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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face do Acórdão constante no mov. 32.1 dos autos de Agravo Interno sob n.º 60001-27.2023.8.16.0000, por meio do qual, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso interposto pelas ora embargantes, mantendo-se a decisão monocrática proferida no mov. 9.1 do Agravo de instrumento nº 35470-71.2023.8.16.0000.Alegam as embargantes, em síntese, mov. 1.1, que “… em um primeiro momento o pedido de tutela provisória foi indeferido (ev. 19.1), sob fundamento de ausência de prova inequívoca para a pretensão do direito invocado…”, que “Posterior a essa fundamentação em sede de tutela provisória, as Embargantes se viram obrigadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, requerendo, portanto, a Prova Pericial (ev. n°. 61.1). Contudo, o juízo ‘a quo’ indeferiu a produção de provas, julgando antecipadamente o mérito, (ev. 64.1)…”, fl. 07.Aduzem que “… evidentemente comprovou-se que há uma incógnita sobre as decisões do juízo de primeiro grau, e eis o ponto omisso em vosso julgamento…”, e que “… careceu de fundamentos no tocante à denegatória pelo juízo ‘a quo’, em sede de tutela provisória, o qual o mesmo viu a necessidade de base probatória, ensejando o pedido da embargante para provas periciais. Resumidamente, isso significa, Excelência, que as Embargantes perderam o direito à tutela provisória em decorrência de ausência de provas do direito invocado, e, posteriormente, ao requerer provas periciais, lhes foi negado, por entender o juízo que as provas seriam suficientes.Nesse sentido, requer-se, respeitosamente, perante vossa Excelência, que seja sanado ponto omisso sobre as decisões proferidas pelo juízo de piso, o qual denegou o pedido por haver a necessidade de lastro probatório para o direito, e que isso motivou as Embargantes para postular a produção de provas periciais, a fim de demonstrar que é certo o pedido de suspensão da inscrição junto ao CADIN, podendo usufruir dos créditos presumidos, sob risco de violação ao cerceamento de defesa.”, fls. 08/09.Argumentam que “… verificou-se omissão em razão à mitigação do rol do Art. 1.015 do CPC pelos entendimentos jurisprudenciais pátrios, os quais, sob a primazia da economia processual preveem que muito embora não expressamente prevista a matéria no rol do Art. 1.015 do CPC, tratando-se a decisões sobre o indeferimento da produção de provas, fica autorizado o conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento…”, e que “…há mitigação do rol do Art. 1.015 do CPC em face à urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação…”, fls. 09 e 13.Requerem “… o CONHECIMENTO do recurso apresentado, para fins de sanar omissões presente em v. decisão, dando PROVIMENTO ao recurso de Embargos de Declaração.”, fl. 15. O Estado do Paraná apresentou contrarrazões pugnando “… sejam rejeitados os embargos de declaração e mantido o acórdão embargado”, mov. 10.1, fl. 05. É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração.Conforme se depreende dos autos, na origem se tem o recurso de Agravo de Instrumento nº 35470-71.2023.8.16.0000 interposto contra a decisão constante do mov. 64.1, integrada pela decisão de mov. 78.1, dos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal sob n° 0007892-57.2022.8.16.0069, por meio da qual foi indeferido o pedido de produção de prova pericial, pugnando os agravantes, ora embargantes, fosse deferida “... a produção de provas a fim de que se comprove que diante do processo de Recuperação Judicial as partes Agravantes possuíam o direito de suspensão da inscrição junto ao CADIN e, consequentemente, a utilização dos créditos presumidos, nos termos da Lei 20.392/2020”, mov. 1.1, fl. 21.Por meio da decisão monocrática de mov. 9.1 daqueles autos foi negado conhecimento ao recurso com base no disposto nos artigos 932, inciso III, e 1.015 do Código de Processo Civil, de sorte que as questões referentes ao mérito do agravo de instrumento justificadamente não foram apreciadas.Os ora embargantes, então, interpuseram o Agravo Interno nº 60001-27.2023.8.16.0000 (antigo nº 35470-71.2023.8.16.0000 1), ao qual foi negado provimento.O Acórdão embargado restou assim ementado, mov. 32.1 dos autos de Agravo Interno:“AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – MATÉRIA NÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBSERVÂNCIA DO CONTIDO NO ARTIGO 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – RECURSO DESPROVIDO.”Em conformidade com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único: Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”Do exame das alegações recursais e da fundamentação adotada pelo julgado se constata que todas as matérias submetidas a este Tribunal de Justiça foram devidamente examinadas, restando expressamente analisadas a questão atinente à mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, in verbis:“O não conhecimento do Agravo de Instrumento teve por fundamento:‘Da análise dos autos sob n.