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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1) Em 03/07/2019, ADAUTO CATULO GRECHI, ANDRÉ DISSENHA NEGENDANK, ESTER ÂNGELA SOBOTA KAMPMANN, FÁBIO ROBERTO KAMPMANN, ILÁRIO TREVISAN, JOSÉ NELSON DISSENHA NETO, SIOMARA REGINA HOPPEN GONZAGA e ANDRÉIA INÊS SCHACK, ajuizaram “AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE” (autos nº 0005953- 23.2019.8.16.0174) em face de GRUPO BITCOIN BANCO, holding controlado pela CLO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A, formada pelas empresas BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A., NEGOCIECOINS INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA, OPENCOIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, TEM BTC SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, PRINCIPAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, FORK CONTENT PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, TAGMOB ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE IMÓVEIS LTDA, TELECOIN SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO LTDA, CENTRAL DE COMPRAS ATACADISTA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, DREAM WORLD INFORMÁTICA LTDA, CLIMB PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A., ZATER TECHNOLOGIES LTDA e BAT SERVIÇOS DIGITAIS EIRELI (BAT EXCHANGE) alegando, em suma, que: a) as Rés prestam serviços de intermediação de negociações de moedas virtuais por meio de plataformas eletrônicas; b) tal atividade consiste em intermediar compra, venda e transferências de criptomoedas em um ambiente semelhante aos dos pregões eletrônicos em bolsas de valores; c) os Autores depositaram valores junto às plataformas de negociação de criptoativos das Rés; d) de acordo com o contrato de adesão na época, os saques poderiam ser de até R$ 30.000,00 por dia; e) as plataformas nas quais os Autores negociaram moedas foram a TEM-BTC, NEGOCIECOINS e BAT EXCHANGE; f) foram surpreendidos com a indevida suspensão dos saques para contas bancárias e consequente retenção de seus saldos em reais junto às plataformas; g) as Rés alteraram unilateralmente os termos do contrato, após os primeiros atrasos e inadimplementos, e simplesmente cancelaram os pedidos de resgate que estavam pendentes de pagamento, substituindo-os por outros com limite de até R$ 10.000,00, os quais não foram pagos, permanecendo em uma suposta “fila”, sem previsão de pagamento; h) as Rés também suspenderam a transferência de criptomoedas para carteiras que não estejam vinculadas ao seu próprio Grupo Econômico, o que levantou a suspeita de que as criptomoedas negociadas sequer existem; i) assim, os consumidores foram lesados, pois seus investimentos foram confiscados; j) as Rés foram regularmente notificadas, sem êxito; k) há receio de que as Rés não disponham de patrimônio suficiente para saldar seus débitos pois existe “a determinação de bloqueio via Bacenjud nos autos 0014435-91.2019.8.16.0001 no valor de R$ 5.942.117,83 (cinco milhões novecentos e quarenta e dois mil cento e dezessete reais e oitenta e três centavos)”; l) há dezenas de demandas judiciais de clientes reclamando a restituição de seus investimentos (por exemplo, autos nº 0005730- 10.2019.8.16.0194, nº 0015805-08.2019.8.16.0001, º 0015807-75.2019.8.16.0001, nº 0015814- 67.2019.8.16.0001, nº 0025128-76.2019.8.16.0182, nº 0015985-24.2019.8.16.0001). Requereram a tutela de urgência a fim de que fosse determinado o bloqueio de bens das Rés até o limite dos investimentos dos Autores (R$ 3.719.589,71) e, ao final, a procedência do pedido a fim de declarar rescindido o contrato, condenando as Rés, solidariamente, à restituição imediata dos saldos indevidamente retidos nas contas junto às plataformas, acrescido de juros e correção monetária, além dos ônus da sucumbência.
2) A decisão do mov. 29.1 deferiu o pedido de arresto de bens até limite indicado.
3) Os Autores requereram a emenda da inicial (mov. 101.1) a fim de incluir no polo passivo também as empresas ADVANCED SERVIÇOS DE CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL S.A., FORT KNOX SERVIÇOS DIGITAIS LTDA e OSK GLOBAL LOG COMÉRCIO S.A, o que foi deferido (mov. 103.1).
