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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto em face de decisão interlocutória proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 0007737-21.2023.8.16.0004 (mov. 21.1), que indeferiu o pedido liminar, por não vislumbrar aparente ilegalidade no ato administrativo, uma vez que a Norma de Procedimento Fiscal nº 063/2012 prevê que a suspensão será imediata, sendo desnecessária notificação prévia ao bloqueio. Ademais, a Lei seria clara ao dispor que cabe ao usuário protocolizar pedido de revisão da suspensão na Delegacia Regional da Receita de seu domicílio tributário, o qual deverá ser apreciado por Auditor Fiscal.Inconformada, a parte impetrante interpôs o presente agravo de instrumento.Em suas razões recursais, relata a parte agravante que teve a emissão de notas fiscais bloqueadas pela Receita Estadual.Informa que atua no ramo de comércio varejista de produtos alimentícios em geral desde 2019 e que não teria havido qualquer notificação acerca da referida suspensão.Argumenta que não possui restrições perante as Receitas Estadual e Federal, encontrando-se com o seu Cadastro Estadual ativo.Salienta que a medida administrativa pode comprometer completamente a atividade empresarial.Pondera que a medida liminar pretendida seria reversível.Pugna, assim, pela concessão da tutela antecipada, de modo a se determinar o imediato desbloqueio da emissão de notas fiscais da empresa agravante.No mérito, requer o provimento do recurso interposto.O pedido de tutela antecipada recursal foi deferido por este Relator (mov. 21.1).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 35.1).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (mov. 51.1).É o relatório.
VOTO O recurso não merece provimento.Cinge-se a controvérsia em se verificar a presença dos requisitos legais, à luz da legislação tributária, para a concessão da imediata suspensão da impetrante, ora agravante, junto ao sistema emissor de documentos fiscais da Receita Estadual do Paraná.Em sede de mandado de segurança, a Lei 12.016/09, em seu artigo 7º, inciso III, dispõe que a liminar apenas será concedida quando houver fundamento relevante, e, do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja finalmente deferida.Convém ressaltar que tais requisitos são cumulativos, e a falta de qualquer um deles acarreta, de plano, o indeferimento da medida.Pois bem.Da leitura dos autos originários, infere-se que o Juízo a quo entendeu que não haveria aparente ilegalidade no ato administrativo, a autorizar a medida liminar pretendida. Isso porque a Norma de Procedimento Fiscal nº 063/2012 prevê que a suspensão do usuário será imediata, sendo desnecessária notificação prévia ao bloqueio. Ademais, a Lei seria clara ao dispor que cabe ao usuário protocolizar pedido de revisão da suspensão na Delegacia Regional da Receita de seu domicílio tributário, o qual deverá ser apreciado por Auditor Fiscal.Pois bem.Em primeiro momento, este Relator entendeu que o poder-dever de fiscalização do Fisco Estadual deve ser exercido à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, respeitando, ademais, o contraditório e a ampla defesa, sempre que a medida administrativa puder atingir negativamente a esfera jurídica do particular.No presente caso, tratando-se de medida de suspensão do cadastro de uso de sistema da Receita Estadual do Paraná - o que impedia a empresa agravante de emitir notas fiscais – entendeu-se prudente a manutenção da atividade empresarial, sem prejuízo do exercício do devido processo administrativo e futuras sanções ao contribuinte.Pesava em favor da agravante o fato de ter certidão negativa junto ao Fisco Estadual (mov. 1.7 do MS), tendo a sua situação cadastral ativa e regular.Ocorre que, após a apresentação de contrarrazões pela Fazenda Pública estadual, observa-se que, realmente, há elementos que permitem colocar em xeque a atuação fiscal da impetrante, notadamente pelos dados apresentados no procedimento fiscal n. 20.969.627-4, que indicam uma evidente discrepância entre as notas fiscais emitidas pela sociedade empresária e as mercadorias por ela adquiridas, no mesmo período.Evidencia-se a ciência da empresa contribuinte acerca do ato administrativo de suspensão, em 31/08/2023, após leitura de email cadastrado no domicílio fiscal eletrônico, sendo apresentada a