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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001285-70.2023.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciane bortoleto
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA 1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE CONTRATOS ANTERIORES À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. 2. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES À RENEGOCIAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 286, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE SEJAM DEMONSTRADOS INDÍCIOS MÍNIMOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE, NÃO VERIFICADOS NO CASO. 3. INADIMPLÊNCIA E MORA DEMONSTRADAS (TEMA Nº 1132/STJ). REQUISITOS PARA A BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDOS, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/1969. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.