Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito ativo interposto contra a decisão proferida na “ação de arbitramento de honorários c/c pedido liminar de averbação de existência da ação” nº 0006959-20.2022.8.16.0058, mov. 17.1, que entendeu pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao réu. Desta feita, inconformado, recorre o agravante requerendo a concessão da benesse, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e arts. 98, caput, e 99, caput e § 3º, ambos do Código de Processo Civil c/c artigo 1º da Lei nº 7.115/1983. Defende que o documento juntado “ao evento 56.2 o extrato bancário dos últimos 03 meses, comprovando a única renda proveniente de sua aposentadoria, em -1 salário mínimo”, comprova sua hipossuficiência. Afirmou, também, que o Juízo a quo deixou de apreciar requerimento em que o agravante solicitou prazo maior para juntada dos documentos solicitados, por questões de saúde do réu, todavia não houve apreciação. Por fim, requereu “a concessão do benefício da justiça gratuita em sede de tutela de urgência”. O pedido liminar foi deferido pelo então relator, Desembargador Renato Lopes de Paiva, cf. decisão de mov. 8.1.Intimado, o agravado apresentou contrarrazões recursais (mov. 14.1 – Autos de Agravo de Instrumento), sustentando, em síntese, que o agravante foi devidamente intimado para comprovar hipossuficiência, todavia quedou-se inerte, injustificadamente, “em atender a determinação judicial”. Afirma que o agravante quedou-se inerte por “mera estratégia para ocultar eventual existência de bens e direitos que – se exibidos fosse sora documentos elencados no referido mov. 58.1 – poderiam comprovar a inexistência de hipossuficiência.” Por fim, requereu o não provimento do recurso. Intimado o agravante, em mov. 16.1 destes autos, para apresentar novos documentos para comprovação da alegada hipossuficiência, o que restou cumprido ao mov. 19.1, tendo o agravante
apresentado extrato bancário e de histórico do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).Vieram os autos novamente conclusos. É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o objeto do presente recurso se refere à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a ausência de recolhimento do preparo não impede o seu conhecimento, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil de 2015.Dito isso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.Pretende o agravante a concessão da benesse da assistência judiciária gratuita.Pois bem. Consoante já exposto em sede de análise liminar, em relação ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015[2] regulamenta sua concessão à pessoa natural com insuficiência de recursos, na forma da lei. Da análise
do conjunto probatório dos autos e consoante o entendimento jurisprudencial deste eg. Tribunal, extrai-se que o agravante logrou êxito em evidenciar sua insuficiência econômica, tendo em vista que apresentou extrato do INSS comprovando renda de R$ 1.412,00, além do extrato bancário em que demonstra que as atuais movimentações bancárias do réu são, basicamente, para recebimento de seu benefício previdenciário – movs. 19.2 e 19.3. Ademais, embora o agravado afirme que o agravante tenha resistido em apresentar documentos que comprovem a sua alegada hipossuficiência, essa afirmativa não é verdadeira, tendo em vista que os extratos bancário e do INSS são suficientes para comprovar as alegações do agravante acerca de sua hipossuficiência financeira.Outrossim, em que pese o agravado afirmar que o agravante exerce outras atividades remuneradas, sendo possuidor de imóvel rural, não apresentou qualquer outra prova acerca destas atividades, bem como não há nos autos qualquer comprovação da existência de remuneração extra. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CARACTERIZADA - ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - PEDIDO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA ESCLARECER SE CONHECE O SEU PROCURADOR E APRESENTAR PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - DESNECESSIDADE – PROCURAÇÃO QUE SATISFEZ OS REQUISITOS LEGAIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA COMPROVADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE ATESTAM A SITUAÇÃO DE NECESSIDADE DA APELANTE - BENEFÍCIO CONCEDIDO – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – NÃO CARACTERIZADA - CONTRATO QUE NÃO É REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA INICIAL MAS DOCUMENTO NECESSÁRIO AO JULGAMENTO DO MÉRITO – AUTORA QUE COMPROVOU, MINIMAMENTE, A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013609-06.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES -
J. 18.06.2023 – g.n.)Ressalta-se, neste diapasão, que a Lei assegura o benefício da justiça gratuita a todos que não puderem custear as despesas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, não sendo necessário o total estado de miserabilidade da parte. Entendo, pois, que a documentação apresentada resta suficiente para corroborar a veracidade das alegações de que o recolhimento das custas processuais causará prejuízos ao sustento do agravante, não havendo elementos suficientes nos autos a ilidir a hipossuficiência econômica do autor, razão pela qual deve ser concedida a benesse.AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DISPENSA DO PREPARO – ART. 99, §7º, CPC – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO PRESENTES – DEFERIMENTO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0063809-11.2021.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ -
J. 04.03.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PAULIANA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA – INSURGÊNCIA DESTA – ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS – ACOLHIMENTO – DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0039741-94.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY -
J. 29.11.2021)Por fim, importante salientar que a concessão da benesse pode ser revista a qualquer momento, caso haja superveniente modificação das condições financeiras do agravante. III – CONCLUSÃO Desta forma, o voto que proponho aos meus pares é pela confirmação do deferimento da liminar e provimento do recurso, concedendo ao agravante o benefício da justiça gratuita.
Curitiba, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON ALBERTO JOHNSSONDesembargador Substituto