SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0095054-69.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À EMBARGANTE. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PESSOA NATURAL QUE, A PRINCÍPIO, GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INFIRMEM ESSA PRESUNÇÃO. EXISTÊNCIA, INCLUSIVE, DE INDÍCIOS DE QUE A AUTORA REALMENTE SE ENCONTRA EM ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (A SABER: COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO, NOME INSCRITO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SALDO PEQUENO EM CONTA BANCÁRIA, NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA À RECEITA FEDERAL). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.