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Processo:

RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam apelação cível interposta por ALISSON MAIKE GOMES contra a r. sentença proferida nos autos da Ação Previdenciária para Conversão de Auxílio-Doença Previdenciário (B31) em Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho (B91) e Concessão de Auxílio-Acidente (B94), sob nº 36038-35.2020.8.16.0019, judicializada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.Na inicial, o Autor deu a saber que laborava como ‘aprendiz SENAI’ e teve sua capacidade laboral reduzida de forma parcial e permanente após suportar acidente, no ano de 2012, que resultou no rompimento parcial dos ligamentos do seu joelho esquerdo. Asseverou que, posteriormente, já trabalhando em nova empresa e em nova função, as sequelas dessa lesão se agravaram, pelo que foi afastado das suas atividades laborais e gozou de auxílio-doença na modalidade previdenciária entre 27/06/2017 e 15/08/2017 (NB 6191240124). Dessarte, propugnou a conversão do benefício gozado para a modalidade acidentária e a concessão de auxílio-acidente, com o pagamento das parcelas vencidas, a partir de 16/08/2017, isto é, logo quando cessado seu auxílio-doença.Vencidas as etapas regulares do processamento, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, ao fundamento de que o Autor não preenchera o requisito de incapacidade laboral para concessão do auxílio-acidente. Deixou-se de condenar o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios por força do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Por fim, determinou ao Estado do Paraná que restitua ao Réu os honorários periciais por ele adiantados (mov. 101.1).Irresignado, o Autor reinvestiu pela via do Apelo na tese segundo a qual as sequelas da lesão sofrida foram agravadas pela atividade laboral exercida, isso a reduzir sua capacidade laboral de forma parcial e permanente. Malgrado a diminuição de sua condição seja mínima, à luz do Tema 416/STJ, resulta necessária a concessão do auxílio-acidente. Ao cabo, pediu reforma do decisum a fim de ver deferido seu auxílio-acidente (mov. 105.1).Intimado, o Réu tão somente manifestou ciência sobre a interposição do recurso (mov. 110.1).Nesta instância recursal, com vista dos autos, o Parquet, em ponderoso parecer exarado pelo i. Procurador de Justiça, Dr. João Carlos Silveira, pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do apelo (mov. 12.1-TJ).Em despacho, as partes foram intimadas a se manifestar sobre a possível ausência de nexo causal entre a lesão sofrida pelo Autor e as atividades laborais por ele executadas à época do acidente narrado (mov. 15.1-TJ). Nisso, a Ré se manifestou reiterando a inexistência de incapacidade laboral (mov. 18.1-TJ), ao passo que o Autor arguiu a existência de nexo causal (mov. 19.1-TJ).Conclusos os autos, relatei. Ao voto

VOTORegularmente transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, hei por bem conhecer do recurso.O argumento recursal deita raízes na existência, ou não, de redução da capacidade laboral da Autora por força das lesões ortopédicas desenvolvidas pelas atividades laborais, autorizando a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91.Pois bem.A condição de segurado do Autor é incontroversa nos autos, conforme cópia da CTPS juntada aos autos indicando que, à época do narrado acidente, possuía vínculo empregatício ativo junto à empresa METALÚRGICA SANTA CECÍLIA S/A (mov. 1.6).Assim, resta pendente aferir-se a existência sobre nexo causal entre a atividade habitual exercida, como menor aprendiz, e as patologias anunciadas como fatores da redução na capacidade laborativa do Autor, autorizando, assim, a concessão de auxílio-acidente.Submetido o Autor à análise técnica a 08/11/2021, concluiu o expert que as mazelas reclamadas não implicam relação com a atividade laboral exercida, resultando o nexo causal afastado. Outrossim, destacou que as funções inerentes à profissão exercida não contribuíram para o agravamento do cenário clínico do Autor, sendo incabível a configuração da concausa.Do laudo apresentado, as seguintes informações merecem destaque (mov. 75.1):
“(...) d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.R: Sem lesão ou doença no momento.
e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.R: Sem lesão ou doença no momento.(...)1. A atividade exercida pela parte autora foi predominante para o surgimento da lesão/doença da qual é acometida?R: Não, visto que o mesmo sofreu a lesão na época devido jogo de futebol
2. No caso de lesão/doença preexistente, pode-se considerar que seu agravamento se deu por conta da função habitualmente exercida, gerando, assim, uma limitação a qual não estava presente em momento anterior?R: Sem nexo com a função. (...)” (mov. 75.1)
Assim, o expert concluiu pela ausência de nexo causal e, consequentemente, pelo não atendimento ao preceito do art. 21-A, §1º, da Lei 8.213/1991: a verificação da natureza acidentária – traduzida pelo nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e a patologia reclamada.
