SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0067854-45.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Carrasco Falavinha Souza
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Feb 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão. Inexistência.1. O objetivo deste recurso é o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial, seja para esclarecê-lo, seja para complementá-lo, não constituindo, contudo, meio processual cabível para reforma do julgado.2. Inexistência de omissão e contradição. Tentativa de rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração rejeitados.