SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0095157-76.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto humberto goncalves brito
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Feb 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.