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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0094895-29.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 17 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Tributário. Mandado de segurança. Suposta ilegalidade no curso de Procedimento Administrativo Fiscal. Suspensão da impetrante junto ao sistema emissor de documentos fiscais da Receita Estadual do Paraná. Norma de Procedimento Fiscal nº 063/2012. Elementos que permitem colocar em xeque a atuação fiscal da impetrante. Evidente discrepância entre as notas fiscais emitidas pela sociedade empresária e as mercadorias por ela adquiridas, no mesmo período. Suspeita de infração fiscal. Sistema de Monitoramento Fiscal de Emissores – SiMFE. Suspensão da empresa contribuinte devidamente fundamentada. Decisão mantida. Tutela recursal revogada.Agravo de instrumento não provido.