intimem-se.”A parte ré/apelante interpôs recurso de apelação alegando, em suma, que (mov. 56.1): a) sentença proferida deve ser anulada, porquanto o r. Juízo a quo proferiu julgamento antecipado do mérito sem analisar todos os pontos necessários ao deslinde do feito; b) a Ré apresentou pedido expresso para que a Recorrida apresentasse aos autos todos os documentos existentes referentes à operação bancária celebrada, pois a cédula de crédito bancário utilizada para propor a ação de busca e apreensão, refere-se a contrato de renegociação, ao passo que, para verificar a existência (ou não) de abusividades no período de normalidade contratual, seria imprescindível a apresentação de todos os contratos de empréstimos celebrados, desde o início da suposta dívida; c) diante da inversão do ônus da prova, caberia à Instituição Financeira trazer aos autos todos os contratos que originaram a dívida da consumidora, permitindo que esta, por sua vez, exerça o contraditório, ampla defesa e, até mesmo, pleitear a revisão contratual como tese defensiva, tendente a descaracterizar a mora, ainda que não formulada reconvenção para tanto; d) a Instituição Financeira não celebrou o contrato de financiamento com a consumidora para fornecer-lhe crédito para aquisição do veículo objeto da garantia fiduciária, o que permitiria, em tese, proceder à busca e apreensão; e) o crédito da apelada decorre de renegociação de débitos da microempresa (MEI) da consumidora, de diversas operações de crédito anteriores, sendo imprescindível a juntada de toda documentação anterior para apurar o real valor devido pela consumidora e por consequência, analisar a tese defensiva apresentada; f) a documentação apresentada pela instituição financeira não é suficiente para verificar se houve, ou não, o inadimplemento contratual por parte da consumidora. Por fim, requereu o provimento do recurso para o fim de declarar a nulidade da sentença e a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Ao mov. 60.1, a instituição financeira apelada apresentou contrarrazões afirmando que: a) as razões recursais não merecem ser acolhidas, tendo em vista que a decisão de primeiro grau analisou todas as teses aventadas pela apelante na sua defesa; b) as questões deduzidas pelas partes são de direito e não dependem de dilação probatória, assim, constata-se que não houve qualquer prejuízo à apelante, não acarretando qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa; c) a petição inicial foi acompanhada da Cédula de Crédito Bancário, do demonstrativo de evolução da dívida, além da devida notificação; d) o Juiz é o destinatário da prova e, posto que os documentos que instruíram o pedido inicial foram suficientes ao livre convencimento do Magistrado, não há que se falar em nulidade da decisão, nem tampouco em cerceamento de defesa; e) é descabida a inversão do ônus da prova, posto que a relação contratual em exame é de cooperativismo, sendo regida por legislação própria, qual seja, a Lei 5.764/71, além do que a empresa Apelante utilizou o empréstimo para implementar sua atividade empresarial, para obtenção de lucros; f) a operação de crédito foi realizada pela pessoa jurídica, estando a pessoa física incluída no polo passivo da lide única e tão somente por ser avalista, garantidora e fiel depositária do bem; g) embora a apelante alegue que os encargos supostamente excessivos justificaram o inadimplemento, não sendo possível imputar-lhe os efeitos da mora, a Apelada restringiu-se apenas a cobrar o que foi devidamente pactuado entre as partes, sendo que os Apelantes possuíam total conhecimento dos encargos que lhes seriam cobrados em decorrência da operação, havendo regular constituição em mora, motivo pelo qual não há que se falar em sua descaracterização; h) a Cédula de Crédito que embasa o requerimento inicial foi confeccionada dentro dos ditames legais e tem taxas de juros, descontos, concessões e qualquer outra forma de remuneração supervisionados pelo Conselho Monetário Nacional, inexistindo qualquer abusividade; i) deve-se observar, no caso, o pacta sunt servanda; j) não assiste razão à Apelante quando pleiteia a revisão das cláusulas contratuais que fixam os juros que só agora, quando lhe é conveniente, entende ser abusivos. Ao final, pugnou pelo não provimento do recurso. É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo). Dispensa-se o recolhimento do preparo, tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita na origem, estende-se à instância recursal (mov. 49.1). Insurge-se a apelante em face da decisão que deferiu o pedido de busca e apreensão do veículo o I/MMC Pajero GLS, ano fabricação/modelo 2000/2001, placas IJY-0920, RENAVAM 0075.509586-3, dado em garantia no contrato de alienação fiduciária na Cédula de Crédito Bancário (CCB – Empréstimo para Renegociação) n° 493940, no valor de R$ 24.952,31 (vinte e quatro mil novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e um centavos), confirmando a liminar outrora concedida, diante do preenchimento dos requisitos disposto no Decreto-lei n° 911/69. Para tanto, alegou que a instituição financeira apelada não apresentou todos os contratos relativos às operações financeiras anteriores, já que a cédula de crédito objeto de análise é decorrente de renegociação de dívida, impossibilitando sua ampla defesa, sendo que a juntada de toda a documentação é essencial à comprovação de suas teses defensivas de abusividade, aptas a descaracterizar a mora da apelante. Diante disso, pugnou pela cassação da sentença, e a