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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rosane Galiotto Wiltgen, em face da decisão de mov.676.1, complementada pela decisão de mov.689.1, ambas proferidas nos autos de ação de Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0061037-24.2011.8.16.0001), que indeferiu o pedido da exequente, de consulta e bloqueio via Sisbajud, de eventuais ativos localizados em nome dos agravados/executados, ao fundamento de que o bloqueio de valores na conta corrente de empresas que se encontram em recuperação judicial inviabiliza o prosseguimento do Plano de Recuperação. Nas razões de recurso, sustenta a agravante, em síntese que: a) em virtude do fim do stay period que favorecia as Agravadas em recuperação judicial, a Agravante requereu o prosseguimento do feito com a consulta e bloqueio de ativos das Executadas, pela modalidade “teimosinha”; b) a competência para avaliar a essencialidade ou não dos bens de propriedade da Recuperanda é exclusiva do juízo da recuperação judicial, de modo que ao consignar que a retirada dos valores prejudicaria o cumprimento do plano, a r. decisão usurpou a competência do Juízo Universal; c) cabe exclusivamente ao juízo da recuperação judicial a decisão sobre a possibilidade, ou não, de expropriação dos bens da empresa recuperanda; d) em sendo positivo o bloqueio de valores da recuperanda, a constrição será levada ao conhecimento do juízo da recuperação judicial, a quem incumbirá dirimir sobre a essencialidade ou não da quantia, uma vez que o stay period já decorreu, sendo plenamente possível o regular prosseguimento da execução; e) o dinheiro não se enquadra no conceito de “bem de capital”, que é aquele bem corpóreo (móvel ou imóvel) utilizado no processo produtivo da empresa e que se encontra em sua posse. Diante disso, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada para que seja determinada a consulta e bloqueio de eventuais ativos localizados em nome dos Agravados, via Sisbajud. (mov. 1.1)Foi determinado o processamento do recurso ao mov.22.Foram apresentadas contrarrazões ao recurso. (mov. 28.1) É o relatório.

2. O recurso merece provimento.Nos termos do artigo 47, da Lei 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Estando o agravado em meio a um processo de recuperação judicial, que tem justamente por objetivo principal a preservação da atividade empresarial, a penhora de seus ativos financeiros dificultaria o cumprimento do plano de recuperação judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial não se mostra possível em respeito ao princípio da preservação da empresa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES. 1. A Primeira Turma desta Corte firmou a compreensão de que o bloqueio de ativos financeiros de sociedade empresária em recuperação judicial por meio do sistema BacenJud, não se mostra possível em respeito ao princípio da preservação da empresa.Precedentes: AgInt no REsp 1.507.995/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7/8/2017; AgInt no REsp 1.607.090/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/12/2016; AgRg no AREsp 549.795/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/4/2015.2. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1592455/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 06/10/2017)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPROVIDO. 1. As Turmas que compõem a 1a. Seção do STJ, no que tange ao bloqueio de ativos financeiros de sociedade empresária em recuperação judicial por meio do sistema Bacenjud, firmaram a compreensão de que este procedimento não se mostra possível em respeito ao princípio da preservação da empresa (AgInt no REsp.1.607.090/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 16.12.2016).2. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido.(AgInt no REsp 1507995/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 07/08/2017)No mesmo sentido este Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA DEVEDORA - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PENHORA – ACOLHIDA - EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – ENTENDIMENTO DO ART. 49, “CAPUT” E ART. 3º DA LEI 11.101/2005 -– RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 16ª C.Cível - 0009085-62.2018.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Marco Antônio Massaneiro -
J. 11.07.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PEDIDO DE PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA SOBRE O INTERESSE PÚBLICO NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0044266-61.2017.8.16.0000 - Nova Fátima -
Rel.: Carlos Mauricio Ferreira -
J. 04.06.2018)Note-se que mesmo se tratando de crédito extraconcursal o juízo universal deve exercer o controle sobre atos constritivos e de expropriação do patrimônio da recuperanda. Vale dizer, o crédito não se sujeita ao Plano de Recuperação Judicial, as execuções individuais não se suspendem, mas o juízo comum está obstado de determinar a prática de atos de expropriação, sendo competente para tais medidas tão somente o Juízo da Recuperação Judicial. Assim, a fim de preservar o direito creditório e a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial da agravada deve ser realizado pelo juízo universal, ainda que relativos aos créditos extraconcursais.Sobre o assunto já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESÁRIO RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. STAY PERIOD. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE GRÃOS ARRESTADOS. PENHOR. DIREITO REAL DE GARANTIA. COMPETÊNCIA PARA DEFINIÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM. 1[...] . 3. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. [...] (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.954.239/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.)AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONSTRIÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n.7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal.2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes.3. Declarada a incompetência do Juízo laboral para prosseguir com a execução e reconhecida a competência do Juízo da recuperação, caso seja de seu interesse, incumbe ao credor-exequente diligenciar junto a este, no intento de satisfazer e viabilizar sua pretensão executória.4. Agravo interno não provido.