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Processo:

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vera Luvia Broca Gregol e Darci Gregol, nos autos de Embargos à Execução nº 0001704-51.2023.8.16.0186, em face da decisão do mov. 11.1, que recebeu os embargos à execução opostos pela parte agravada Irmãos Bocchi & Cia. Ltda. e suspendeu o trâmite do feito executivo (mov. 11.1). Irresignados com a decisão, defendem os agravantes, em síntese, que: a) os requisitos cumulativos que autorizam o recebimento dos embargos com efeito suspensivo não estão presentes, sobretudo pela falta de garantia do juízo; b) além dos requisitos cumulativos não estarem presentes, os individuais, referentes ao perigo na demora e verossimilhança das alegações também não estão presentes; c) a análise dos argumentos declinados em embargos aponta para a conclusão da total improcedência da ação. Por fim, pleitearam a concessão de efeito suspensivo ao recurso “determinando-se consequentemente, o prosseguimento da Execução, sob pena de serem causados danos irreparáveis à agravante”. No mov. 8.1, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, pois os agravantes não apresentaram nenhuma situação concreta e atual capaz de gerar danos, tampouco fundamentaram em que consistiria o perigo de dano, a justificar a antecipação da tutela recursal.Devidamente intimada, a agravada apresentou contrarrazões ao agravo no mov. 14.1. Vieram-me conclusos. É o relatório.