“Art. 21-A.
A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento.















§ 1o
A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo.”
Portanto, não configurado o nexo técnico epidemiológico, incabível admitir a concessão do auxílio-acidente em sua modalidade acidentária consoante os argumentos tecidos pelo Autor, mantendo-se a improcedência nos termos do art. 487, I, CPC.Outrossim, remanesce a possibilidade da concessão de auxílio-acidente na modalidade previdenciária, ou seja, auxílio-acidente corroborado pela existência de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, não reclamando o infortúnio esteja vinculado à atividade profissional.Porém, tal concessão é, aqui, incabível.Explico.Voltando-me à peça vestibular, sobressalta que o Autor perseguiu auxílio-acidente com arrimo na consolidação de lesões provenientes de acidente de trabalho (mov. 1.1).Logo, uma vez que a demanda transparece discussão em torno de acidente de trabalho e as respectivas repercussões ao Autor, mais detalhadamente o rebate profissional e a indenização a ser suprida pelo INSS, o ajuizamento coube a esta Justiça Estadual, convergindo com a ordem do art. 109, I, CF:
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho
Outrossim, a competência é fixada em decorrência do pedido e causa de pedir. Assim, uma vez que o Autor requereu auxílio-acidente em virtude das mazelas provocadas pelo exercício do labor, prevalece esta Justiça Estadual para a apreciação da demanda.No mesmo sentir, destaco o excerto do STJ:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS LIDES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL SUSCITANTE.I. Conflito Negativo de Competência, instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS, suscitado, e o Juízo de Direito da Vara de Flores da Cunha - RS, suscitante.II. Na origem, trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com contagem reduzida, prevista para o segurado portador de deficiência, na forma dos arts. 2º e 3º da Lei Complementar 142/2013.III. Sustenta a parte autora que sofreu acidente do trabalho - "na empresa FBF/Haldex, que lhe provocou amputação traumática do antebraço entre o cotovelo e o punho, gozou de auxilio-doença no período de 30/09/2001 a 15/03/2004, convertido em auxilio-acidente a partir de 16/03/2004 (...) Ainda gozou dos benefícios de auxilio-doença nos períodos de 25/07/2006 a 21/01/2008, de 04/07/2015 a 05/08/2015 e de 23/12/2017 e 08/02/2018" -, sendo portador de deficiência, decorrente do acidente do trabalho, com direito à aposentadoria com contagem reduzida, regulamentada pela Lei Complementar 142/2013.IV. Prevalece nesta Corte o entendimento de que "a competência para julgar as demandas que objetivam a concessão de benefício previdenciário relacionado a acidente de trabalho deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial. Isto porque, a definição do juiz competente é anterior a qualquer outro juízo de valor a respeito da demanda" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.522.998/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2015). Na mesma linha:STJ, REsp 1.655.442/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017.V. No caso, a causa de pedir está diretamente atrelada à deficiência decorrente do acidente de trabalho, cujo grau será definido em avaliação médica e funcional, como prevê o art. 70-A do Decreto 3.048/99.VI. Na forma da jurisprudência, "caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir" (STJ, CC 152.002/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2017).VII. No caso, o autor postulou também o reconhecimento judicial de períodos laborados em atividades rurais e especiais, que requer sejam somados ao período de trabalho como portador de deficiência decorrente de acidente do trabalho, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de segurado portador de deficiência, com contagem reduzida, na forma da Lei Complementar 142/2013. Caso entenda o Juízo Estadual competente pela impossibilidade de cumulação de pedidos, na forma do art. 327 do CPC/2015, deverá dar aos demais pedidos a solução processual cabível, sem interferir, entretanto, na sua competência para processar e julgar as pretensões relacionadas com a deficiência decorrente do acidente do trabalho.VIII. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Flores da Cunha - RS, o suscitante, para o processo e o julgamento da lide.(CC n. 183.143/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/11/2021, DJe de 12/11/2021.)
