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Processo:

1. RELATÓRIO Por brevidade e em homenagem aos princípios processuais da celeridade e da economia, reporta-se ao relatório da decisão proferida por esta relatoria em sede liminar (mov. 10.1-TJ): “1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CERES ENERGIA LTDA., contra decisão proferida no mov. 19.1 dos autos de Ação de obrigação de fazer/entregar coisa certa c/c indenização por danos materiais, com pedido de tutela antecipada de urgência” sob nº 0003222-96.2023.8.16.0147, que indeferiu o pedido liminar, sob os seguintes fundamentos: ‘(...) 02. Trata-se de ação proposta por Ceres Energia Ltda. em face de Metalesp Implementos Ltda., pretendendo a concessão de tutela provisória de urgência que a autorize a depositar em juízo o valor de R$ 21.588,16 para quitação da NFe 20604, sem a inclusão dos juros e multa (seq. 1.22), determinando-se à demandada que promova a entrega do veículo ali descrito, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária. A tutela provisória de urgência requerida pela autora não comporta deferimento.Segundo a narrativa constante da peça exordial, a autora firmou o “Pedido de Compra n.º 1.599” junto à ré Metalesp Implementos Ltda. visando à aquisição de 02 (dois) Semirreboques Cavaqueira | Piso Móvel | 104m³ | 4 eixos (sendo 1 distanciado) | 6x2, 1 (um) Kit Hidráulico Hyva P/ Cavaqueira Piso Móvel + Instalação (Exceto Tomada de força), 34 (trinta e quatro) Pneus 295 Firestone FS440, no valor total de R$ 760.930,00 (seq. 1.5). Embora a autora alegue que, após a quitação e a entrega do primeiro implemento e a manifestação de intenção de cancelamento da compra do segundo, as partes reprogramaram o pagamento e a entrega deste último, tendo sido o pedido inicial de compra completamente alterado, o que não justificaria a cobrança de juros e multa, fato é que o único documento firmado por ambas as partes consiste no Pedido de Compra n.º 1.599 (seq. 1.5), de cujos ‘Termos’ constam diversas condições, dentre elas as seguintes:‘(…) No caso de atraso no pagamento, multa de 5% + juros de 2% a.m. O faturamento será feito na data convencionada, independentemente da retirada do(s) produto(s). Reservamo-nos o direito de não entregar o(s) produto(s) em caso de falta de pagamento previsto. (…)’Daí se verifica, em princípio, que não tendo recebido o pagamento na data aprazada, a ré estava autorizada a faturar o pedido e a emitir os títulos para cobrança diretamente em desfavor da autora, fazendo incidir juros e multa, conforme inicialmente acordado entre as partes. Logo, inexistindo a quitação, não é possível concluir, neste momento, que a recusa da entrega do bem seja indevida, sendo necessário perquirir, no curso da instrução processual, as circunstâncias em que efetivamente se deu o negócio jurídico celebrado entre as partes. Indefiro, pois, a tutela de urgência almejada, por não vislumbrar, por ora, a probabilidade do direito alegado (artigo 300 do CPC). 03. Analisando-se a petição inicial, vislumbra-se que a autora manifestou interesse na realização de audiência de conciliação, consoante disposto no artigo 319, inciso VII, do CPC . 1 04. Assimsendo, Designe-se a audiência de conciliação.(...)’A parte Agravante sustenta, em síntese, que: a) “O Juízo de 1º Grau, utilizando-se de juízo de cognição acerca da matéria de mérito, indeferiu o pedido liminar pleiteado pela Agravante, o que não pode persistir, visto que a matéria a ser debatida em mérito, e a matéria que carece de Decisão Antecipada, são independentes”; b) há probabilidade do direito da Agravante em receber, por meio de concessão de tutela antecipada, um bem certo, devidamente faturado (doc. 81), pago (doc. 16) e não entregue, diante das exigências ilegais da agravada, a ser enfrentada no mérito; c) “o Pedido de Compra nº 1.599 (DOC. 8), citado na Decisão, continha termos e prazos próprios, somente vigentes quando da compra da primeira carreta, a qual já fora entregue e paga. Na compra da segunda carreta (bem objeto da lide), toda a comunicação, entre Agravante e Agravada, para a compra do bem, fora feita através de