remessa dos autos à origem, para o fim de determinar a juntada de todos os contratos relativos. Sem razão, no entanto.Da análise do caderno processual, verifica-se que as demandantes formalizaram contrato de Cédula de Crédito Bancário (CCB – Empréstimo para Renegociação) n° 493940, no valor de R$ 24.952,31 (vinte e quatro mil novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e um centavos), sendo que deste valor, a quantia de R$8.693,83 (oito mil, seiscentos e noventa e três reais e oitenta e três centavos) é relativa à renegociação de dívida e o valor de R$15.100,00 (quinze mil e cem reais) relativo a novo empréstimo. Ficou acordado que o valor do empréstimo seria pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 740,53 (setecentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos), sendo a primeira parcela com vencimento em 05.01.2022. Ainda, como forma de garantia, foi oferecido o veículo objeto da busca e apreensão por alienação fiduciária. Vejamos (mov. 1.5):(...)(...) (...)Em atenção ao extrato de empréstimo (mov. 1.8), extrai-se as seguintes informações de pagamentos realizados pela apelante:(1) 05.01.2022 – R$ 740,53(2) 07.02.2022 - R$ 740,53(3) 07.03.2022 - R$ 740,53(4) 05.04.2023 - R$ 740,53(5) 23.05.2023 – R$ 453,22(6) 21.06.2022 – R$ 333,85(7) 19.07.2022 – R$ 327,88(8) 18.08.2022 – R$ 115,69 e R$ 200,74(9) 19.09.2022 – R$ 312,36(10) 19.10.2022 – R$ 292,08 e R$ 17,87(11) 11.2022 – R$ 0,00(12) 12.2022 – R$ 0,00(13) 09.01.2023 – R$ 162,34Embora não haja extrato das demais parcelas, constata-se que a apelante efetuou o pagamento integral apenas das primeiras 4 (quatro) parcelas do empréstimo, realizando o pagamento parcial de algumas parcelas e deixando de pagar as demais. Diante do inadimplemento do contrato, abre-se a oportunidade ao banco apelado de realizar o pedido de busca e apreensão do veículo, o qual foi oferecido como garantia em alienação fiduciária. Com efeito, a alienação fiduciária é um tipo de garantia que transfere ao credor, no caso à instituição financeira apelada, a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem móvel. Assim, em caso de inadimplemento do devedor, o credor poderá requerer a busca e apreensão do veículo, que possui requisitos específicos e é regida pelo Decreto-Lei 911/69, para o fim de consolidar-se na propriedade e posse plena e exclusiva do bem. Nos termos do art. 3° do referido Decreto-Lei, o credor ou proprietário fiduciário poderá requerer a busca e apreensão do veículo dado em garantia, desde que comprovada a mora:“Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.”Ainda, de acordo com o §2°, do art. 2°, do Decreto-Lei 911/69, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.”No caso, verifica-se que o banco requerente efetuou a notificação da devedora, a qual foi encaminhada para o endereço informado no contrato (mov. 1.6). Assim, malgrado a recorrente defenda que não houve a regular constituição em mora, tendo em vista que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro (mov. 1.7), razão não lhe assiste. A este respeito, é importante ressaltar que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para comprovar a mora do devedor nos contratos com garantia de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento (AR) ao endereço indicado no contrato celebrado entre as partes, conforme disposto no Tema Repetitivo nº 1132:“Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento (AR). Envio no endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência. Tema 1132.”Nos termos do Informativo nº 782/2023 do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:“(...)Também, uma análise teleológica do dispositivo legal enseja inafastável a conclusão de que a lei, ao assim dispor, pretendeu trazer elementos de estabilidade, equilíbrio, segurança e facilidade para os negócios jurídicos, de modo que é incompatível com o espírito da lei interpretação diversa, que enseja maior ônus ao credor, em benefício exclusivo do devedor fiduciante. Observa-se, ainda, que o entendimento pacífico da Segunda Seção já é no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re, isto é, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. Ou seja, a mora decorre do simples vencimento do prazo. Naturalmente, tal particularidade significa que o devedor estará em mora quando deixar de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma contratados (arts. 394 e 396 do Código Civil). Então, se o objetivo da lei é meramente formal, deve ser igualmente formal o raciocínio sobre as exigências e, portanto, sobre a própria sistemática da lei, concluindo-se que, para ajuizar a ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível seu recebimento pessoal pelo devedor. Por fim, frisa-se que essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. ”Sendo assim, entendo que a instituição financeira autora/apelada cumpriu com os requisitos necessários à procedência do pedido de busca e apreensão, tendo em vista a comprovação da mora da devedora/apelante e da regular notificação. Nesse sentido, é o amplo entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR NÃO TER A PARTE AUTORA COMPROVADO A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO “AUSENTE” – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA RECONHECIDA COMO VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – ACOLHIDO – MORA SUFICIENTEMENTE CONSTITUÍDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 – DESNECESSIDADE DE PROVA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO DEVEDOR OU POR TERCEIROS – TESE FIRMADA NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.951.888/RS E 1.951.662/RS, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – TEMA 1132 – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0016115-16.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 25.09.2023)”“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU COM A ANOTAÇÃO DE “AUSENTE”. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO TEMA N. 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO DESTINATÁRIO OU POR TERCEIROS, DESDE QUE ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006703-60.2022.8.16.0193 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 18.08.2023)”“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO LIMINAR DA BUSCA E APREENSÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO E RECEBIDA POR TERCEIRO. MORA CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA PESSOAL DO DESTINATÁRIO NO AR. DESCABIMENTO, ADEMAIS, DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO, POIS A ORDEM DE SOBRESTAMENTO DADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RELATIVAMENTE AOS RECURSOS ONDE É DEBATIDO O TEMA REPETITIVO 1132, FOI REVOGADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Conforme dispõe o artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69, admite-se que a comprovação da mora ocorra pelo envio e recepção de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço atribuído ao devedor no instrumento contratual, não sendo exigível a assinatura pessoal do destinatário no AR. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0069866-11.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 17.04.2023)”Não obstante a apelante defenda a nulidade da sentença, por não terem sido apresentados os demais contratos de empréstimo que ensejaram a renegociação de dívida, inviabilizando e cerceando o seu direito de defesa, ante a comprovação da inexistência de constituição em mora, denota-se que o feito encontra-se devidamente instruído para o fim pretendido pelo autor. É pacífico o entendimento de que “a renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” (Súmula 286, Superior Tribunal de Justiça). Todavia, para que a revisão do contrato possa ser utilizada como matéria de defesa, inclusive em ações de busca e apreensão, a parte deve demonstrar indícios de ilegalidade para que tal revisão seja possível, não sendo admitidas alegações genéricas. Vejamos:“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. 1. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 286 DO STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO. 2. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. É pacífico o entendimento de que a "renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula n.º 286 do STJ), mas para que tal revisão seja possível cumpre à parte demonstrar indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, não se admitindo alegações genéricas.2. Não há cerceamento de defesa, ante a rejeição liminar dos embargos, quando é prescindível a produção da prova pericial pretendida pela parte.3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Recurso de Apelação não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014394-25.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.09.2023)”Conquanto a cédula de crédito bancário seja, em parte, renegociação de dívida, verifica-se que a apelante não apresentou qualquer evidência de que houve prática abusiva por parte da instituição financeira. Ademais, a sentença, ao analisar a incidência de juros remuneratórios, não detectou nenhuma prática abusiva no contrato.A recorrente pleiteia a revisão dos contratos anteriores à renegociação para o fim de comprovar a indevida constituição em mora. Entretanto, além de não negar a sua inadimplência e não apresentar elementos mínimos de abusividade do contrato, percebe-se que a mora foi devidamente constituída e comprovado nos autos, razão pela qual não vislumbro prejuízos à parte quanto a ausência dos contratos pretéritos à renegociação. Importante ressaltar, ainda, que o destinatário da prova é o magistrado, que se valerá dos elementos dos autos para a formação de seu convencimento. No caso, o juízo da origem entendeu que o feito estava devidamente instruído, sendo desnecessária a apresentação de outros elementos de prova, como os contratos pretéritos à renegociação. Ademais, consignou que “caso a parte ré tenha interesse na revisão de outros contratos firmados com a instituição financeira autora, faz-se necessária a propositura de ação específica para tal fim, já que no presente caso, a revisão do contrato trata-se de uma matéria de defesa” (mov. 49.1).Logo, não há que se falar em nulidade da decisão, tampouco em cerceamento de defesa, uma vez que comprovada a inadimplência e a regular constituição em mora da devedora/apelante, que, nos termos do Decreto-Lei 911/1969, dá direito à instituição financeira pleitear a busca e apreensão do veículo dado como garantia em alienação fiduciária.Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto. Em razão do desprovimento do recurso e o trabalho adicional desenvolvido em sede recursal, majoro os honorários advocatícios fixados em favor do patrono da parte autora/apelada para 12% (doze por cento) sobre o valor atribuída à causa, nos termos do §11º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita, as obrigações da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil.
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