De mais a mais, há de se salientar Súmula 15/STJ:
Súmula 15-STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.
Não suficiente, o STF lançou pá de cal, por meio do Tema 414, determinando que as demandas voltadas à discussão de concessão de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho fossem apreciadas pela Justiça Estadual:
RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ACIDENTES DE TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS RELATIVAS AO RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO.(RE 638483 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 09-06-2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011 EMENT VOL-02577-02 PP-00193)
Dessarte, uma vez que cabe a esta Justiça Estadual apreciação de pedido de benefício previdenciário unicamente vinculado a infortúnio laboral, a concessão de auxílio em outra modalidade, que não a acidentária, ultrapassaria a competência fixada pelo comando Constitucional.De todo modo, mesmo que se admita no âmbito do Direito Previdenciário o princípio da fungibilidade de auxílios – possibilitando a concessão de auxílio diverso daquele intentado pela parte Autora sem configurar, com isso, vício de julgamento – sua existência não autoriza de pronto a supressão de regra pertinente à fixação de competência absoluta condizente à matéria.Ou seja, o atendimento ao princípio deve seguir a premissa na maior medida do possível dentro das possibilidades jurídicas e fáticas existentes. Nesse sentido, trago a doutrina Teoria dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy[1]:
2. Princípios como mandamentos de otimizaçãoO ponto decisivo na distinção entre regras e princípios é que princípios são normas que ordenam algo que seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e fáticas existentes. Princípios são, por conseguinte, mandamentos de otimização, que são caracterizados por poderem ser satisfeitos em graus variados e pelo fato de que a medida devida de sua satisfação não depende somente das possibilidades fáticas, mas também das possibilidades jurídicas. O âmbito das possibilidades jurídicas é determinado pelos princípios e regras colidentes.Já as regras são normas que são sempre ou satisfeitas ou não satisfeitas. Se uma regra vale, então, deve se fazer exatamente aquilo que ela exige; nem mais, nem menos. Regras contêm, portanto, determinações no âmbito daquilo que é fática e juridicamente possível. Isso significa que a distinção entre regras e princípios é uma distinção qualitativa, e não uma distinção de grau. Toda norma é ou uma regra ou um princípio.
Por conseguinte, é bem conhecido o posicionamento aderido por esta C. 7ª Câmara Cível, quando não constatado o nexo causal entre a atividade profissional e as doenças reclamadas pela parte Autora, pela remessa dos autos para a Justiça Federal e a declaração de julgamento prejudicado, sob o escopo de atendimento aos princípios da celeridade e economia processual.Todavia, a não adoção do princípio da colegialidade se faz por observância à ordem emanada pelos Tribunais Superiores.Após julgamento proferido por esta Câmara Cível nos autos de nº. 0014929-31.2019.8.16.0170, houve a interposição de Recurso Extraordinário pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sendo então determinado pelo Supremo Tribunal Federal a observância do já referido Tema 414.Diante da ordem exarada, promoveu-se o juízo de retratação, do qual destaco a ementa:
JUÍZO DE RETRATAÇÃO – RITO DO ART. 1.040, II, DO CPC/2015 –
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO INSS – RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS PELO INSS.1) PRETENSÃO INICIAL DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO – COMPETÊNCIA FIXADA ATRAVÉS DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – ART. 109, I, DA CF – CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUE NÃO AUTORIZA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ NO BOJO DO RESP Nº 1655442/MG. 2) APELO DO INSS – APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.823.402/PR (TEMA Nº 1.044) – PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – POSSIBILIDADE – DEMANDA IMPROCEDENTE – AUTOR BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO LEGAL – ART. 129, § ÚNICO, DA LEI 8.213/91 – ACÓRDÃO ALTERADO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0014929-31.2019.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM -
J. 19.05.2023)