4) Os Réus NEGOCIECOINS INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA. ME, CLO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A, PRINCIPAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ME, TEM BTC SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., ZATER TECHNOLOGIES LTDA., BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S/A, CENTRAL DE COMPRAS ATACADISTA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CLIMB PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A, DREAM WORLD INFORMÁTICA LTDA, FORK CONTENT PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, FORT KNOX SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, OPENCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA, OSK GLOBAL LOG COMÉRCIO S/A, TAGMOB ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE IMÓVEIS LTDA e TELECOIN SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO LTDA interpuseram o Agravo de Instrumento nº 0034562-53.2019.8.16.0000.
5) Os Réus contestaram no mov. 160.1 e 193 alegando, dentre outras questões, a incompetência do Juízo estatal em razão da existência de cláusula arbitral no contrato entabulado “a qual determina que quaisquer litígios das obrigações e direitos decorrentes do contrato, deverão ser, obrigatória, exclusiva e definitivamente resolvidos por arbitragem, conforme o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial do Paraná – ARBITAC”.
6) Já a Ré BAT SERVIÇOS DIGITAIS EIRELI contestou no mov. 193.1 alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que: “conforme se observa do objeto do referido contrato, esta corré, a BAT SERVIÇOS DIGITAIS, contrata junto à NEGOCIECOINS, apenas e tão somente a utilização de seu sistema de aplicativo relacionado à troca e comercialização de criptoativos, baseados na tecnologia blockchain, sistema este desenvolvido pela NEGOCIECOINS (ali contratada) e contratada a licença de uso e suporte de forma não exclusiva, pela BAT SERVIÇOS DIGITAIS (ali contratante). Por esse motivo é que a BAT SERVIÇOS DIGITAIS apenas utiliza a plataforma da NEGOCIECOINS, sendo esta última uma empresa integrante do Grupo Bitcoin Banco, o que possivelmente motivou o departamento de marketing do referido Grupo Bitcoin Banco a fazer publicações na plataforma também em nome da BAT SERVIÇOS DIGITAIS, sem que esta tivesse qualquer gerência ou conhecimento deste conteúdo”.
7) Na mesma ocasião, BAT SERVIÇOS DIGITAIS EIRELI interpôs Agravo de Instrumento (autos recursais n° 0044179-37.2019.8.16.0000), alegando, em suma, a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda.
8) A decisão do mov. 5.1 (autos recursais) indeferiu a liminar.
9) Na impugnação à contestação (mov. 181.1 e 239), os Autores alegaram a nulidade da cláusula arbitral, nos termos do art. 51, VII do CDC (“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: […] VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem”).
10) Sobreveio a sentença do mov. 507.1, a qual julgou extinta a demanda, sem resolução de mérito, concluindo que: “Conforme apontado na contestação apresentada no mov. 160, o contrato firmado entre as partes possui expressa cláusula de arbitragem, via eleita e aceita pelas partes para resolução de conflitos surgidos em relação ao contrato discutido nos autos. (...) Ademais disso, em que pese a convenção de arbitragem conste de Termos de Uso apresentados de maneira eletrônica, uma vez existente a cláusula específica, cabe à respectiva Câmara Arbitral a análise da validade da cláusula eletiva, na forma do parágrafo único do art. 8º da própria Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96): Art. 8º. […] Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória". Condenou os Autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

11) Os Autores interpuseram Embargos de Declaração (mov. 542.1), os quais foram rejeitados (mov. 614.1).
12) Os Autores apelaram (mov. 662.1), requerendo, em suma, a nulidade da sentença, por violação ao contraditório, ausência de fundamentação, bem como a necessidade de afastamento da cláusula arbitral.
13) Por meio da decisão de mov. 185.1 (autos recursais n° 0005953-23.2019.8.16.0174), foi dado provimento ao Apelo do Autores, a "fim de reconhecer a nulidade da cláusula compromissória e, em consequência, a nulidade da sentença que extinguiu a demanda, devendo esta prosseguir perante o Juízo da 1ª Vara Cível de União da Vitória".
14) Por meio da decisão de mov. 768.1 (autos originários), foi acolhida a alegação de incompetência do Juízo da 1ª Vara Cível de União da Vitória, sendo determinada a remessa dos autos à Comarca de Curitiba.
15) Em 11/04/2023, sobreveio nova sentença (mov. 791 dos autos originários), por meio da qual o Magistrado julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de "determinar a rescisão do contrato de intermediação e de comercialização de criptomoedas celebrado entre os Autores e as Requeridas e condenar todas as Requeridas, de maneira solidária, a restituir o valor de R$ 3.719.589,71 (três milhões setecentos e dezenove mil quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e um centavos) aos autores, acrescidos de correção monetária pela média IGP/INPC desde a distribuição da demanda até a citação quando deverá passar a incidir apenas a taxa SELIC". Em razão da sucumbência, condenou as Requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixou em 10% sobre o valor atualizado da condenação.
16) BAT SERVIÇOS DIGITAIS EIRELI interpôs o presente Apelo (mov. 796), alegando que: a) faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça; b) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que "a Apelante não faz parte de qualquer grupo empresarial, muito menos do Grupo Bitcoin Banco (GBB)"; c) ademais, todas as Empresas do Grupo Bitcoin são de Curitiba, enquanto a BAT é de Santos/SP; d) a única relação existente entre a Apelante e as demais Corrés diz respeito a um contrato de licença de software, o qual foi formalizado entre ela e a Empresa NEGOCIECOINS; e) sendo assim, ainda que exista relação comercial entre a BAT e uma das Empresas integrantes do GBB, tal fato não basta para comprovar a existência de grupo econômico; f) não teve participação nos fatos alegados pelos Autores, uma vez que não faz parte de nenhum grupo econômico com o Grupo Bitcoin Banco, bem como não reteve qualquer valor dos Autores. Requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva ou, caso não seja esse o entendimento, a improcedência da ação, com a inversão da verba de sucumbência.
17) Os Autores apresentaram contrarrazões (mov. 803.1 dos autos originários).
18) O processo foi convertido em diligência (mov. 35.1 dos autos recursais n° 0016134-81.2023.8.16.0194), a fim de que a Apelante comprovasse os requisitos da gratuidade da justiça ou, então, efetuasse o preparo recursal.
19) A Apelante efetuou o preparo recursal (mov. 38.2 dos autos recursais).
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
a) Da ilegitimidade passiva:
Sustenta a Apelante que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que "não faz parte de qualquer grupo empresarial, muito menos do Grupo Bitcoin Banco (GBB)"
Todavia, conforme já esclarecido no julgamento do Agravo de Instrumento n° 0044179-37.2019.8.16.0000: "constata-se que os Autores- Agravados, apesar de indicarem que a BAT EXCHANGE (BAT SERVIÇOS DIGITAIS EIRELI) pertence ao Grupo Bitcoin Banco, porque assim estava informado na página deste na internet, também disseram que: “As plataformas em que os Autores negociaram criptomoedas eram as denominadas: TEM-BTC, NEGOCIECOINS e BAT [EXCHANGE, nas quais um sistema interno (fortknox) é responsável pela transferência de moedas virtuais e valores em reais entre as plataformas do grupo”.
Inclusive, os Autores alegaram que foi divulgada paralisação da plataforma BAT, para suposta manutenção sem data para retorno, com orientação de que todos os usuários movessem eventual saldo (reais e criptomoedas) para as plataformas TEM e NEGOCIECOINS (mov. 1.1, pág. 12).
Sendo assim, aduziram que encaminharam à BAT EXCHANGE (BAT SERVIÇOS DIGITAIS EIRELI) notificação extrajudicial, a fim de que esta não transferisse os ativos financeiros de suas propriedades para quaisquer outras plataformas e/ou Exchanges, "especialmente NEGOCIECOINS e a TEMBCT", requerendo o resgate” (mov. 1.1 , pág. 10-19).
Ou seja, é fato incontroverso que a Apelante se comportou junto aos Autores-Consumidores como parte integrante do Grupo Bitcoin Banco- GBB, não medindo esforços para viabilizar a intermediação de negócios com cripromoedas.
Diante disso, com base na Teoria da Aparência, tem-se que a Empresa Apelante faz parte do mesmo grupo econômico das demais Empresas Rés, e, portanto, deve ser responsável pelos danos que os Autores suportaram, nos termos do art. 7°, parágrafo único, e art. 25, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor.
