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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Silvia Maria da Rocha em face do acórdão (e.Doc. 41.1) que, nos autos n° 0068126-15.2018.8.16.0014, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, sob a seguinte ementa:“Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Recurso 1: Pleito de majoração dos danos materiais. Tese rejeitada. Valores referente a limpeza de cortinas, roupas, não devidos. Possibilidade de retirada dos bens. Duty to mitigate de loss. Desvalorização do imóvel não comprovada. Dano moral. Majoração para se adequar aos precedentes deste tribunal. Sentença reformada nesse ponto. Recurso 2: Afastamento da indenização por gastos decorrentes da desocupação do imóvel e da moradia provisória da autora. Habitabilidade do bem atestada por laudo técnico. Abandono do mesmo que gerou aumento dos danos causados. Afastamento dos valores referentes a reparação ou substituição dos móveis. Valores desconexos da extensão dos danos averiguados por perícia. Tabela unilateral da autora. Valor da indenização por danos materiais a ser apurado em liquidação de sentença. Danos morais. Impossibilidade de redução do quantum indenizatório. Sentença parcialmente reformada. 1. “Duty to mitigate the loss. Trata-se o dever imposto ao credor de mitigar suas perder, ou seja, o próprio prejuízo. Sobre essa premissa foi aprovado o Enunciado n. 169 do CJF/STJ na III Jornada de Direito Civil, pelo qual ‘O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo.” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 8ª edição. Forense. São Paulo: Método, 2018, pg. 684.). 2. Danos. A existência do dano é requisito essencial para que haja o dever de indenizar. Por isso, o juiz tem o dever de fixar o an debeatur na sentença do processo de conhecimento. A fórmula ‘condeno o réu a indenizar os danos que serão apurados em liquidação’, tão frequente no foro brasileiro, não é ideal e deve ser evitada. Se o juiz não tem certeza da existência dos danos, não pode condenar ninguém a indenizar o que não existe. O que pode ser buscado na ação de liquidação, constituindo-se como objeto da pretensão liquidatória, é o valor dos danos, mas não os danos em si mesmos. O an debeatur (certeza) deve estar demonstrado e comprovado e, em consequência, fixado na sentença do processo de conhecimento; o quantum debeatur (liquidez) é que é o objeto da ação de liquidação de sentença. É correta a fórmula ‘condeno o réu a indenizar os danos comprovados nos autos, cujo valor será apurado em liquidação’. (Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 7. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. PDF.RL-1.102; destaques adicionados) 3. Recurso 1 conhecido e parcialmente provido. Recurso 2 conhecido e parcialmente provido.”.Em sua tese recursal, a parte embargante suscita que a fundamentação do acórdão combatido recai em contradição e omissão, eis que não levaram em consideração fatos incontroversos narrados na apelação, como por exemplo, a interdição do imóvel pela defesa civil ao mov. 122.2.Defende que por “diversas vezes a embargante solicitou socorro ao Juízo, demonstrando as inundações a fim de que as providencias fossem devidamente tomadas para que o problema fosse cessado. Não obstante, de nada adiantou, já que a desídia da embargada perante a reforma e a manutenção de seu imóvel subsistiu. O fato é que as inundações ocorreram diversas vezes, acarretando em um verdadeiro terror no imóvel da embargante e, consequentemente, na perda de seus bens/objetos”.Assim, requer o provimento dos presentes embargos, com efeito modificativo, para determinar o dever de reparação pela embargada.Contrarrazões ao e.Doc. 10.1.
2. O objetivo dos embargos de declaração é o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial, seja para esclarecê-lo, seja para complementá-lo, não constituindo, contudo, meio processual cabível para reforma do julgado, de modo que não é possível atribuir-lhe efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais.Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. (...). (ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 9.5.2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA ELEITORAL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CÓDIGO ELEITORAL, ART. 275 C/C CPC, ART. 1.022). PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE NO CASO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (Código Eleitoral, art. 275 c/c CPC, art. 1.022) vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (ARE-AgR-ED 1.042.577, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 10.4.2018)No caso, embora a embargante alegue a existência de contradição no acórdão hostilizado – por supostamente não ter levado em conta a interdição do imóvel pela defesa civil – verifico que não há a pretensão de integrar a decisão impugnada, mas sim de forçar a reapreciação da matéria, a fim de adequar o posicionamento adotado por esta Corte ao mais favorável para si.De fato, a leitura do acórdão embargado permite constatar que foram consideradas todas as peculiaridades do caso, não sendo necessário ao magistrado rebater expressamente todas as teses levantadas pela parte.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO DEMONSTRADA. ATRASO. OBRA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. HIPÓTESE. DANO MORAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. VALORAÇÃO PROVA.1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte.2.O órgão julgador, mesmo à luz do art. 489, IV, do CPC. não esta obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador.3. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual para afastar a ocorrência dos danos morais a partir da tese de que teria havido mero inadimplemento contratual exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e do contrato, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.4. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. Precedentes.5. A valoração da prova pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, atingindo somente o erro de direito quanto ao valor da prova, em abstrato, situação inexistente na presente hipótese.6. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.208.599/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.)Ademais, a decisão combatida se refere ao documento apresentado pela embargante, ainda que indiretamente, eis que a extensão dos danos do imóvel fora sempre levada em consideração na análise do caso. No entanto, verificou-que a recorrente deixou de tomar as medidas adequadas para reduzir os seus prejuízos e mitigar dos danos decorrentes do evento ocorrido, o que, inclusive, acabou por contribuir para a suscitada recomendação de interdição do imóvel. Destarte, não houve contradição ou omissão no acórdão, evidenciando-se a pretensão da embargante de obter a rediscussão da matéria. Essa situação reflete apenas o inconformismo da parte, não sendo admissível a correção de supostos erros de julgamento na estreita via dos embargos de declaração.Afinal, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os "Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário" (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.202.915/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019).3. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.
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