No mesmo sentido é o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu a competência da Justiça Estadual para julgamento das ações previdenciárias arrimadas na existência de acidente de trabalho, perseguindo benefício respectivo, mesmo que, no transcurso da instrução probatória dos autos, fique demonstrada a ausência do nexo técnico epidemiológico.Eis a decisão monocrática exarada pelo Ministro Sérgio Kukina, fixando a competência da Justiça Estadual para o deslinde do feito então encaminhado à Justiça Federal por esta Corte:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 200325 - PR (2023/0357797-6)DECISÃOTrata-se de conflito de competência instaurado entre a 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, como suscitante, e a Vara de Registros Públicos e Acidentes de Trabalho de Curitiba, a suscitada, nos autos de ação de natureza previdenciária, com pedido de benefício por incapacidade.A ação foi originariamente proposta perante a Justiça estadual, onde recebeu tramitação e foi sentenciada. O Tribunal de Justiça do Paraná, apreciando recurso de apelação, anulou a sentença e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal (fls. 15/24).O magistrado federal, por sua vez, suscitou o presente conflito de competência, por entender aplicável ao caso a teoria da asserção (fls. 1/2).É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.(...)Quanto ao mérito, a competência da Justiça Federal é constitucional e taxativa. Define-se, como regra, em razão da pessoa envolvida no processo, como se extrai da previsão contida no art. 109, I, da Constituição Federal. A conferir:Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;(...)Nessa perspectiva, o entendimento consolidado no âmbito da Primeira Seção desta Corte é no sentido de que a definição da competência deve considerar o teor da petição inicial - pedido e causa de pedir - e não um juízo preliminar acerca do mérito da causa. (...)No caso dos autos, embora a petição inicial não tenha sido apresentada, é possível extrair do acórdão do TJ PR tratar-se de ação com pedido de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho. Veja-se, sobre o tema, o seguinte trecho do julgado:
No mérito, requer a concessão do benefício de auxílio-acidente ou sucessivamente de auxílio-doença. Afirma ser portador de moléstias ocupacionais, decorrentes das agressivas condições de trabalho, as quais lhe reduzem a capacidade laborativa de maneira parcial e permanente.(...)Da análise do laudo pericial, denota-se que o autor possui patologia de cunho degenerativo, não havendo qualquer nexo de causalidade com o trabalho exercido por ele. Ainda, por tratar-se de doença degenerativa não é possível precisar com exatidão a sua data de início.(...)Assim, ante a inexistência de nexo causal entre as moléstias diagnosticadas e o trabalho habitual da parte autora, entendo pela incompetência da Justiça Estadual para julgamento da demanda. (fls. 19 e 22).
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar competente para julgar a demanda o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ora suscitado.Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.Publique-se.Brasília, 06 de outubro de 2023.Sérgio KukinaRelator(CC n. 200.325, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 10/10/2023.)
Cumpre atentar, pese que o entendimento desta Câmara Cível escorado na observância dos princípios da celeridade e economia processual, a remessa dos autos à Justiça Federal acaba por implicar mais ônus do que vantagens à parte Autora.Como bem ilustrado, proposta demanda traduzida no pedido e na causa de pedir para a concessão de auxílio previdenciário em sua modalidade acidentária, a competência para apreciá-la é desta Justiça Estadual.Nessa senda, não preenchido o requisito atinente à causa acidentária – configuração do nexo epidemiológico – obstada está a procedência da pretensão da parte Autora, merecendo o feito decisão definitiva sob os ditames do art. 487, I, CPC.Sobreleva destacar, ainda, que, porquanto inexistente o nexo causal, resta prejudicada a apreciação da existência, ou não, de redução da capacidade laboral do Autor.
A extinção com fulcro meritório atende, além do Tema 414/STF, também ao art. 109, I, CF e às
Súmula 501/STF e 15/STJ[2].Portanto, julgamento proferido em sentido contrário a tais vinculações estará sujeito a subsequentes recursos para os Tribunais Superiores, implicando à máquina do Judiciário movimentações excessivas, dispendiosas e morosas.Ainda, uma vez que o trâmite processual estará suspenso em decorrência da interposição de Recurso Especial e Extraordinário, o beneficiado deverá aguardar por todo esse período, sem ter meios de reclamar ao ente previdenciário qualquer assistência para a manutenção de sua subsistência.Assim, o pronto julgamento pela improcedência, ante a ausência do nexo técnico epidemiológico, possibilitará à parte Autora perseguir outra modalidade de benefício previdenciário, designadamente aquela na qual não seja imprescindível a verificação da causa acidentária, perante a Justiça competente.Veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, A SER CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS LIDES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.2. Tendo o Tribunal de origem entendido pela ausência do nexo causal entre a doença e o trabalho, o que impossibilita a concessão do benefício acidentário, a modificação dessa conclusão demanda incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.3. Uma vez afastado o nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. No entanto, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no Juízo federal competente para obter benefício não-acidentário, uma vez cumpridos os demais requisitos, posto que diversos o pedido e a causa de pedir.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.832.068/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022.)
