SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0095145-62.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Aug 03 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA PARA A SÓCIA REMANESCENTE DA EMPRESA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. APARENTE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. PLURALIDADE DE SÓCIOS NÃO RESTAURADA (ARTIGO 1.033, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL). DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE QUE NÃO IMPLICA NA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE PLANO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA ESSE FIM. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.