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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0095145-62.2023.8.16.0000 da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é Agravante Copel Distribuição S.A. e Agravado Granuplásticos Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.
Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado pela Copel Distribuição S.A. em face da Decisão exarada ao mov.124.1 dos Autos nº 0074599-95.2010.8.16.0014 de Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença por ela intentada em desfavor de Granuplásticos Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., a qual indeferiu o pedido de instauração do Incidente de Habilitação formulado ao mov.122.1, em razão de a empresa Executada não se encontrar encerrada, mas somente inapta. Em suas razões de recurso, a parte Agravante narra ter intentado a demanda de origem no ano de 2010, com o intuito de receber a contraprestação pelo fornecimento de Energia Elétrica na Unidade Consumidora da empresa Executada cujo valor atualizado até 2017 perfazia a quantia de R$51.301,13 (cinquenta e um mil, trezentos e um reais e treze centavos). Sustenta que todas as diligências realizadas para localizar bens passíveis de penhora restaram infrutíferas. Ressalta que, conforme consta no site da Receita Federal e na última alteração registrada na Junta Comercial, a sociedade Executada restou dissolvida de pleno direito por descumprimento da Cláusula 8ª e da Cláusula 4ª da Alteração do Contrato Social, o que autoriza a habilitação da sócia remanescente no polo passivo da demanda, nos termos do artigo 1.033, Inciso IV, do Código Civil e artigo 790, Inciso II, do Código de Processo Civil. Aduz que, apesar disso, o magistrado singular indeferiu o pedido formulado, arguindo que o redirecionamento do Cumprimento de Sentença ao sócio remanescente somente poderia ocorrer mediante o ajuizamento de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o que não deve prosperar. Diferentemente da conclusão do magistrado singular, assevera que, no caso concreto: (i) a desconsideração da personalidade jurídica não seria cabível em razão da extinção da pessoa jurídica pela dissolução da sociedade; (ii) ocorreu a dissolução da sociedade pela não reconstituição da pluralidade de sócios na época adequada; (iii) a dissolução da pessoa jurídica se equipararia a morte da pessoa natural, impondo-se a observância ao procedimento de habilitação dos sócios sucessores; (iv) A Sociedade Executada foi constituída como limitada, sendo-lhe aplicável a regra inserta no artigo 1.110 do Código Civil. Sublinha que, além de não ter procedido à regularização da pluralidade de sócios, também não houve a transformação da Executada em firma individual ou EIRELI, nos termos autorizados no artigo 1.033, Parágrafo Único, do Código Civil, o que definitivamente levou à dissolução da sociedade em 25/01/2009, antes da entrada em vigor da Lei Federal nº 13.874/2019, que criou a Sociedade limitada unipessoal (artigo 1.052, §§1º e 2º) do Código Civil, descabendo falar em regularização a posteriori. A permanência da empresa em atividade exclusivamente pelo sócio remanescente, portanto, configuraria operação irregular, passando o único sócio a responder de forma unipessoal e ilimitada como se empresário individual fosse, não lhe sendo aplicável a responsabilidade limitada prevista no artigo 1.052 do Código Civil, tampouco a regra da subsidiariedade societária insculpida no artigo 988 desse mesmo diploma legal. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Os Autos foram inicialmente distribuídos à 19ª Câmara Cível em razão da matéria “Ação Monitória em geral, ressalvada a competência específica das demais câmaras relativamente ao negócio jurídico subjacente”, tendo o eminente Desembargador José Hipólito Xavier da Silva declinado da competência para às 6ª e 7ª Câmaras Cíveis (mov.8.1). Redistribuídos, foi determinado o processamento do recurso (mov.18.1). Intimada, a parte Agravada deixou o prazo para apresentar Contrarrazões transcorrer silente (mov.28.0). Na sequência, a eminente Desembargadora Ângela Maria Machado Costa, da 6ª Câmara Cível, declinou da competência para à 4ª e 5ª Câmaras Cíveis, com fulcro no artigo 110, Inciso II, alínea ‘n’, do Regimento Interno do TJPR. Os Autos foram novamente redistribuídos (mov.44.1), vindo-me conclusos (mov.54.0). É o Relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado pela Copel Distribuição S.A. em face da Decisão exarada ao mov.124.1 dos Autos nº 0074599-95.2010.8.16.0014 de Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença por ela intentada em desfavor de Granuplásticos Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., a qual indeferiu o pedido de instauração do Incidente de Habilitação formulado ao mov.122.1, em razão de a empresa Executada não se encontrar encerrada, mas somente inapta. Analisando os Autos de origem, verifica-se que a Copel Distribuição S.A. ajuizou Ação Monitória em desfavor da parte Agravada, atualmente em fase de Cumprimento de Sentença. A fim de obter a satisfação da dívida foram realizadas: a busca de bens passíveis de penhora via Bacenjud (mov.62.1 – Projudi em 1º Grau), Renajud (mov.78.1 – Projudi em 1º Grau), a inclusão do nome da Executada no cadastro do Serasa (mov.106.1 – Projudi em 1º Grau), restando as diligências inexitosas. Em razão disso, sob o argumento da dissolução da pessoa jurídica pela ausência de pluralidade de sócios, requereu a habilitação do sócio remanescente no polo passivo da demanda para que responda pessoal e ilimitadamente pelo débito cobrado (mov.122.1 – Projudi em 1º Grau). O pedido restou indeferido pelo magistrado singular, nos seguintes termos (mov.124.1 – Projudi em 1º Grau): “1. Indefiro de plano o pedido de instauração do incidente de habilitação (seq. 122). De análise do sistema da Receita Federal (em anexo), verifica-se que a empresa executada não se encontra encerrada, mas somente inapta. Logo, somente se mostraria possível a inclusão da sócia da empresa no polo passivo para a execução do total do débito a partir da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, arts. 133 a 137). Ocorre que a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 e §§ do Código Civil, é procedimento que visa a responsabilizar os sócios por fraude ou confusão patrimonial no desempenho das atividades da sociedade empresária, desviando-lhe de suas finalidades contratuais e legais. Todavia, a parte exequente não fundamentou sua pretensão em qualquer das hipóteses previstas no Código Civil, de forma que reputo incabível seu pedido. 2. Esclareço ainda que é certo que a não recomposição da pluralidade dos sócios, prevista no revogado inciso IV do art. 1.033 do Código Civil, era causa de dissolução da sociedade de responsabilidade limitada, que se tornava irregular. Tal irregularidade, entretanto, apenas sujeitava a sociedade à consequência prevista na regra mencionada (dissolução). Dito de outro modo: o só fato de não encontrar outro parceiro com o qual venha a associar-se não converte a omissão do sócio remanescente em abuso do uso da personalidade. Para que esse ilícito reste caracterizado, é preciso demonstrar que, além de irregular, a sociedade foi empregada como expediente para lesar credores (desvio de finalidade), ou que a sua administração tenha implicado confusão patrimonial. Essas hipóteses, contempladas no art. 50 do Código Civil, sequer foram alegadas fundamentadamente na petição do evento 122.” Insatisfeita com a decisão prolatada, interpôs o presente recurso. No entanto, razão não lhe assiste. O termo dissolução possui mais de uma acepção, conforme ensinamentos de Felipe Braga Netto e Nelson Rosenvald: “(...) sequência de atos exigidos para colocar fim à existência legal de pessoa jurídica (que foi criada quando do registro regular dos atos constitutivos da sociedade). (...) Dentre esses atos de encerramento, identificam-se três fases: I) dissolução em sentido estricto; II) liquidação (solução das pendências obrigacionais); e III) partilha (repartição do patrimônio remanescente entre os sócios). Disso resulta, portanto, o segundo viés do conceito de dissolução, mais específico, entendido como o ato, judicial ou extrajudicial, que iniciará o procedimento de extinção da pessoa jurídica.”[1] De acordo com o artigo 1.033 do Código Civil, vigente à época da Quarta Alteração do Contrato Social da Granuplásticos Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. – EPP, verifica-se que as situações que ensejavam a dissolução social eram as seguintes: Art.1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: I – o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido, este e sem oposição do sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado; II – o consenso unânime dos sócios; III – a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; IV – a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias; V – a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que lhe couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. Desse modo, diante da unipessoalidade constatada a partir da retirada de um dos sócios e da inobservância do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto na Cláusula Quarta da Quarta Alteração do Contrato Social (mov.122.5 – Projudi em 1º Grau) para a regularização da situação, denota-se a dissolução da sociedade Executada no caso em apreço. No entanto, cumpre observar que a dissolução não se confunde com a extinção da sociedade, a qual somente ocorre com a liquidação da pessoa jurídica, consoante previsto nos artigos 1.036, 1.038 e 1.102 a 1.112 do Código Civil, aplicáveis à sociedade limitada por força dos artigos 1.053, caput combinado com o 1.087 desse mesmo diploma legal. Em razão disso, constata-se que a extinção da Sociedade somente ocorreria com a aprovação das contas, encerrando-se a liquidação com a averbação da ata da Assembleia no registro próprio, nos termos dos dispositivos abaixo transcritos do Código Civil: Art.51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. §1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. §2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. §3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. Art.1.109. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata da assembleia. Parágrafo único. O dissidente tem o prazo de trinta dias, a contar da publicação da ata, devidamente averbada, para promover a ação que couber. Vê-se que, mesmo dissolvida, a sociedade executada ainda subsiste, já que não restou averbada a sua liquidação nos registros da Junta Comercial. Conclui-se, desse modo, que a continuidade formal da pessoa jurídica obsta a imediata constrição sobre os bens do sócio remanescente, sendo necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para eventual redirecionamento da execução. Sobre o assunto, assim já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. POSSE INDEVIDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/02. TEORIA MAIOR. ATUAÇÃO DOLOSA E INTENCIONAL DOS SÓCIOS. UTILIZAÇÃO DA SOCIEDADE COMO INSTRUMENTO PARA O ABUSO DE DIREITO OU EM FRAUDE DE CREDORES. COMPROVAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. 1. O propósito recursal é definir se, na hipótese em exame, estão presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a teoria maior, prevista no art. 50 do CC/02. 2. Nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a desconsideração da personalidade é medida excepcional destinada a punir os sócios, superando-se temporariamente a autonomia patrimonial da sociedade para permitir que sejam atingidos os bens das pessoas naturais, de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros. 3. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica exige-se a comprovação de que a sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros – seja pelo desrespeito intencional à lei ou ao contrato social, seja pela inexistência fática de separação patrimonial -, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. 4. A mera insolvência da sociedade ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial e sem a regular liquidação dos ativos, por si só, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, pois não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica da verificação dessas circunstâncias. 5. In casu, a Corte estadual entendeu que a dissolução irregular da sociedade empresária devedora, sem regular processo de liquidação, configuraria abuso da personalidade jurídica e que o patrimônio dos sócios seria o único destino possível dos bens desaparecidos do ativo da sociedade, a configurar confusão patrimonial. Assim, a desconsideração operada no acórdão recorrido não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, merecendo reforma. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido”. (STJ, REsp 1526287/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 26/05/2017) (grifos nossos) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2559035 - SP (2024/0030223-5)EMENTACIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA EVENTUAL COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.DECISÃO(...) (AREsp n. 2.559.035, Ministro Humberto Martins, DJe de 29/05/2024.) No mesmo sentido é o posicionamento da presente Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – EXECUTADA REVEL E SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. – PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA PARA O SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. APARENTE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. PLURALIDADE DE SÓCIOS NÃO RESTAURADA (ARTIGO 1.033, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL). REDIRECIONAMENTO AUTORIZADO APENAS EM DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. SÚMULA Nº 435, DO Superior Tribunal de Justiça. ENERGIA ELÉTRICA QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO (TARIFA). DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO BASTA À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL, COM BASE NO ARTIGO 100, DO Código de Processo Civil. DISPOSITIVO APLICÁVEL APENAS EM CASO DE DISSOLUÇÃO REGULAR ULTIMADA. JURISPRUDÊNCIA. – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O redirecionamento das dívidas fiscais, conforme se extrai da jurisprudência da Corte Superior (REsp n. 1.371.128/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/9/2014, DJe de 17/9/2014/; REsp n. 1.643.944/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 28/6/2022), se ancora no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), que responsabiliza os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas pelos créditos tributários decorrentes de “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”;2. Quando se trata de dívidas de natureza diversa, entretanto, não há previsão legal semelhante. Assim, vem-se entendendo pela necessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ), para cujo deferimento não basta a mera dissolução irregular da sociedade.3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0089533-46.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 04.12.2023) (grifos nossos) agravo de instrumento. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO SÓCIO REMANESCENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE. FALECIMENTO DOS OUTROS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. ART. 1.033, iv DO CC/02 AINDA VIGENTE. RAZÕES INSUFICIENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA EM RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO REMANESCENTE. PRECEDENTES. PROVIMENTO.- A simples dissolução da sociedade, ainda que de forma irregular, não impõe automática perda da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e, por conseguinte, na responsabilidade pessoal do sócio.- Conforme já decidiu esta Câmara, “a falta de pluralidade de sócios implica na extinção da pessoa jurídica, e não na desconsideração de sua personalidade, certo, ademais, que a Lei nº 123/2006 não tem aplicação, in casu, ainda que analogicamente, porquanto não se trata de dívida tributária, previdenciária ou trabalhista” (TJPR - 18ª C.Cível - 0030102-23.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 30.03.2020).Agravo de instrumento provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0044728-76.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.06.2022) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PLURALIDADE DE SÓCIOS, NÃO RECONSTITUÍDA NO PRAZO DE 180 DIAS. LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA (LEI Nº 13.874/2019) QUE AUTORIZOU A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA POR APENAS UM SÓCIO. CAUSA, ADEMAIS, QUE NÃO CONSTITUI DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LEI Nº 14.195, DE 26.08.2021, QUE REVOGOU EXPRESSAMENTE O INCISO IV, DO ART. 1.033, E O PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE LIMITADA DO SÓCIO REMANESCENTE DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0044154-53.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 23.05.2022) (grifos nossos) Ademais, diferentemente do alegado pela Recorrente, o simples fato de constar no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (mov.124.2 – Projudi em 1º Grau) que a empresa se encontra inapta, não enseja sua sucessão processual pelo sócio remanescente, visto referida informação estar relacionada à omissão de declarações. Sobre o assunto: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXCLUSÃO DA SÓCIA DO POLO PASSIVO. EMPRESA INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO ATIVA. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A mera inaptidão fiscal da pessoa jurídica perante a Receita Federal não configura dissolução de sua personalidade, a ensejar sucessão processual.2. São devidos honorários advocatícios em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade, que importou em exclusão de parte ilegítima do polo passivo da execução.3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0099181-50.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 12.05.2024) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DEVEDORA CITADA PELO CORREIO (CARTA - AR). NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PLEITO DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A EMPRESA DEIXOU DE FUNCIONAR NO SEU DOMÍCILIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. SITUAÇÃO DA EMPRESA COMO INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL, EM VIRTUDE DA NÃO ENTREGA DE DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A EXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ART. 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRÁTICA DE ATOS, PELOS SÓCIOS, COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0088084-53.2023.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.04.2024) (grifos nossos) Por esses motivos, não se vislumbra a possibilidade de redirecionamento do Cumprimento de Sentença à sócia da empresa Executada sem a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme bem fundamentado pelo magistrado singular. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento.
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