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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Judite Arceno Teixeira e Renato Teixeira, em autos de execução de título extrajudicial movida por Unilance Administradora de Consórcio Ltda., visando à reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação de bem imóvel (mov. 260.1). Consta da decisão recorrida: Conforme extrai-se dos autos, houve impugnação por parte da executada no mov. 191.1 em face do laudo de avaliação do imóvel penhorado nos autos, por meio da qual o executado requereu a desconsideração do respectivo laudo e a nomeação de perito para elaboração do laudo avaliativo. Foram prestados esclarecimentos pelo n. avaliador, no mov. 204.1 no sentido de que o laudo de avaliação foi elaborado através da média aritmética obtida em pesquisas de mercado de imóveis da mesma região, e que ao verificar as amostras apresentada pelo impugnante (evento 191.2 a 191,12) notou-se que a maioria dos imóveis estariam situados em outras regiões, ainda que próximas, porém não individualizando terreno e benfeitorias, e outras ainda, sem valor ou localização. Diante da controvérsia, sobreveio a decisão de mov. 217.1 que concluiu pela desnecessidade de nomeação de perito para avaliação em comento, reconhecendo porém, a necessidade de atualização da avaliação, dado o lapso temporal decorrido desde o laudo de mov. 178.1.Pois bem, o executado no mov. 237.1 cita as avaliações contidas nos mov. 83.2 a 83.4 e 191.2 a 191.12, para justificar que avaliação do imóvel deve ser realizada por profissional do mercado. Contudo, entendo que não assiste razão ao executado, uma vez que o Avaliador Judicial é Auxiliar da Justiça dotado de fé pública (arts. 149 e 156 a 158, do CPC), assim sendo, sua avaliação não pode ser desconsiderada sem robusta prova que venha a desmerecê-lo. Ademais, existem hipóteses específicas que autorizam a realização de nova avaliação, assim consideradas como exceções, devidamente previstas nos incisos do art. 873, do CPC, quais sejam: se houver comprovação de erro ou dolo do avaliador; se for verificada, posteriormente à avaliação, ter havido diminuição ou majoração do valor do bem ou; se o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído na primeira avaliação. No caso em apreço a manifestação trazida pelo impugnante não são suficientes para desconstituir a avaliação realizada pelo auxiliar da Justiça. Isso porque, a impugnação apresentada não foi capaz de demonstrar qualquer erro ou ainda dolo do Avaliador Judicial. 2. Assim, por não verificar qualquer das hipóteses previstas no art. 873 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de mov. 237.1. Em suas razões (mov. 1.1), os agravantes sustentam, em síntese: (a) que foram realizadas várias avaliações do imóvel, sendo que, em todas elas, atingiu-se valor semelhante, em torno de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais); (b) que, no entanto, mais recentemente, realizou-se nova avaliação, que indicou o valor de apenas R$ 652.335,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil trezentos e trinta e cinco reais); (c) que o laudo mais recente não veio acompanhado de motivação suficiente acerca da variação no valor do bem. Com isso, requerem a reforma da decisão, a fim de que seja determinada uma nova avaliação do imóvel. Nesta instância, houve decisão, prolatada pelo Excelentíssimo Desembargador Luiz Henrique Miranda, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (mov. 9.1).Na sequência, houve o deferimento do pedido de justiça gratuita formulada pelos agravantes, ocasião em que se determinou a intimação da agravada para contrarrazões (mov. 18.1). Por fim, a agravada se manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 22.1). É o relatório.
II. Da avaliaçãoA discussão travada nos presentes autos diz respeito à avaliação realizada por avaliador judicial em relação ao imóvel de matrícula nº 60.818. Como consta do documento, o profissional identificou o valor de R$ 652.335,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil trezentos e trinta e cinco reais) (mov. 231.1). No entanto, a parte executada discorda do valor aferido, argumentando que, em outras oportunidades, o mesmo imóvel foi avaliado em valor substancialmente superior, próximo a R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais). Com razão. De fato, pelo que consta do caderno processual, o valor identificado na avaliação acima mencionada se mostra inferior ao que foi apontado em outras avaliações realizadas em momentos anteriores, como em 09/05/2013, quando se chegou ao valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), e em 26/06/2015, quando se chegou ao valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Destaca-se que ambos os valores, quando devidamente corrigidos à data da última avaliação, indicam quantias superiores a R$ 900.000,00 (novecentos mil reais)[1]. Muito embora se alegue que o avaliador judicial apresentou justificativas para a depreciação do imóvel, seus fundamentos são superficiais e genéricos, não se permitindo extrair razões concretas e efetivas capazes de explicar tamanho desfalque. Em atenção aos esclarecimentos prestados pelo avaliador, lê-se que a suposta depreciação teria se dado “em virtude do tempo, fase e estado de conservação”. No entanto, não há maiores explicações acerca de como esses fatores teriam influenciado no efetivo valor do imóvel, comparativamente aos anos anteriores. Vale destacar que, nos termos da legislação em vigor, é possível a realização de nova avaliação nos casos em que constatada a diminuição do valor do bem. Leia-se: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: (...)II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; Portanto, ainda que o laudo de avaliação tenha se fundamentado em método válido, consistente na comparação com os preços dos imóveis na região, há um fator relevante capaz de gerar dúvida quanto à sua exatidão, tendo em vista a expressiva depreciação ao longo dos anos mais recentes, sem suficiente explicação sobre os seus motivos. Sendo assim, em que pese os fundamentos esboçados pelo Excelentíssimo Juízo de origem, entendo que há razões suficientes para a realização de um novo laudo de avaliação, a ser confeccionado por profissional diverso daquele que proferiu o anterior. III. Da conclusãoVoto por dar provimento ao recurso, a fim de determinar a realização de novo laudo de avaliação do imóvel, por profissional diverso do que proferiu o anterior.
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