A propósito:

"APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RE/APELADA – EMPRESA DE COBRANÇA QUE ADMINISTRA A CARTEIRA DE CRÉDITOS DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, INCLUSIVE PROPÕE ACORDO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA COM A PARTE DEVEDORA – APELADA QUE FAZ PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SUPOSTA CREDORA, COM BASE NA TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – CONTRATO APRESENTADO JUNTO DA CONTESTAÇÃO. PEDIDO DE DANOS MORAIS POR DESVIO PRODUTIVO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM 50% PARA CADA PARTE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO) E DA SUCUMBÊNCIA (PRETENSÃO DE DANO MORAL). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.1. Gratuidade da justiça já deferida em primeiro grau a parte autora, motivo pelo qual deixo de conhecer o seu pleito de manutenção/deferimento do direito, eis que inexiste interesse recursal nessa parte. 2. Ré/Apelada que é parte legitima para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que é empresa de cobrança e faz parte do mesmo grupo econômico que a empresa credora. 3. Aplicação da Teoria da Causa Madura, nos termos do artigo. 1.013, §3º, inciso I do Código de Processo Civil. 4. Pedido de exibição de documento não conhecido ante a perda superveniente do objeto, posto que os contratos foram juntados aos autos junto da contestação. 5. Dano moral por desvio produtivo não comprovado nos autos. 6. Redistribuição do ônus de sucumbência em 50% para cada parte, ante a aplicação dos princípios da causalidade (pretensão de exibição de documento) e da sucumbência (pretensão de dano moral). 7. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, parcialmente provido”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003121-13.2022.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 12.12.2023). (Destaquei)

Logo, verifica-se que os Autores mantiveram negociações com a BAT EXCHANGE, de modo que não há como afastar a sua legitimidade para figurar no polo da presente ação.
Inclusive, este Tribual assim decidiu, em casos semelhantes, nos quais a ora Apelante alegou ilegitimidade passiva:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ, ORA RECORRENTE. 1 – PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. 2 – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. INVIABILIDADE. VALORES RETIDOS NA PLATAFORMA DA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR- 7ª CC- 0017952-07.2019.8.16.0001, Rel. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL, J. 23/05/2023).
"DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. BITCOIN. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. BAT SERVIÇOS DIGITAIS EIRELI – EPP. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PERANTE O CONSUMIDOR, A APELANTE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTABULADA ENTRE AS PARTES. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. No vertente caso legal (concreto), resta configurada a legitimidade da Parte para figurar no polo passivo da relação jurídico-processual.2. A Apelante se comportou perante os consumidores como parte integrante do Grupo Bitcoin Banco – G.B.B, ao se comunicarem como uma unidade e combinando esforços para viabilizar a intermediação de negócios com criptomoedas. 3. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 – Código de Processo Civil).4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido." (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0022370-85.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 18.09.2023). (Destaquei)

Assim, afasta-se a preliminar aventada.
b) Do mérito:
Ainda, sustenta a Apelante que não teve participação nos fatos alegados pelos Autores, uma vez que não faz parte de nenhum grupo econômico com o Grupo Bitcoin Banco, bem como não reteve valores dos consumidores, de modo que a demanda deve ser julgada improcedente.
Sem razão.
Observa-se dos autos que a Empresa BAT EXCHANGE teve grande parte dos valores retidos na sua plataforma.
Tanto que, como visto, quando foi divulgada a paralisação da sua plataforma, a Empresa orientou os seus clientes que movessem eventual saldo (reais e criptomoedas) para as plataformas TEM e NEGOCIECOINS (mov. 1.1, pág. 12).
Ou seja, não há como acolher a declaração da Apelante no sentido de que não reteve valores dos Autores, uma vez que estava interligada com as demais Empresas Rés, de modo que não há como afastar a sua responsabilidade.
Nesse sentido, conforme bem destacou o Magistrado ao prolatar a sentença: "Portanto, os elementos constantes nos autos são suficientes para autorizar o reconhecimento do grupo econômico existente entre as pessoas jurídicas indicadas, as quais constituem na verdade um único empreendimento, de modo a responderem solidariamente pela obrigação ora reconhecida".
Portanto, caracterizada a responsabilidade da Apelante, deve ser mantida a sentença.

ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Apelo.Fixo, a título de honorários recursais, o percentual de 5% do valor atualizado da condenação (artigo 85, § 11, do CPC).