VOTO DO CONHECIMENTO DO RECURSO Entendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITO A parte agravada deu início aos Embargos à Execução de nº 0001704-51.2023.8.16.0186, em desfavor dos agravantes. Sobreveio, no mov. 11.1, decisão que recebeu os embargos à execução, atribuindo-lhes efeito suspensivo, nos seguintes termos:“1. Pugna a parte embargante pela atribuição de efeito suspensivo à execução. 2. De acordo com a legislação, o artigo 919, §1º no CPC prevê que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, de modo que a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor dependerá de provimento judicial, a requerimento do embargante, quando demonstrado o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. O efeito suspensivo aos embargos do devedor só será deferido quando o embargante demonstrar o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 3. No caso dos autos, analisando detidamente a execução em apenso, verifico que foram preenchidos os requisitos da tutela. A probabilidade do direito se configura na medida em que o embargante discute a ausência de interesse de agir do embargado em razão da existência de ação de consignação em pagamento, bem como pela questão da metragem da área negociada. Ainda, o embargante promoveu a garantia do juízo ao oferecer como caução o imóvel de matrícula nº 7.873 (mov. 1.12).Além disso, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resta demonstrado, pois o prosseguimento da ação executiva enquanto o valor do débito encontra-se garantido por caução poderia causar prejuízos irreparáveis ao embargante. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Nos termos do art. 919, §1º do Novo Código de Processo Civil, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, relevantes os fundamentos, o prosseguimento da ação possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e, ainda, que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução, o que ocorre no caso. Decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70073625527, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 31/08/2017).Assim, considerando estarem presentes todas as condições necessárias para tal medida, RECEBO os presentes embargos para discussão, SUSPENDENDO o processo de execução. 3. Expeça-se ofício ao CRI de Realeza/PR para que promova a anotação na matrícula nº 7.873, referente a caução dada na presente ação. 4. Na forma do art. 920 do CPC, cite-se o embargado para ser ouvido em 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se a parte embargante para tréplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após a tréplica, intimem-se as partes para especificarem, em 15 (quinze) dias, as provas que entendem convenientes para o caso (art. 369 do CPC), devendo fundamentar a pertinência para o deslinde da controvérsia, pois cabe ao juiz indeferir as diligências que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias (art. 139, VI c/c 370 p. único do CPC). 5. Após, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias”.
E é em face dessa decisão que se insurgem os agravantes. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade, ou não, de reforma da decisão agravada que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução. Pois bem. Como é cediço, a regra geral em vigor é que os embargos não terão o efeito suspensivo, sendo possível, apenas excepcionalmente, a atribuição de aludido efeito. O art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, determina que: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
Sobre referido artigo o entendimento da 15ª Câmara Cível é o seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, §1º, DO CPC/2015. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. 2. Ausentes os requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC/2015, impõe-se o indeferimento de pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0070336-76.2021.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 19.03.2022) - grifo nosso.
Da análise combinada do dispositivo legal e da jurisprudência desta Câmara, é possível concluir que os requisitos necessários para atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução são: (i) probabilidade do direito, (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (iii) que a Execução esteja garantida, seja por penhora, depósito ou caução suficientes. Ainda, aludidos requisitos são cumulativos, de modo que a ausência de apenas um deles é suficiente para justificar o indeferimento do pedido independentemente da análise dos demais. Por outro lado, se os três requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, para a atribuição do pretendido efeito suspensivo aos embargos estiverem presentes, não há discricionariedade para o julgador deferir o pleito.Ademais, é cediço que compete ao embargante comprovar os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, além da garantia do juízo.Pois bem.Na decisão recorrida, o Magistrado Singular entendeu por bem receber os embargos à execução, com atribuição do efeito suspensivo, tendo em vista que a agravada preencheu os requisitos para tal concessão, na medida em que promoveu a garantia do juízo, mediante caução (imóvel de matrícula nº 7.873 - mov. 1.12), e por estar presente a probabilidade do direito, pois a embargante discute a ausência de interesse de agir dos embargados em razão da existência de ação de consignação em pagamento, e pela questão da metragem da área negociada.Por fim, segundo a decisão agravada restou demonstrado no caso o perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo, por entender que o prosseguimento da ação executiva enquanto o valor do débito encontra-se garantido por caução poderia causar prejuízos irreparáveis à parte embargante. Tal decisão não merece reforma. Os agravantes, em suas razões, afirmam que os requisitos cumulativos que autorizam o recebimento dos embargos com efeito suspensivo não estão presentes, diante da falta de garantia do juízo, bem como que os requisitos individuais, referentes ao perigo na demora e verossimilhança das alegações também não estão presentes, além de que a análise dos argumentos mencionados nos embargos aponta para a improcedência da ação. Em que pese os argumentos dos recorrentes, concluo que a decisão agravada merece ser mantida.Sabe-se que o perigo de dano de difícil ou incerta reparação para justificar a excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos dos executados não deve se confundir com os efeitos inerentes à execução. Sobre o tema, é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto – patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios. (...) A relevância dos fundamentos dos embargos está na existência de possibilidade seria de julgamento favorável ao embargante. A relevância dos fundamentos dos embargos concerne à considerável probabilidade de julgamento favorável ao embargante.” in (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 859). (destaquei) É bem verdade que o normal prosseguimento da execução pode, realmente, redundar na expropriação de bens, mas tal situação não se presta a justificar a concessão da medida pleiteada, pois, como já dito, representa consequência inerente à própria execução. Todavia, no caso em tela, vislumbro a presença do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo relacionado à uma situação objetiva e concreta, na medida em que, consoante bem ponderado pelo Juízo Singular, verifica-se que a consignação em pagamento está sendo feita pela parte.Dessa forma, diferente do alegado pelos agravantes, e na mesma linha do bem ponderado pelo Juízo Singular, concluo que neste caso estão presentes os três requisitos cumulativos para a concessão do efeito suspensivo aos presentes embargos à execução, tendo em vista que a execução já está garantida, por meio de caução idônea (mov. 1.12) oferecida pela empresa embargante, bem como porque a probabilidade do direito também está presente, pois a embargante discute a ausência de interesse de agir da parte embargada, em razão da existência de consignação em pagamento e da questão da metragem da área negociada, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo restar demonstrado e manifesto, consoante exposto acima.

Segue nessa mesma direção o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. FALTA DE CITAÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES NA EXECUÇÃO. CONTRATO FIRMADO POR AMBOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO QUE SE ENCONTRA GARANTIDA POR PENHORA. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0039087-39.2023.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL -
J. 21.11.2023) - grifo nosso.
Sendo assim, considerando que os três requisitos exigidos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos são cumulativos e estão presentes neste caso, diante da garantia do juízo, da probabilidade do direito e do perigo da demora evidente, deve ser mantida a decisão agravada que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução. Ante o exposto, mantenho a decisão recorrida. Desta feita, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação.