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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0004605-74.2022.8.16.0170, oriundos da 3ª Vara Cível da Comarca de Toledo, mantida em aclaratórios (mov. 143.1), que indeferiu o pedido de citação por meio eletrônico, sob o fundamento de não se mostrar efetivo e de o aplicativo de mensagens instantâneas, WhatsApp, não ser o meio mais seguro para a identificação da parte a ser citada (mov. 138.1).Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurso com a pretensão de reforma do ato judicial proferido em primeiro grau, a fim de determinar a expedição de citação via aplicativo eletrônico, WhatsApp.O recurso foi distribuído a esta 16ª Câmara Cível, sendo indeferido o pedido de tutela recursal pela e. Desembargadora Substituta Vânia Maria da Silva Kramer (mov. 8.1-TJ).A parte recorrida não foi localizada (mov. 16-TJ).É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial nº 0004605-74.2022.8.16.0170, promovida pela ora recorrente Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso – Sicredi Progreso PR/SP em desfavor de Laercio Gomes Araújo, com base nas Cédulas de Crédito Bancário nºs C00833533-4 e C00833534-2, postulando o pagamento da importância de R$ 31.960,79, à época da propositura da ação.Em 20/06/2022 foi deferida a citação do executado para pagamento do débito exequendo (mov. 16.1), e diante do insucesso nas tentativas de citação da parte executada, o exequente postulou por nova tentativa, por meio eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC (mov. 136.1).O d. Magistrado singular, indeferiu o pedido, com base nos seguintes fundamentos:“1. Em que pese a existência de previsão legal autorizando a citação por meio eletrônico, certo é que a utilização do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp não se trata do meio mais seguro para a identificação da parte a ser citada, devendo, portanto, ser utilizado de forma excepcional, na hipótese de todas as outras diligências restarem infrutíferas, sob pena de incorrer em nulidades processuais.2. Tal assertiva se robustece à medida que não há garantia de que a confirmação de recebimento tenha sido disparada pelo real destinatário, tampouco que este tenha efetivamente aberto o arquivo e tomado conhecimento de seu teor.3. Dessa forma, os atos realizados por intermédio do WhatsApp podem não se revestir da segurança e confiabilidade que exigem os procedimentos judiciais, sobretudo em se tratando do ato citatório, que é pessoal, conforme dispõe artigo 242 do CPC.4. Outrossim, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná-TJPR não viabilizou os meios necessários ao cumprimento dessa medida, notadamente no que tange à disponibilização de aparelho de celular, chip com plano de internet móvel ou wi-fi, o que aos poucos certamente será implementado.5. Por outro lado, diante da redução do quadro de Oficiais de Justiça que atuam nesta Comarca, os quais estão sobrecarregados e vêm sofrendo com o excesso de trabalho, não se revela prudente atribuir-lhes mais esta função, notadamente porque as diligências citatórias por essa via, ainda que por intermédio dos Oficiais de Justiça, não têm se mostrado efetivas.6. Isso porque, diante da desconfiança da maioria dos demandados, não se tem logrado êxito em atender aos requisitos da Instrução Normativa 73/2021-CGJ, que regulamenta a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná.7. Os Oficiais de Justiça relatam que a parte, muitas vezes, simplesmente se recusa a receber a citação; que às vezes atende e, ao saber que se trata de citação, desliga o telefone; outras vezes questiona a legitimidade do Oficial de Justiça, alegando que se trata de golpe, chegando a perguntar "de qual presídio está falando", além de outros obstáculos do tipo, resultando na impossibilidade da citação e importante perda de tempo do Oficial de Justiça.8. Por esses motivos, INDEFIRO por ora o pedido do mov. 136.1”.Em que pese o devido respeito aos argumentos declinados na decisão, entendo que deve ser reformada. Pois bem. A resolução CNJ n. 354, de 19/11/2020, disciplinava a matéria nos seguintes termos: (...)Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei no 11.419 /2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. (...)Art. 13. Caberá aos tribunais regulamentar a aplicação desta Resolução no âmbito de sua competência e dos juízos de primeiro grau que lhe são vinculados, à exceção da Justiça do Trabalho, cuja regulamentação competirá ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho.Em decorrência disso, no âmbito estadual, a douta Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça editou a Instrução Normativa n. 73/2021, que “regulamenta a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná”.Referido ato, assim dispõe em seu artigo 2º:
Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente:I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo;II – plataformas de videoconferência, com gravação do ato;III- e-mail profissional; IV- contato telefônico.Parágrafo único. O cumprimento dos atos processuais na forma do art. 246 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil) será realizado através do Sistema Projudi.Posteriormente, a edição da Lei 14.195, de 26/08/2021, provocou consistentes alterações no Código de Processo Civil, passando o art. 246 do referido diploma legal, a estabelecer que “a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”.Em complemento, assim estabelece os §§ 1º e seguintes do referido artigo:§ 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.§ 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I – pelo correio; II – por oficial de justiça; III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV – por edital.
§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente.
§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.§ 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.§
4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante.§ 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).Diante disso, o Poder Judiciário do Estado do Paraná admite a possibilidade de utilização de meios eletrônicos para realização de atos processuais, destacando-se, por oportuna, a necessidade de restar seguramente evidenciada a autenticidade da parte.Ainda, é de se destacar que, no caso em tela, várias tentativas de citação da parte executada já foram tentadas, restando, contudo, infrutíferas.Sobre a questão, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico.III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO.IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso.V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 764.835/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023.)
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando.Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021.2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há “três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente.3. A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente.4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.).5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal.(RHC n. 159.560/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.)No mesmo sentido, é o entendimento deste Colendo Tribunal de Justiça sobre o assunto:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21/2020 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0044261-29.2023.8.16.0000 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 08.10.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR WHATSAPP. ENTENDIMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE, DESDE QUE “TENHA ELEMENTOS INDUTIVOS DE AUTENTICIDADE”. NÚMERO DO TELEFONE INDICADO PELA PRÓPRIA PARTE EM SUA FICHA CADASTRAL. CITAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009278-04.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA -
J. 30.09.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETÔNICO VIA APLICATIVO WHATSAPP. CABIMENTO. TENTATIVAS INRUTIFERAS DE CITAÇÃO VIA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO E OFICIAL DE JUTSTIÇA. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO “MUDOU-SE”. ARTIGO 246 DO CPC QUE PREVÊ A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73/21 DA CGJ/TJPR QUE REGULAMENTA A CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0046492-29.2023.8.16.0000 - Formosa do Oeste -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 22.09.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DECRETOU A NULIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CONFIRMOU A IDENTIDADE DO CITANDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO OFICIAL, QUE É DETENTOR DE FÉ PÚBLICA. LEI Nº 14.195/2021 QUE PASSOU A PRIVILEGIAR A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73/2021 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ QUE PASSOU A PREVER A POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGEM. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A NULIDADE DA CITAÇÃO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0049377-16.2023.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 15.09.2023)Portanto, a decisão recorrida merece ser reformada, para o fim de possibilitar a tentativa de citação do executado/agravado, por meio eletrônico.
Por tudo que restou exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos da fundamentação.