SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012293-95.2008.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EX-SÍNDICO. FALÊNCIA. SENTENÇA QUE REJEITOU AS CONTAS PRESTADAS E DETERMINOU AO EX-SÍNDICO O RESSARCIMENTO DE VALORES À MASSA FALIDA, SEM QUALQUER REMUNERAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EX-SÍNDICO.1. Tese de violação à coisa julgada. Acolhimento. Prolação de decisões de mérito que aprovaram e homologaram as contas parciais apresentadas entre julho/2004 a fevereiro/2018, as quais contaram com a anuência do Ministério Público, dos credores e interessados. Possibilidade de fracionamento do objeto litigioso, com a prolação de decisões de mérito e formação de coisa julgada progressiva ou em capítulos. Imutabilidade das decisões que homologaram as contas parciais prestadas, impeditiva da reanálise do período já avaliado anteriormente, ressalvada apenas a provisoriedade dos valores indicados a título de adiantamento de remuneração do síndico. Contas passíveis de aprovação nesta fase que se restringem ao período de março/2018 a março/2019.2. Inconformidades identificadas no laudo pericial e acolhidas pela sentença para desaprovar as contas apresentadas. Necessidade de reforma.2.a) Alegado óbice à averiguação dos comprovantes anexados relativos ao período de julho/2004 a maio/2008, por terem sido apresentados de forma desconexa, em um emaranhado de recibos e notas. Agrupamento dos documentos que se deu em razão da digitalização dos autos físicos, onde as notas estavam anexadas uma atrás da outra na mesma página. Fato de não ser possível avaliar a qualidade dos documentos referentes à prestação de contas do período que não induz a conclusão de que estas deveriam ser desaprovadas, sobretudo porque o ato que impediu a visualização individual e pormenorizada das notas (digitalização) não foi praticado pelo síndico. Documentos indicados como inválidos pela decisão de origem, ademais, que se referem ao período já analisado pelo próprio Juízo (julho/2004 a fevereiro/2018), o que, como já dito, impede nova avaliação, em respeito às decisões proferidas anteriormente.2.b) Afirmação de desrespeito ao sistema mercantil. Incompatibilidade de ordem contábil, superada pela apresentação de demonstrativos que permitem a compreensão das receitas e despesas referentes à administração da massa falida e respectivos comprovantes assinados pelo recebedor, impossibilitando, então, ser reconhecida a irregularidade das contas.2.c). Discrepância de valores encontrada a partir do encontro das contas de receitas e custos/despesas. Saldo final do período analisado no demonstrativo apresentado em agosto/2013 que era negativo, tendo sido lançado, todavia, no demonstrativo seguinte como saldo positivo em caixa, resultando em uma diferença de ordem aritmética. Equívoco de ordem contábil que não acarreta prejuízo concreto à massa falida. Gastos indicados que correspondem com os documentos apresentados, além de possuírem correlação aos bens da massa. Presunção de boa-fé na administração. Reconhecimento de que os serviços foram efetivamente prestados, merecendo a respectiva remuneração.3) Composição da remuneração devida pelo ex-síndico. Matéria afeta ao processo falimentar. Impossibilidade de reconhecimento acerca da existência de honorários em favor do Apelante como advogado da massa falida.4) Sentença reformada para reconhecer como aprovadas as contas prestadas no período de atuação do ex-síndico.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.