SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0094974-08.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Apr 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PLEITO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. a) O recurso cabível em face de despacho de cunho decisório é o Agravo de Instrumento, não se prestando para a finalidade almejada pelo Recorrente a apresentação de mero Pedido de Reconsideração, que não interrompe nem suspende o prazo recursal. b) No caso, a decisão (mov. 82.1) já havia afastado a arguição da Agravante de ilegitimidade para figurar no polo ativo da demanda. Constata-se que referida decisão é data de 12 de dezembro de 2022, sendo que a Agravante formulou pedido de reconsideração em 29/01/2023, e, somente, em 20/09/2023, interpôs o presente Agravo de Instrumento (mov. 1.1), ou seja, intempestivamente, merecendo mantido o não conhecimento do Agravo de Instrumento interposto após o transcurso do prazo legal. 2) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.