(PET no CC 175.484/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 20/04/2021)AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. GARANTIA. BENS DE CAPITAL.PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O crédito derivado de adiantamento de contrato de câmbio, embora não esteja sujeito aos efeitos da recuperação judicial (art. 86, II, da Lei 11.101/2005) tem preferência sobre os demais, não sofrendo novação ou rateio (art. 49, § 4º, da Lei 11.101/2005). 2. Nos termos de remansoso entendimento da eg. Segunda Seção, o crédito derivado de adiantamento de contrato de câmbio deve ser reclamado através do pedido de restituição, a ser feito perante o Juízo da Recuperação Judicial. 3. A eg. Segunda Seção desta Corte pacificou sua jurisprudência no sentido de que o controle dos atos de constrição patrimonial, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, deve prosseguir sob a supervisão do Juízo universal, único competente para determinar a essencialidade dos bens constritos. 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no CC 157.396/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 17/09/2018)
E este Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. PLEITO DE EFEITOS IMEDIATOS. ALEGAÇÃO DO AGRAVADO DE QUE SEU CRÉDITO É PARCIALMENTE EXTRACONCURSAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS, QUE DEVEM SER EFETUADOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. DESBLOQUEIO IMEDIATO. DECISÃO REFORMADA. O bloqueio de valores da executada que se encontra em recuperação judicial realizado, por equívoco da escrivania, comporta levantamento imediato, especialmente sendo do Juízo Universal a competência para analisar e determinar atos constritivos, ainda que se trate de crédito extraconcursal, a fim de se garantir a preservação da empresa, conforme orientação consolidada do STJ. (precedente REsp 1598130). RECURSO PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0050473-37.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 31.10.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITO NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. MEDIDA PREJUDICADA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NESSE PONTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CASO CONCRETO. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO INCONTROVERSA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PENHORA E EXPROPRIAÇÃO DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA.1. Deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto do recurso, ante a ausência de interesse, quando a penhora contra a qual a parte insurge-se não mais subsistir.2. “A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que os créditos de natureza extraconcursal, [...] não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de forma que não há falar em suspensão da sua execução para a preservação da empresa em recuperação” (AgInt no REsp 1822787/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019).3. “Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído anteriormente ou após o deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação” (EDcl no AgInt no AREsp 1416008/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019).4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0056455-66.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 27.04.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUERIDAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE CONSIDEROU O CRÉDITO EXTRACONCURSAL E DETERMINOU O PAGAMENTO ESPONTÂNEO SOB PENA DE MULTA – INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005 – CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE SUBMETE AO PLANO E SEUS EFEITOS – IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO, PORÉM, QUE SÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA.[...] 2. “Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal” (AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 31/05/2017). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0016577-08.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin -
J. 30.08.2018)
No caso em apreço, muito embora o crédito executado não se sujeite ao Plano de Recuperação Judicial, a competência para avaliar a essencialidade ou não dos bens de propriedade da Recuperanda é exclusiva do juízo da recuperação judicial, de modo que eventuais atividades de expropriação de bens constritos na execução, devem ser submetidas, antes, à análise do juízo recuperacional. A subordinação ao juízo recuperacional, portanto, não impede o prosseguimento da ação executiva e da realização de atos de constrição, mas, pelo contrário, garante que o prosseguimento da ação de execução observará o princípio da preservação da empresa, visto que eventuais atos de constrição que recaiam sobre bens de capital deverão ser submetidos à análise do juízo da recuperação judicial, que, verificando a sua essencialidade à manutenção da atividade empresarial, poderá suspendê-los.Note-se que o juízo recuperacional não detém competência para decidir sobre os pedidos de constrição, mas somente para exercer controle sobre as constrições já efetivadas.Nesse sentido, entendimento do STJ, conforme se extrai da decisão proferida no Recurso Especial nº 1691549 - SC (2017/0201050-3):“Dessa forma, pela nova legislação, o procedimento de constrição deverá seguir as seguintes etapas: Primeira etapa: Ato de constrição do patrimônio pelo juízo da execução fiscal; Segunda etapa: Comunicação do ato de constrição ao juízo da recuperação judicial; Terceira etapa: Deliberação sobre o ato de constrição pelo juízo da recuperação judicial; Quarta etapa: possibilidade de substituição do ato constritivo pelo juízo da recuperação.” (REsp 1.691.549/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 28.07.2021)
3. Diante disso, dá-se provimento ao recurso, para o fim de determinar o prosseguimento da execução com a consulta e bloqueio de eventuais ativos localizados em nome dos Agravados, via Sisbajud, ressaltando-se que o juízo universal deve exercer o controle sobre atos constritivos e de expropriação do patrimônio da recuperanda.