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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005036-31.2022.8.16.0131

Recurso Inominado Cível n° 0005036-31.2022.8.16.0131 RecIno
Juizado Especial Cível de Pato Branco
Recorrente(s): FABIAN E SILVESTRE LTDA – ME
Recorrido(s): JOÃO LUIZ FILIPPI
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PESSOA JURÍDICA COMO
PARTE AUTORA. QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR N.
123/2006. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO VERIFICADA.
ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Ação ajuizada em 20/06/2022. Recurso inominado interposto em 29/08/2022
e concluso ao relator em 13/04/2023.

2. Trata-se de execução de título extrajudicial julgada extinta, sem resolução
do mérito, em razão da incapacidade da parte autora para litigar nos Juizados
Especiais, nos termos do art. 51, IV, da Lei n° 9.099/95.

3. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, as
seguintes matérias: a) há enquadramento como microempresa, já que a receita
bruta anual é inferior a R$ 360.000.00, o que a permite litigar nos Juizados
Especiais; b) a aplicação do Enunciado n. 135 do FONAJE configura
formalismo excessivo, não havendo razão de se exigir a apresentação de
documento fiscal quando a nota promissória, por si só, já demonstra a
existência de um negócio jurídico; c) a exigência feita pelo juiz da origem limita
o acesso ao Judiciário.

4. Recurso não respondido.

5. Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) a parte autora é
pessoa jurídica cuja natureza é de sociedade empresária limitada e o porte de
microempresa (mov. 11.4); b) o balanço patrimonial de 2021 atestou que a
empresa obteve receita operacional bruta de R$ 2.836.523,01 e receita líquida
de R$ 2.570.517,14 no ano-calendário (mov. 1.13); c) a a ação visa a cobrança
de nota promissória no valor de R$ 6.400,00 (mov. 1.3).

6. De acordo com o disposto no §1º do art. 8º da Lei 9.099/95, as pessoas
jurídicas legitimadas a propor ação perante os Juizados Especiais são: a) os
microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de
pequeno porte; b) as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), e; c) as sociedades de crédito
ao microempreendedor.

7. Os requisitos legais para a qualificação da pessoa jurídica como
microempresa estão previstos na Lei Complementar n. 123/2006 (Estatuto
Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte). Assim, conforme o
art. 3º, inciso I desta legislação, considera-se microempresa a pessoa jurídica
que, devidamente registrada no Registro de Empresas Mercantis ou no
Registro Civil de Pessoas Jurídicas, aufere, em cada ano-calendário, receita
bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. Além disso, deve a empresa também
demonstrar que não se enquadra nas vedações legais consignadas no §4º do
art. 3º do Estatuto. Preenchidos os pressupostos legais, a empresa adquire a
qualificação jurídica de microempresa e passa a ter tratamento diferenciado
pelo ordenamento, fazendo jus a benefícios tributários, processuais e
administrativos, dentre os quais se encontra a possibilidade de litigar sob o rito
dos Juizados Especiais.

8. O balanço patrimonial juntado ao mov. 1.13 demonstra que no ano-
calendário de 2021 a empresa autora auferiu receita operacional bruta de R$
2.836.523,01. Como tal valor supera o teto legal previsto na Lei Complementar
n. 123/2006, verifica-se que a parte recorrente não se qualifica como
microempresa e, portanto, não tem capacidade postulatória para ingressar com
demanda nos Juizados Especiais.

9. Logo, o fundamento da extinção do feito não e a incidência do disposto no
Enunciado n. 135 do FONAJE. Sobre este tema, de fato, ha julgados das
Turmas Recursais do TJPR no sentido de que o preceito deve ser aplicado
com ressalvas, na medida em que a nota fiscal não e documento
imprescindível para a empresa demandar nos Juizados Especiais. A causa que
gera o término antecipado da lide e a ilegitimidade ativa da empresa autora
para litigar no rito sumaríssimo, visto que não preenchidos os requisitos legais.

Neste sentido: TJPR - 3a Turma Recursal - 0063234-92.2020.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal Juan Daniel Pereira
Sobreiro - J. 13.10.2021; TJPR - 2a Turma Recursal - 0030040-
67.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal Marcel
Luís Hoffmann - J. 02.09.2022.

10. Isto posto, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se
impõe, com base no art. 8º, II da Lei 9.099/95 e no art. 3º, II da Lei
Complementar n. 123/2006.

11. Recurso desprovido.

12. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de
sucumbência de 20% sobre o valor corrigido da causa. Custas devidas (Lei
Estadual 18.413/14, arts. 2o, inc. II e 4o e Instrução Normativa – CSJEs, art.
18).

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FABIAN E SILVESTRE LTDA
ME, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator), Marcel Luis Hoffmann e
Helder Luis Henrique Taguchi.

23 de junho de 2023
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)