SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019302-20.2022.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Osorio Moraes Panza
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO FOI INDEVIDA E A RELAÇÃO ALEGADA DESCONHECIDA - COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO - DÉBITO EXIGÍVEL - INSCRIÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO GERADOR DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DE MULTA, DE OFÍCIO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS CARACTERIZADA, COM INTUITO DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA FORMA DOS ARTIGOS 77, I E II, E 80 INCISOS II E V, TODOS DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - FIXAÇÃO - ART. 85, §11, CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DE OFÍCIO.