contato telefônico (WhatsApp), com prazos e termos próprios, não vinculados ao primeiro”; d) na segunda compra, sequer fora fixada uma data para faturamento, ou termo inicial de juros e multa; e) o valor de R$ 18.000,00, cobrado a mais pela agravada “ilegalmente”, é matéria a ser enfrentada no mérito, após instrução processual, que será pago, caso o Judiciário compreenda como devido; f) o valor de R$ 352.865,00, da NFe nº 20604, pago para entrega imediata do bem, é incontroverso, pois pagou R$ 331.276,84 e a quantia pendente, de R$ 21.588,16, será depositada em juízo, para quitação integral, porque a Agravada se recusa a receber e ainda exige o pagamento de mais R$ 18.000,00 (cita doc. 14); g) necessita com urgência da entrega do bem, porque teve que utilizar de empresa terceirizada, para realização de logística para transporte de biomassa, mediante pagamento de R$ 145.068,30, que seria feito com a carreta adquirida, a partir de 14/08/23, que ainda está na posse da Agravada, causando prejuízos e altos custos para pagamento de outros fretes, além das prestações do consórcio, utilizado para a compra do bem em questão; g) não há risco de irreversibilidade, uma vez que o bem é de propriedade da Agravante, após autorização para depósito judicial do valor devido.Ao final, requer seja conhecido e provido, bem como concedida a tutela de urgência, a fim de autorizar o depósito judicial, pela Requerente/Agravante, do valor de R$ 21.588,16, para quitação integral da NFe 20604 (cita doc. 8.1) e determinar a entrega do bem adquirido, descrito como SEMIRREBOQUE CAVAQUEIRA, PISO MÓVEL, 104m³, 4 EIXOS (SENDO 1 DISTANCIADO), 6X2, SUSPENSÃO MISTA, ANO 2023, chassis 9A9SRCAD4P1DK4197, + 2 pneus + kit, no valor de R$ 352.865,0, faturados pela NFe 20604 (DOC. 14), datada de 09/08/23”, sob pena multa diária, no valor sugerido de R$ 1.000,00, limitada até o valor do bem, na forma dos arts. 644 c/c 461, ambos do CPC.”Em sede recursal, a liminar foi deferida por esta Relatora, para autorizar o depósito judicial do valor indicado pela Agravante, de R$ 21.588,16 (vinte e um mil quinhentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos), bem como para determinar a entrega do bem descrito na inicial, constante na NF nº 20604, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma dos arts. 497 e ss. do CPC, sem prejuízo da instrução relativa a eventuais valores ainda devidos pela Agravante, além dos que foram pagos e doravante depositados em Juízo, ou da resolução da questão na audiência de conciliação, já designada na decisão agravada (item “4”), até posterior deliberação (mov. 10.1-TJ).Em contraminuta, a parte agravada defende, em síntese, o desprovimento recursal, determinando-se a entrega do implemento pela agravante ou, subsidiariamente, a apresentação de caução suficiente a superar o prejuízo da agravada (mov. 39-TJ).É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos: a) cabimento, b) adequação, c) tempestividade, d) inexistência de fato impeditivo, e) inexistência de fato extintivo, e subjetivos: a) legitimidade recursal, b) interesse recursal, o recurso comporta conhecimento. No mérito, o agravo de instrumento comporta provimento, conforme será exposto a seguir.2.1. OBRIGAÇÃO DE FAZERTrata-se de denominada “Ação de obrigação de fazer/entregar coisa certa c/c indenização por danos materiais, com pedido de tutela antecipada de urgência”, proposta por Ceres Energia Ltda. em face de Metalesp Implementos Ltda.A requerente visa, em sede de antecipação de tutela provisória de urgência, a autorização do depósito judicial do valor incontroverso de R$ 21.588,16, para quitação da Nota Fiscal nº 20604, referente à aquisição de um veículo, bem como a determinação da entrega do bem, sob pena de multa diária.Indeferida a liminar, a questão foi apresentada em sede recursal, que ora se aprecia em cognição exauriente.Embasada na tese de inadimplemento contratual, a parte vendedora, ora agravada, defende seu Direito de reter o bem, até que o saldo devedor, composto em sua maior parte por encargos moratórios, seja pago.O artigo 491, do Código Civil, estabelece que “não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.”Inobstante, pertinente analisar a norma citada frente à teoria do adimplemento substancial do contrato, que visa preservar o negócio jurídico, na hipótese de adimplemento em sua quase integralidade.Neste sentido, o e. STJ:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO. HIPOTECA. EFEITOS. APLICAÇÃO AOS ADQUIRENTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 308/STJ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IRRISORIEDADE DO VALOR DEVIDO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 5. Segundo a Teoria do Adimplemento Substancial, diante do inadimplemento das partes, constatado o cumprimento expressivo do contrato, em função da boa-fé objetiva e da função social, mostra-se coerente a preservação do pacto celebrado. 6. No caso em exame, não foi verificado o cumprimento expressivo do contrato celebrado, sendo, desse modo, inviável ao Superior Tribunal de Justiça a alteração da conclusão adotada, pois seria preciso o revolvimento de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno desprovido” (in STJ, AgInt no RESP n. 1691860 / PR, 3ª T., Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14.10.19). (Grifou-se)Consta da Nota Fiscal nº 20604 (mov. 1.17/origem), que o valor final do bem, objeto da lide, “N. CHASSI/NIEV: 9A9SRCAD4P1DK4197”, é de R$ 352.865,00 (trezentos e cinquenta e dois mil oitocentos e sessenta e cinco reais). Inclusive, da Nota Fiscal, consta a alienação fiduciária em favor de Itaú Unibanco Administradora de Consórcios Ltda. Constata-se que o comprador pagou sinal de negócio no valor de R$ 58.195,00 (cinquenta e oito mil, cento e noventa e cinco reais), e R$ 273.081,84 (duzentos e setenta e três mil, oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos), mediante consórcio contemplado pelo Banco Itaú, restando saldo devedor de R$ 21.588,16 (vinte e um mil, quinhentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos) (mov. 1.16/origem).Os e-mails colacionados confirmam que a Agravada teria se recusado a entregar o equipamento, diante da suposta incidência de multa e juros moratórios, havendo, sob usa ótica, valores pendentes pela devedora no montante de R$ 85.280,15, superiores ao valor incontroverso de R$ 21.588,16 (mov. 1.19).Veja-se que o comprador pretende depositar em Juízo a quantia de R$ 21.588,16, logo, ainda que, ao final, sejam reconhecidos como devidos os encargos moratórios, o saldo devedor, no qual justifica a retenção do bem, seria de R$ 63.691,99, o que representa aproximadamente 19% do valor do bem.Por outro lado, se, ao final, for reconhecida como descabida a cobrança dos encargos moratórios, a compradora, com o depósito judicial, teria adimplido integralmente sua obrigação, não havendo razões para que não receba o veículo adquirido.Eventual descumprimento contratual, que justifique o pagamento de multa e consectários legais (mov. 1.19), deve ser dirimido pelas vias adequadas, e não com a retenção do equipamento e do valor pago, sob pena de enriquecimento ilícito da Agravada, que, segundo consta, não teria devolvido os valores recebidos.Há demonstração do prejuízo financeiro suportado pela Agravante, que, além de ser devedora fiduciária junto à instituição financeira, não está na posse do bem adquirido, cujo valor foi substancialmente pago, em razão da cobrança da suposta multa devida.Não se evidenciam maiores prejuízos à parte vendedora, na medida em que poderá perseguir o suposto saldo devedor, inclusive, em sede de reconvenção.A entrega do bem é a medida mais adequada, apta a mitigar os prejuízos que ambas as partes alegaram ter ou estar sofrendo.Ante o exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para autorizar o depósito judicial do valor de R$ 21.588,16 (vinte e um mil quinhentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos), e determinar a entrega do bem descrito na inicial, constante na NF nº 20604, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma dos arts. 497 e ss. do CPC, sem prejuízo da instrução relativa a eventuais valores ainda devidos pela Agravante, além dos que foram pagos e doravante depositados em Juízo.