seguinte contestação: “Prezados Bom DiaA empresa Jucimara Domingues da Silva Eireli CNPJ: 34.466.691 /000135 e IE: 90822875-80 está com Inscrição Estadual Bloqueadas, com isso justificamos e pedimos a reativação da mesma, pois Esclarecendo as vendas feitas em 2023 sem notas de entrada em 2023.A empresa foi aberta em 2019 e trabalhamos pouco tempo e veio a pandemia e as coisas pioraram, e desde então ficamos tentando voltar, mais encontramos todo tipo de dificuldade que o empreendedor possa encontrar e ainda mais devido a pandemia. Só em 2023 conseguimos com toda dificuldade voltar a vender o estoque que sobrou quando fechamos e o estoque que foi adquirido durante a pandemia, total algo em torno 25.000,00 na época, este estoque aumentou seu valor em média cinco vezes e com este estoque que começamos novamente em 2023 a trabalhar e resgatar capital para começar novamente a nos levantar, agora realmente o estoque está praticamente zerado, precisamos do desbloqueio do CNPJ para poder fazer as compras e começar a vender urgente antes que falimos de vez.Atenciosamente” Ora, tal manifestação não se presta a afastar a suspeita de infração fiscal, colhidas pelo Sistema de Monitoramento Fiscal de Emissores – SiMFE, pois, segundo a Fazenda Estadual: “Vale esclarecer que a suspensão se baseou na Malha da Receita Estadual, por intermédio do sistema eletrônico automatizado, denominado BI/MicroStrategy, a qual identifica empresas que possuem emissões de notas fiscais de vendas em valores incompatíveis com o montante das mercadorias adquiridas, o que indica que a empresa pode estar promovendo circulação de mercadorias irregularmente, visto que inexistem entradas suficientes para lastrear suas saídas.A impetrante comercializa basicamente produtos naturais industrializados, tais como: Extrato de Própolis em cápsulas, Óleo de Coco em ml, Guaranacai em cápsulas, Mel puro em sachê, entre outros. Contudo, não há documentos fiscais de aquisição desses produtos para venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros.Segue adiante o demonstrativo dos valores da movimentação pelos documentos fiscais de entradas e saídas de mercadorias da impetrante, no período de 2019 a 2023, sendo que as aquisições importaram em R$ 68.517,59 e a receita bruta totalizou R$ 395.804,79, com destaque para o ano de 2022 quando as aquisições importaram em R$ 22.143,41 e a receita bruta totalizou R$ 0,00 e no ano de 2023 (janeiro a agosto) as aquisições importaram em R$ 0,00 e a receita bruta totalizou R$ 311.014,71.” Nessa perspectiva, entende-se que a suspensão da empresa contribuinte se encontra devidamente fundamentada, cabendo a ela comprovar o cumprimento das exigências tributárias.Não é demais lembrar que o Poder Judiciário não se presta a chancelar condutas evasivas fiscais, sob pena de admitir concorrência desleal e premiar as empresas que deixam de cumprir as obrigações tributárias, para se manter no mercado, apesar do cenário de pandemia conhecido por todos.Veja-se que a própria resposta da empresa contribuinte, no procedimento fiscal, não esclarece a entrada das mercadorias, valendo-se de um argumento duvidoso, no sentido de que o seu estoque teria se valorizado em cinco vezes, o que justificaria a receita bruta auferida, apesar de inexistir aquisição de produtos no mesmo período.Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS. DESABILITAÇÃO DE EMPRESA NO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO E EMBASADO EM FATOS QUE DEMONSTRAM INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A CASSAÇÃO DO CADASTRO, NOS TERMOS DO ITEM 6.2.4 DA NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 63/2012. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.No caso, não verificada a ilegalidade ou abusividade do ato praticado pela Administração Pública, não há falar em direito líquido e certo da impetrante. Desse modo, mantém-se inalterada a sentença que denegou a segurança pleiteada e condenou a impetrante ao pagamento das custas processuais.”(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000708-51.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 27.06.2023) Assim, nega-se provimento ao agravo de instrumento, revogando-se a tutela antecipada recursal, com a remessa dos autos à origem, para o prosseguimento do mandado de segurança.
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