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Acórdão
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Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Anselmo Ferreira em razão de suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Prudentópolis, que suspendeu cautelarmente o regime semiaberto de cumprimento de pena e determinou a regressão do sentenciado ao regime fechado, com a consequente expedição de mandado de prisão em face do apenado, nos autos de execução penal n° 4000018-34.2022.8.16.0139, diante da ausência de êxito em intimar o réu acerca da sentença condenatória (mov. 1.2).Aduz os impetrantes que existe ilegalidade na decisão, eis que em nenhum momento o ora apenado buscou se eximir de sua responsabilidade ou de ser intimado para dar início ao cumprimento de pena. Ressalta que ele possui endereço atualizado, tanto é que foi intimado pessoalmente para participar de audiência de instrução na esfera trabalhista. Aponta que, na verdade, o paciente deixou de ser intimado por ineficiência do Estado.O pedido liminar foi indeferido (mov. 4.1).A douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer no mov. 26.1 pela inadmissibilidade do writ.Em síntese, é o relatório.
II - VOTO Analisando os pressupostos de admissibilidade, não conheço do presente ordem. De acordo com o disposto no art. 5º, LXVIII, da Carta da República, “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”, sendo admitida pela doutrina e jurisprudência somente nas hipóteses em que exista demonstração inequívoca dos requisitos da plausibilidade do direito subjetivo deduzido, flagrante ilegalidade ou abuso de poder.Com efeito, o habeas corpus é remédio constitucional que, conforme artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta Magna, será concedido “ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Dito isto, verifica-se, desde já, que o recurso próprio no presente caso é o agravo em execução, na medida em que a matéria objeto de insurgência se situa no âmbito de competência do Juízo da execução, sendo certo que a própria Lei de Execução Penal prevê o recurso cabível à hipótese. Pois bem, dispõe o artigo 197, da Lei de Execução Penal que o recurso cabível em se tratando de decisões proferidas pelo Juízo da execução é o agravo, sem efeito suspensivo. Veja-se: "Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo".Convém pontuar que nos termos do entendimento já pacificado pela Corte Superior: "O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus".(STJ. HC 359.410/SP, Rel. Ministro (...).REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016). Não se descura que, em hipóteses excepcionalíssimas, quando cristalina a prática de abuso de autoridade ou ilegalidade pelo Juízo a quo, pode ser concedido Habeas Corpus a fim de remediar a situação.Todavia, tal situação de abuso de autoridade ou ilegalidade não pode ser verificada de plano na hipótese dos concreta.Assim, verifica-se que o recurso cabível frente, a desconformidade a questão de aplicação de redimensionamento da pena em favor do paciente (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06), é o agravo em execução.Neste sentido, já se manifestou esta Corte em caso análogo:HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA EM RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. QUESTÃO RELATIVA AO EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO JÁ ANALISADO EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. MAGISTRADO A QUO QUE ADOTOU TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. INFORMAÇÃO DO COMPLEXO MÉDICO PENAL DE QUE O EXAME JÁ FOI AGENDADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. PRECEDENTES. SÚPLICA DE SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR PRISÃO DOMICILIAR OU MEDIDA CAUTELAR DIVERSA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19 E DA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E ADPF 347 TPI/DF. DECISÃO DA SUPREMA CORTE NO SENTIDO DE QUE AS SITUAÇÕES DE RISCO RELATIVAS AO NOVO CORONAVÍRUS DEVEM SER SOPESADAS CASO A CASO. MATÉRIA QUE NÃO FOI EXAMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I – “Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento manifestado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.” (HC 490.997/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 15/04/2019)II - Não há como se admitir o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, salvo em casos de manifesta ilegalidade relativa a matéria de direito cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória.III – “O pedido de prisão domiciliar em decorrência da pandemia do coronavírus deve ser analisado pelo Magistrado de primeiro grau, sendo vedada a pretendida supressão de instância”. (STJ, RCD no HABEAS CORPUS Nº 562.013/RJ, decisão monocrática, MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, j. 18/03/2020). IV - Resta inviabilizado o exame de matéria que não fora apreciada pela instância antecedente, sob pena de indevida supressão de instância.V - Ausente manifesta ilegalidade que demande reparação ex officio perante esta segunda instância, abuso de poder, ou teratologia no presente caso, o não conhecimento da presente ação é medida que se impõe. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0014353-29.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J.06.04.2020).Portanto, resta evidente a inadequação da via eleita, sendo pacífica e consolidada a jurisprudência das Cortes Superiores no sentido de que, em virtude do rito célere e de cognição sumária deste remédio constitucional, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso.CONCLUSÃOFace a todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do presente writ.
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