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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação cível interposta por BRUNA em face da sentença (mov. 50.1) que, nos autos da “ação de declaração de inexistência do débito e a reparação por danos morais”, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.Diante da sucumbência da parte autora, condenou-a ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça.Em suas razões (mov. 54.1), Bruna alega, em síntese: a) “Não há documentos assinados ou qualquer informação que confira existência e exigibilidade a nota fiscal apresentada Perceba Excelência, que não há assinatura alguma na nota fiscal juntado pela Ré no Mov. 20.3.” b) “a ré nem ao menos comprovou que os produtos da nota fiscal foram entregues à parte autora, não é possível afirmar que a relação contratual se consumou”, fl. 05. Ao final, pediu o provimento do apelo com a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja declarada a inexigibilidade do débito objeto da ação e a condenação do Apelado ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 30.000,00 ou mais.
Contrarrazões no mov. 57.1, pela manutenção da improcedência. Após a distribuição dos autos nesta Corte, vieram-me conclusos.É o relatório.
Voto.Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em razão da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por débito alegadamente inexistente/desconhecido.Adianto que o recurso não comporta provimento, devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido, conforme será demonstrado.A autora resume-se em alegar que nunca contratou os serviços da empresa ré e que não há comprovação da existência e da exigibilidade do débito em discussão. Pois bem.Diante da evidente relação de consumo que norteia o litígio, cabível a inversão do ônus da prova, conforme legislação consumerista, o que foi observado na origem.Contudo, mesmo que haja a inversão do ônus da prova, cumpre à requerente demonstrar, ainda que minimamente, o fato constitutivo do direito alegado.Muito embora se afirme a ilegalidade da inscrição e das cobranças, não trouxe aos autos nenhum comprovante de pagamento a fim de demonstrar a quitação do débito, que foi demonstrado pela ré.Veja-se que a autora, na exordial, afirma que “não possui qualquer dívida em aberto com a Ré que possa dar legitimidade à negativação que sofreu no Serasa”, fl. 2 do mov. 1.1.Já a requerida/apelada, por sua vez, demonstrou, por documentos, que Bruna efetivamente realizou compras. Colacionou a nota fiscal dos produtos adquiridos pela autora (mov 20.3), sua ficha cadastral com a foto da apelante segurando seu RG e cópia do documento pessoal para aprovação do cadastro, fato que não foi impugnado de maneira específica em impugnação (mov 20.7 fls. 4 e 5), tal como dispôs a decisão recorrida (mov. 50.1) de lavra da Dra. Marcia Hubler Mosko, juíza de direito. Aliado a isso, tem-se o fato de que o magistrado é o destinatário final das provas e cabe a ele entender as provas e elementos essenciais para o deslinde do feito (art. 370 do CPC). Ou seja, a conjunção de todos estes elementos demonstrou a efetiva contratação pela autora e levam à manutenção da improcedência dos pedidos. Desta feita, tenho que Bruna não logrou demonstrar fato constitutivo do direito alegado, não se desincumbindo do ônus da prova que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, diversamente da ré que se desonerou satisfatoriamente do encargo que lhe competia.Assim, diante da ausência de comprovação do pagamento pela autora, existente é a dívida e legítimo é o apontamento de seu nome, não havendo falar em indenização por dano moral, de modo que improcede o pedido, devendo ser mantida a sentença quanto ao mérito.Sobre o tema, é da jurisprudência Superior Tribunal de Justiça:"Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73)" (AgInt no AREsp 1.694.758/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021). Pela análise dos autos, entendo materializada a inadimplência do apelante, bem como legítima a sua inscrição no cadastro do Serasa, e por esta razão inviável o seu pedido de indenização por danos morais. Assim, conheço e nego provimento ao apelo interposto.- Dos honorários recursaisDiante do não provimento do recurso, da atuação da defesa técnica da apelada em grau recursal, e uma vez que houve a condenação de honorários advocatícios à autora pelo juízo singular, de rigor a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.Assim, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional desempenhado pelo patrono da apelada em grau recursal, consistente na apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 85, §2º, inciso IV, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade da obrigação em razão da concessão de assistência judiciária gratuita.- Da litigância de má-féÉ dever das partes a exposição dos fatos de acordo com a verdade, bem como não formular pretensões destituídas de fundamento, nos termos do art. 77, I e II, CPC. Ou seja, o direito de ação não autoriza a inobservância dessa premissa.No caso concreto, a autora aventurou-se para obter vantagem indevida. Foi ajuizada a ação com a omissão da verdade ou, até mesmo, a falta desta, quando a parte afirma que desconhecia a dívida, contrariamente ao fato de ter realizado compras com a ré, conforme apurado na sentença recorrida, confirmada por este colegiado. Esse tipo de situação exige do Poder Judiciário a necessária reprimenda, pena da perpetuação do ajuizamento de ações desnecessárias e, sobretudo, contrárias à boa fé que deve nortear as relações jurídicas.Tenho, assim, que a parte autora utilizou-se da presente ação para obter vantagem indevida, caracterizando a litigância de má-fé na forma dos artigos 77, I e II, e 80 incisos II e V, todos do CPC.Dessa forma, cabível a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado atribuído à causa, percentual esse proporcional ao objeto da ação.
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