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Processo:

1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de recurso de agravo de instrumento voltado a impugnar a decisão (mov. 422.1) proferida em sede do Cumprimento de Sentença 0028710-84.2015.8.16.0001, em que é exequente SÉRGIO DEMÉTRIO TORRES e são executadas SPACETECH CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. ME e TATIANE GRAZIELA SOBRAL SILVA, na qual o Juízo a quo não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta titularizada pela ora agravante.A agravante TATIANE GRAZIELA SOBRAL SILVA alega, em síntese, que:Faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a sua hipossuficiência financeira.O Juízo não reconheceu a impenhorabilidade do valor bloqueado, mesmo diante do fato de que se trata da única poupança que a agravante possui em conta. A agravante/executada atualmente é empresária e sobrevive com o pouco que ganha esporadicamente, e todo o valor em conta da agravante se trata da única poupança que ela possui para sobreviver.A quantia bloqueada (R$ 2.501,75) é impenhorável, eis que inferior a 40 salários mínimos, mesmo em se tratando de dinheiro depositado em conta corrente.O artigo 833, X, do CPC estabelece que são impenhoráveis valores depositados até o limite de 40 salários mínimos; o legislador entendeu que as verbas depositadas visam garantir a subsistência do poupador e de seus familiares, sendo verdadeiro corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. O Superior Tribunal de Justiça, em iterativa orientação jurisprudencial, ampliou a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, para alcançar toda e qualquer aplicação cujo valor seja inferior ao patamar previsto em lei.É de rigor a determinação de seu desbloqueio até porque não há qualquer indício de abuso, má-fé ou fraude.Pugnou pela antecipação da tutela recursal, vez que estão presentes os requisitos previstos pelos artigos 1.019, I, c/c 995, ambos do CPC. A probabilidade do direito invocado é demonstrada a partir das razões de fato e de direito elencadas. O perigo da demora resta configurado, porque o Juízo a quo determinou a transferência do valor constrito para uma conta judicial vinculada aos autos e, consequentemente, poderá ocorrer a expedição de alvará do numerário bloqueado, sendo que, caso obtenha ao final o provimento do recurso, tornar-se-á inócua a pretensão da agravante.Requereu o provimento do recurso para o fim de reconhecer a impenhorabilidade da quantia depositada em conta, até o limite de 40 salários mínimos com a consequente liberação do numerário no montante de R$ 2.501.75, ou, alternativamente, seja expedido o competente alvará de levantamento, com fulcro no artigo 833, X, do CPC.Na decisão inicial (mov. 9.1), foi concedida a antecipação de tutela recursal. O agravado SÉRGIO DEMÉTRIO TORRES apresentou contrarrazões (mov. 14.1), sustentando: Conforme se constata na minuta Sisbajud acostada nos autos de origem (mov. 397.2 e 397.3), diversas contas da agravante foram penhoradas, totalizando bloqueios em 5 contas correntes. Dessa forma, não procede a alegação de que se trata de valores oriundos de única poupança que a agravante possui.A agravante quedou-se inerte quanto à comprovação de suas alegações, não acostando nenhum documento que as corrobore.Não há que se falar em aplicação da impenhorabilidade constante do art. 833, X, do CPC, tampouco na mitigação da regra.Requereu o não provimento do recurso. É o relatório.

2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Os fatos e os argumentos expostos pela Parte agravante são relevantes e prestam-se a alterar o entendimento adotado pelo Juízo a quo.Além disso, os fundamentos expostos na decisão em que foi deferida a antecipação de tutela estendem-se para a presente fase recursal, de cunho colegiado, e passam a ser reiterados. O artigo 833, X, do CPC/15 prevê que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta salários mínimos)”. É verdade que a jurisprudência dos Tribunais Superiores e também desta corte Estadual entende que a regra comporta relativização e tem autorizado, em várias situações, a realização de penhora de ativos financeiros, mormente em casos de elevados valores e quando a conta poupança vem sendo utilizada como conta corrente.No caso concreto, o Juízo a quo autorizou a constrição também sob a motivação de que “não há qualquer documento que comprove que as constrições tenham, de fato, recaído em conta poupança”. Nada obstante, constata-se que a constrição recaiu sobre a quantia de R$ 2.501,75, de modo a tornar impossível qualquer flexibilização da regra de impenhorabilidade, na medida em que impera a necessidade de preservação do mínimo existencial da executada, indiscutivelmente não observado no caso, considerada a pouca monta do valor penhorado. A respeito do tema:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONFISSÃO DE DÍVIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DERIVADA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECISÃO AGRAVADA DE DEFERIMENTO DA PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA E CONTA DE POUPANÇA – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS – VIABILIDADE – VERBA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – PARTE DOS VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VIOLAÇÃO AOS INCISOS IV E X DO ARTIGO 833 DO CPC – VERBA DESTINADA À GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DOS DEVEDORES – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA COM DETERMINAÇÃO DO LEVANTAMENTO DOS RECURSOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0070317-36.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 04.09.2023)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA CORRENTE. COMPARECIMENTO DA RÉ NOS AUTOS, ALEGANDO IMPENHORABILDADE DA VERBA CONSTRITA POR SE TRATAR DE VALOR ORIUNDO DE APOSENTADORIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PRETENDIDO DESBLOQUEIO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. 1. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE CONTIDA NO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS SÃO ORIUNDAS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA, SEJA EM CONTA CORRENTE OU EM POUPANÇA, DESDE QUE EM PROPORÇÃO QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS VERBAS SÃO DESTINADAS ÀS DESPESAS ORDINÁRIAS E AOS GASTOS COM MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0034473-88.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 25.09.2023)Diante do exposto, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso.