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Processo:

I - RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por José Renacir Laudelino contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Chopinzinho, nos autos de Execução para Entrega de Coisa Certa n. 0002232-51.2023.8.16.0068, que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, o fazendo nos seguintes termos:
“1. Considerando que o requerente não apresentou cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses, conforme determinado em seq. 16.1, indefiro o benefício da justiça gratuita, diante da não demonstração da condição de hipossuficiência (art. 98, CPC)...”.
Irresignado, o Agravante relata que sua renda mensal líquida, decorrente de sua aposentadoria por invalidez, é de R$ 1.320,00. Aduz, ainda, que os documentos que instruem a inicial são suficientes para comprovar sua precariedade financeira, não tendo condições, portanto, de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Afirma que a decisão agravada fere princípio constitucional e ofende o disposto no art. 99 do CPC. Por tais razões e alegando o risco de prejuízo, requer a concessão do efeito ativo ao recurso e, ao final, o seu provimento, com forma da decisão atacada.Recebido o recurso e deferida a liminar pleiteada (mov. 9.1), foi determinada a intimação dos Agravados para, querendo, se manifestarem, o que não ocorreu, em razão do retorno negativo dos AR (movs. 17.1 e 18.1).Voltaram. É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade (intrínsecos e extrínseco), conheço do recurso, pelo que passo a analisar as questões nele aduzidas que se cingem, exclusivamente, em ver concedida a gratuidade judiciária.Com razão.Com relação ao pedido de justiça gratuita à pessoa física, verifica-se que o Código de Processo Civil, em seu art. 99, §3º, estabeleceu que basta ao postulante a simples alegação de sua incapacidade econômica para que seja concedido o benefício pleiteado, entretanto, foi consolidado o entendimento de que esse raciocínio não é absoluto, conforme exceção prevista no § 2º, do referido artigo:
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos...”.§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”.
Nota-se, portanto, que a simples declaração da incapacidade de arcar com os ônus do processo não é mesmo suficiente para a concessão do benefício, devendo, por isso, ser analisado o pleito de acordo com a concretude do caso, podendo o magistrado determinar a comprovação da debilidade financeira da parte para a concessão do benefício, na forma e para os efeitos do art. 99, §2º, do CPC.Pois bem, da análise da documentação trazida aos autos, entendo que não merece prosperar a decisão agravada, que indeferiu a integralidade da gratuidade judiciária, e isto porque, conforme antes já consignado, os documentos anexados revelam a alegada precariedade financeira do Agravante.Conforme demonstra o extrato de pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez percebido do INSS, no valor líquido de R$ 1.320,00 (mov. 1.5 – autos de origem) e a juntada de declaração de isenção do Imposto de Renda (mov. 14 – autos de origem), tais documentos mostram que o Autor-agravante não possui valor elevado sequer para fazer frente a despesas básicas como alimentação, moradia e saúde (ainda que não suficientemente demonstradas). Aliás, tal presunção se dá com amparo no art. 375, do CPC, que permite ao juiz a aplicação de regras de experiência comum. Portanto, no momento, os documentos que instruem o feito são suficientes para demonstrar a precariedade financeira do Agravante para custear o processo, o que, por consequência, lhe dá o direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita.Neste sentido, o entendimento deste Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE BENS A DECLARAR E INSUFICIÊNCIA DE RENDA. DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. CONCESSÃO DA BENESSE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0004814-47.2017.8.16.0193 - Colombo -
Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim -
J. 25.11.2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFASTAMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – EXEGESE DO ART. 99, §3º, DO CPC/2015 – AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – AGRAVANTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. ADEMAIS, RECORRENTE QUE DEMONSTROU A ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – PRESUNÇÃO DE QUE SEUS RENDIMENTOS NÃO ULTRAPASSAM O PATAMAR FIXADO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0028242-21.2018.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 10.04.2019)
Diante do exposto, merece ser reformada a decisão para o fim de conceder o benefício pleiteado, na forma e para os efeitos do art. 98, §1º, do Código de Processo Civil, lembrando, todavia, que o benefício de gratuidade não significa a isenção absoluta das custas e honorários, vez que mantido somente enquanto persistir o estado de carência. É como voto.