Por fim, o Grupo de Representativos 41[3] formulado por este Tribunal de Justiça, encaminhou ao Superior Tribunal de Justiça a questão jurídica:
Questão Jurídica: Em ações ajuizadas na Justiça Estadual, em que se pretende a concessão de benefícios previdenciários acidentários (pedido e causa de pedir), em não sendo comprovado o nexo causal acidentário, é caso de julgamento de improcedência do pedido inicial ou, por celeridade e economia processual, de remessa dos autos à Justiça Federal?
Porém, a suscitação de questão ao Superior Tribunal de Justiça não impede, neste momento processual, o julgamento do caso aqui em estudo, haja vista que a determinação de sobrestamento apenas atingiu os Recursos Especiais interpostos nesta Corte:
Suspensão
"Forte no artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão de todos os Recursos Especiais, em trâmite no Estado do Paraná, que versem sobre a questão jurídica da presente proposta de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça. Tal suspensão deverá perdurar até que o Ministro encarregado da análise da proposta delibere a seu respeito, ficando desde já ressalvado o direito das partes de promover a distinção do seu caso daqueles a serem julgados pela Superior Instância."
Em miúdos, as tentativas do Apelante, seja para a admissão do nexo técnico epidemiológico entre a atividade profissional e as mazelas suportadas ou, sucessivamente, a concessão de auxílio-acidentário em sua modalidade previdenciária ou, sucessivamente, a remessa dos autos à Justiça Federal, não prosperam, em vista de:
1. O pedido e a causa de pedir da inicial se traduziram para a concessão de auxílio-acidente em virtude das mazelas decorrentes do exercício da atividade profissional como açougueira, implicando a competência desta Justiça Estadual conforme art, 109, I, CF, Tema 414/STF, Súmula 501, STF e Súmula 15/STJ[4] .2. Após laudo pericial elaborado por expert verificou-se a inexistência do nexo técnico epidemiológico entre a patologia reclamada e a função de açougueira.3. A ausência do nexo técnico epidemiológico afasta a concessão de benefício previdenciário em sua modalidade acidentária, haja vista o não preenchimento de requisito essencial, conforme art. 21-A, §1º, da Lei nº. 8.213/1991[5].4. A não configuração dos requisitos legais culmina na improcedência do pedido inicial, deduzido com vista à implantação de auxílio-acidente em sua modalidade acidentária.5. É defesa, no âmbito das competências desta Corte, a apreciação para concessão de benefício previdenciário que não atenda à natureza acidentária, consoante específico comando constitucional (art. 109, I, CF).6. A remessa à Justiça Federal afronta ordem constitucional, consoante o Tema 414/STF, Súmula 501, STF e Súmula 15/STJ. Em decisão proferida em processo diverso, desta Câmara Cível posicionando-se pela remessa à Justiça Federal, foi anulada pela Suprema Corte, promovendo-se o subsequente Juízo de Retração em consonância com o Tema 414/STF.7. Decisões em sentido contrário acabam por exigir movimentações excessivas, dispendiosas e morosas da máquina do Judiciário. A interposição de sucessivos recursos acarretam a suspensão do trâmite processual, impedindo a parte Autora de perseguir benefício previdenciário, que não exija a causa acidentária, perante a Justiça competente.
À vista de tudo, entendo que o recurso de apelação não merece êxito, haja vista a ausência de demonstração do nexo técnico epidemiológico, restando afastada a incidência do artigo 86 da Lei nº. 8.213/1991, mantendo a sentença de improcedência em sua integralidade. Todavia, nada impede à parte Autora pleitear modalidade diversa de benefício previdenciário que não exija demonstração do nexo técnico epidemiológico entre o labor habitual e a mazela reclamada.No mais, pese o não provimento do recurso do Autor, não há falar-se em honorários recursais (art. 85, §11, do Código de Processo Civil), dada a isenção legal prevista no art. 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91.Como corolário, remanesce válida imputação ao Estado do Paraná em ressarcir os honorários periciais adiantados pela autarquia federal, na forma do tema 1.044 do STJ.Nessa linha de consideração, sem maiores digressões, conhecido o recurso, a providência que se impõe, em prossecução, é negar-lhe o provimento, nos termos da fundamentação.