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Processo:

I– DO RELATÓRIO.













Trata-se de revisão criminal ajuizada por Wagner Luiz Ribeiro, objetivando a reforma da sentença proferida nos autos de ação penal n. 0000892-03.2017.8.16.0159, que o condenou à reprimenda de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, além de 106 (cento e seis) dias multa, cada um fixado no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal (mov. 213, autos de ação penal).












A referida sentença transitou em julgado para o ora autor em 15.02.2022 (mov. 261, autos de ação penal).












Em suas razões, o requerente pretende a aplicação da atenuante referente à sua menoridade relativa na época dos fatos, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, sob o argumento de que não tinha 21 (vinte e um) anos completos na data do crime.












Pelo 3º Grupo da Procuradoria de Justiça Criminal, a Ilustre Agente Ministerial Kréty Teixeira dos Santos Braz manifestou-se pelo conhecimento e procedência da presente revisão criminal (mov. 14.1).












É o relatório.



II – DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.












A presente revisão criminal merece ser conhecida, haja vista estarem presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, como também percebido pela Douta Procuradoria de Justiça (r. pronunciamento de mov. 14.1).












Busca o autor a incidência da atenuante da menoridade relativa, alegando a omissão do Magistrado sentenciante quando do cálculo dosimétrico realizado na sentença, sob o argumento de que, na época dos fatos, era menor de 21 (vinte e um) anos, visto que o delito ocorrera em 24.01.2017, e o ora autor nascera em 20.04.1997.












Salienta-se que a revisão criminal é cabível em casos que a sentença for contrária a texto de lei, conforme previsão do artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal:


Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;













No presente caso, verifica-se que o requerente nasceu em 20.04.1997, conforme identificação civil da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SEPS, acostada no movimento n. 6.15 (autos de ação penal), ao passo que os fatos narrados na exordial acusatória ocorreram em 24.01.2017 (mov. 11.1, autos de ação penal).












Com isso, deveria ter-se reconhecido em favor do então acusado a incidência da atenuante da menoridade relativa, por expresso mandamento legal contido no artigo 65, inciso I, do Código Penal – cuja redação colaciona-se abaixo -, de maneira que, ao não aplicar a mencionada atenuante, a r. sentença contraria o referido artigo de lei, o que permite a revisão de tal ponto, conforme explicitado alhures.




Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:




I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença













Nesse sentido, já decidiu, por unanimidade, em voto de Relatoria do Eminente Desembargador José Carlos Dalacqua, esta Colenda 3ª Câmara Criminal:
1-

REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA. FURTO QUALIFICADO. PLEITO PARA QUE SEJA REFORMULADA A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA COM O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ACOLHIMENTO. RÉU QUE, NA DATA DO FATO DELITIVO, CONTAVA COM 20 ANOS DE IDADE. ART. 65, INC. I, DO CP. READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. PLEITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.



(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0057462-25.2022.8.16.0000 – Cambé, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, Julgado em 12.03.2023)













Diferente não é o entendimento de outras Câmaras Criminais deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual:
2-

REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. IV, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, DA LEI 8.079/90). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATORZE (14) ANOS E SETE (7) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE DO CRIME DE HOMICÍDIO. DESACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO JURIDICAMENTE IDÔNEA NO TOCANTE À CULPABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. PROCEDÊNCIA. CARÁTER OBJETIVO. PENA DOS CRIMES REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. REPRIMENDA DEFINITIVA ESTABELECIDA EM TREZE (13) ANOS DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME FECHADO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.



(TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0055470-97.2020.8.16.0000 – Jaguariaíva, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, Julgado em 03.12.2020)



3-

AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – DOSIMETRIA DA PENA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – AFRONTA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL – PEDIDO PROCEDENTE. Comprovado que, na data dos fatos, o agente possuía menos de vinte e um anos de idade, deve ser aplicada a atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. Pedido procedente.



(TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0025462-35.2023.8.16.0000 - Campina da Lagoa, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, Julgado em 05.08.2023)













Pelo exposto, é procedente o pleito revisional, devendo a r. sentença ser reformada para o fim de reconhecer, em seu favor, a atenuante da menoridade relativa, visto que há informação nos autos de que o ora revisionando não contava com 21 (vinte e um) anos completos quando da ocorrência do delito.












Ademais, necessário esclarecer que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado entendimento, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que em crimes de furto qualificado não incide a majorante referente ao cometimento do delito durante o repouso noturno – tema 1087 ([1]) -, tal entendimento foi publicado em 27.06.2022, após, portanto, a prolação da sentença ora revisada, que se deu em 31.01.2022, de modo que deve a referida causa de especial aumento de pena ser mantida no presente caso, inclusive pelo fato de que se trata somente de novo entendimento jurisprudencial, não se tratando de hipótese de ‘novatio legis in mellius’.












Passa-se, então, à readequação da dosimetria da pena do autor.












Na primeira fase, mantenho a pena base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 97 (noventa e sete) dias multa, bem aplicadas pelo Julgador primevo.












Ato contínuo, como explanado em linhas anteriores, deve a segunda fase dosimétrica ser reformada, para o fim de reconhecer em favor do sentenciado a atenuante da menoridade relativa, além da atenuante da confissão espontânea já considerada pelo sentenciante, previstas, respectivamente, no artigo 65, incisos I e III, alínea “d”, do Código Penal.












Assim, aplico a redução, para cada circunstância atenuante, na fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena base, fixando-se a pena intermediária em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 65 (sessenta e cinco) dias multa.












Já na terceira fase, ante a incidência da majorante referente ao repouso noturno, exaspera-se a pena intermediária em 1/3 (um terço), perfazendo a pena definitiva em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias, além de 86 (oitenta e seis) dias multa, cada um fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.












Por fim, mantenho o regime de cumprimento da pena como sendo o aberto, tal qual fixado na r. sentença.

3. Conclusão.












Em conclusão, voto em conhecer e julgar procedente a presente revisão criminal, a fim de reformar a sentença ora objurgada, reconhecendo-se em favor do revisionando a atenuante da menoridade relativa, expressa no artigo 65, inciso I, do Código Penal, readequando-se, por consequência, a pena a ele imposta, fixando-a em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias, além de 86 (oitenta e seis) dias multa, cada um fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, conforme fundamentação supra.