Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À EMBARGANTE. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PESSOA NATURAL QUE, A PRINCÍPIO, GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INFIRMEM ESSA PRESUNÇÃO. EXISTÊNCIA, INCLUSIVE, DE INDÍCIOS DE QUE A AUTORA REALMENTE SE ENCONTRA EM ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (A SABER: COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO, NOME INSCRITO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SALDO PEQUENO EM CONTA BANCÁRIA, NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA À RECEITA FEDERAL). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0095054-69.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 11.03.2024)
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do Acórdão
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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Debora Pinheiro Pessoa contra decisão (mov. 15, mantida pela decisão de mov. 20) proferida nos autos de embargos à execução nº 0025917-94.2023.8.16.0001, por ela opostos em face de Banco do Brasil S/A e relativamente à execução nº 0001778-18.2022.8.16.0194, por meio da qual o juízo a quo indeferiu-lhe a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Inconformada, a Agravante sustentou, em síntese, a) que como a declaração de pobreza firmada pela pessoa natural goza de presunção de veracidade, não é preciso comprovar a alegada situação de hipossuficiência; b) que já foram colacionados aos autos todos os tipos de prova, como carteira de trabalho demonstrando desemprego da Recorrente, a isenção de declaração de imposto de renda à Receita Federal, além de extratos bancários e demonstrativos de dívidas; c) que a Agravante já está sendo processada pela existência de dívida, não havendo, ademais, qualquer tipo de elemento que prove o contrário do alegado; d) que apesar de o juízo singular ter questionado sua qualificação como empresária, o fato é que empresário é qualquer um que exerce qualquer atividade econômica organizada e de forma profissional, não sendo requisito, para utilização desse termo, a percepção de renda, sendo, inclusive, que inúmeros empresários encontram-se endividados, sem poder de crédito e em severa condição financeira, “principalmente com a pandemia que nocauteou a economia mundial e a alta volatilidade da economia brasileira”. Este Relator deferiu a almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal por meio da decisão de mov. 09.A Agravada apresentou suas contrarrazões no mov. 16.Após, vieram-me conclusos os autos.É o Relatório.
VOTO Conhece-se do presente recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos. No mérito, ele está a merecer provimento. Primeiramente porque é imperioso ressaltar, antes de tudo, que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” (CPC/2015, art. 99, §3º).Ademais, na petição de mov. 13 a Recorrente afirmou ter se valido da qualificação “empresária” de forma genérica, estando atualmente desempregada. E, nessa toada, é consabido que o mero exercício de empresa não acarreta lucro por si só, como bem comprova a existência de institutos jurídicos como a falência e a recuperação judicial.Quanto ao alegado desemprego, ele foi comprovado pela juntada da Carteira de Trabalho e de Previdência Social no mov. 18.2, a qual não aponta a existência de qualquer registro.Além disso, no mov. 13.3 a Agravante juntou telas do aplicativo do Serasa comprovando a inscrição de seu nome em razão de dívida, além de ter apresentado extrato de uma conta bancária com saldo diminuto e, aparentemente, sem movimentação financeira recente.Outrossim, na petição inicial constam comprovantes de que ela não apresenta declaração de imposto de renda à Receita Federal, além de inexistirem, de todo modo, elementos que sinalizem que ela possui condições de suportar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.Voto, pois pelo provimento do presente agravo de instrumento para, modificando a r. decisão hostilizada, conceder à Agravante a assistência judiciária gratuita.
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