º 007892-57.2022.8.16.0069, verifica-se tratar de ação de anulação de débito fiscal, ajuizada pelos ora agravantes OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA e outros em face do Estado do Paraná. Em sede de agravo de instrumento pretendem os agravantes seja deferida ‘... a produção de provas a fim de que se comprove que diante do processo de Recuperação Judicial as partes Agravantes possuíam o direito de suspensão da inscrição junto ao CADIN e, consequentemente, a utilização dos créditos presumidos, nos termos da Lei 20.392/2020’, fl. 21. (...) O cabimento do recurso de agravo de instrumento, de acordo com o Código de Processo Civil, está condicionado à ocorrência de uma das situações previstas pelo artigo 1.015, in verbis: ‘Art. 1015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I – tutelas provisórias;II – mérito do processo;III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI – exibição ou posse de documento ou coisa;VII – exclusão do litisconsorte;VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;XII – (Vetado.)XIII – outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.’A produção de provas, inclusive a prova pericial, não está dentre as hipóteses contempladas pelo legislador.Nos termos do Tema 988, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil comporta mitigação, desde que obedecidos os requisitos fixados na tese jurídica, ou seja, quando ‘verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação’. (STJ - REsp 1696396/MT e REsp 1704520 /MT – Corte Especial – Rel. Min. Nancy Andrighi – DJ 19/12/2018).Nesse sentido, cite-se trecho da decisão proferida pelo eminente Desembargador Ruy Cunha Sobrinho:‘Com efeito, mesmo diante da recente decisão da Corte Superior no sentido de que ‘O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso, vê-se que deve a parte demonstrar a urgência no manejo do recurso de apelação’ (Tema Repetitivo 988) – o que, no caso, inexiste.Isso porque a decisão agravada não traz prejuízo ao autor, que poderá demonstrar o fato constitutivo do seu direito por meio das outras variadas provas deferidas pelo juízo a quo.Eventualmente, caso persista a insatisfação, poderá ele suscitar a matéria em preliminar de recurso de apelação (art. 1.009, §1º, do CPC/2015).’Referido julgado restou assim ementado:‘CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESCABIMENTO DA MEDIDA. HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 335 DO RITJ NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. DECISÃO ATACADA QUE DECORRE DO PODER DO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. QUESTÃO DECIDIDA QUE NÃO PODE SER DISCUTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, MESMO DIANTE DA ‘TAXATIVIDADE MITIGADA’. TENTATIVA DE UTILIZAR O INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ATO QUE DEVE SER RECHAÇADO. Rejeição liminar.’ (TJPR - 1ª C.Cível - 0053643-85.2019.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 25.10.2019) (grifou-se).No mesmo sentido, decisões deste Tribunal de Justiça e desta Câmara Cível, inclusive de minha relatoria:‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO SANEADORA. PROVA PERICIAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1015, DO CPC. MATÉRIAS NÃO PREVISTAS. TEMAS NÃO CONHECIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMISSÃO DE RECIBOS. PROVA DA COMPRA DE MEDICAMENTOS. ENCARGO ATRIBUÍDO À RÉ FORNECEDORA. POSSIBILIDADE. MAIOR FACILIDADE NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ART. 373, § 1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0052825-31.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 27.03.2023).‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO DESPROVIDO.’ (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0012285- 38.2022.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 12.07.2022)‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – MATÉRIA NÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBSERVÂNCIA DO CONTIDO NO ARTIGO 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO CONHECIDO – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.’ (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0030548-89.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 09.06.2020)‘DECISÃO DO RELATOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCONGRUÊNCIA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. ARTS. 370 C/C 1015 DO CPC. CASO QUE NÃO JUSTIFICA A MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.’ (TJPR - 3ª C.Cível - 0029939-43.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 31.10.2019).‘DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL – PRONUNCIAMENTO ALHEIO ÀS HIPÓTESES DESCRITAS PELO CPC, ART. 1.015 COMO SUSCETÍVEIS DE DEVOLUÇÃO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCABIMENTO MANIFESTO – .RECURSO NÃO CONHECIDO’ (TJPR - 10ª C.Cível - 0020287-02.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 31.10.2019).Destarte, não se enquadrando a matéria recorrida dentre aquelas passíveis de interposição de agravo de instrumento, nos termos do contido no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, não merece conhecimento o presente recurso.’Consoante acima exposto, a decisão ora combatida encontra-se fundada em entendimento deste Tribunal de Justiça a respeito da matéria.Tal como mencionado na decisão ora combatida, o egrégio Superior Tribunal de Justiça analisou a matéria em julgamento submetido ao rito do artigo 1036 do Código de Processo Civil, de onde se colhem as seguintes razões de decidir: ‘... o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação’ (Recursos Especiais repetitivos n. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018), situação que a recorrente não se desincumbiu de demonstrar.No caso, a decisão agravada de primeira instância limitou-se a indeferir a perícia postulada pela parte nos embargos à execução, ao reconhecer que a prova não era útil ao exame do pedido objeto da demanda, que consistia em matéria exclusivamente de direito, o que tornava suficiente a prova documental (e-STJ fl. 173). Não há falar, dessarte, em inutilidade do julgamento da matéria ao final, tampouco em urgência a justificar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015. Ressalte-se que as teses jurídicas suscitadas nas razões do agravo de instrumento podem ser deduzidas na apelação.’ Referido julgamento restou assim ementado:‘PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TESE REPETITIVA DE TAXATIVIDADE MITIGADA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência da QUARTA TURMA do STJ, ‘a melhor interpretação ao art. 1.015 do CPC/2015, prestigiando a tese firmada no 'Tema Repetitivo 988', é pela possibilidade de interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação, logo, não pode aquele julgado ser compreendido em prejuízo daquele que atuou em conformidade com a orientação emanada no Repetitivo, isso independentemente da data em que foi proferida a decisão interlocutória na fase de conhecimento’ (AgInt no AREsp n. 1.472.656/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 25/9/2019). 2. Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, ‘o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação’ (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018), requisitos não verificados no caso. 3. De acordo com jurisprudência do STJ, ‘o processo de embargos à execução é ação de conhecimento incidental à execução, de modo que a ele se aplica o regime da taxatividade mitigada e não o disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015. Não há, na hipótese, prejuízo algum à parte pelo não conhecimento do agravo de instrumento interposto na origem, haja visto que as questões nele tratadas podem ser suscitadas em eventual apelação ou contrarrazões, conforme consignado no acórdão recorrido’ (REsp n. 1.797.293/RJ, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/10/2019, DJe Superior Tribunal de Justiça 9/10/2019), sendo essa a situação dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento.’ (STJ - AgInt no REsp 1836038/RS – Quarta Turma – Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA – J. 01/06/2020)Conforme também já mencionado na decisão proferida no agravo de instrumento, bem como no precedente acima citado, embora o rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil seja de taxatividade mitigada conforme alegado pelos agravantes, para que o recurso de agravo de instrumento seja conhecido deverá estar demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.Ocorre que, no caso dos autos, não há que se falar em urgência decorrente da inutilidade do julgamento ao final a justificar a mitigação do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, pois, ainda que afirmem os agravantes que a prova pericial seria imprescindível para provar que possuíam o direito de suspensão da inscrição junto ao CADIN e, consequentemente, direito à utilização dos créditos presumidos, nos termos da Lei 20.392/2020, tal matéria poderá ser arguida em eventual recurso de apelação. Por fim, não prospera a alegação dos agravantes no sentido de que haveria cerceamento de defesa, visto que a matéria alegada – direito de suspensão da inscrição junto ao CADIN e aproveitamento dos créditos presumidos – ao menos em princípio, não demandam prova pericial, sendo a prova documental suficiente a comprovar os fatos alegados e, em última análise, a necessidade de produção de prova pericial poderá ainda ser arguida em sede recursal.” (grifou-se), mov. 32.1, fls. 04 a 09 dos autos nº 60001-27.2023.8.16.0000.Cumpre frisar que a alegação da suposta ausência de uniformidade das decisões proferidas pelo juízo a quo no que diz respeito à necessidade de produção de prova (sobre a qual os embargantes também suscitam a ocorrência de omissão no Acórdão embargado) constituiu mérito do agravo de instrumento (mov. 1.1, fls. 09 a 14 dos autos nº 35470-71.2023.8.16.0000), cuja análise resta logicamente obstada pelo não conhecimento do recurso.Logo, não há falar em omissão, erro material, contradição, obscuridade ou qualquer outro vício no referido Acórdão.O que se verifica, em verdade, é que as embargantes pretendem rediscutir a matéria decidida, tanto que se opõem frontalmente à conclusão alcançada por unanimidade do colegiado desta 1ª Câmara Cível; todavia, os embargos declaratórios não constituem o meio adequado a tal fim. No mesmo sentido, as seguintes decisões:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. QUESTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0082307-87.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 30.10.2023).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, MANTENDO-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO – IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – NÃO ACOLHIDA – FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE ACERCA DO DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA – EXISTÊNCIA DE EXPLICAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE SUBSUMIR A ANÁLISE DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AOS SEUS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, AINDA QUE ORIUNDO DE INCIDENTE ORIGINÁRIO DE AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – TEMÁTICA RELATIVA À PRODUÇÃO PROBATÓRIA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL PELA PRESENTE VIA – PREQUESTIONAMENTO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022, INCISOS I A III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL – EMBARGOS REJEITADOS” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0068773-76.2023.8.16.0000 [0002200-56.2023.8.16.0000/2] - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 13.09.2023).“Processual civil. Suposta omissão na decisão colegiada. Inocorrência. Mero inconformismo da parte embargante. Via inadequada. Impossibilidade de rediscussão da causa. Acórdão mantido.Embargos de declaração não providos.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000940-87.2008.8.16.0090/4 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 12.12.2022).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0037553-94.2022.8.16.0000/1 - Cianorte – desta relatoria - J. 05.12.2022). Em face do exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração.
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