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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edson Grossi e outro em face da decisão proferida nos autos de Cumprimento de sentença que rejeitou a exceção de pré executividade.
Nas razões de recurso, defende o agravante, em síntese a impenhorabilidade do imóvel sob matrícula nº 9.443 localizado à Rua João Ribeiro, nº208. Afirma que reside no imóvel, conforme faz prova através do comprovante de residência em nome da filha, endereço inclusive cadastrado nos autos e utilizado para recebimento das correspondências. Não foi requerido pedido liminar. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso. (mov. 16.1) É o relatório

2.O recurso não merece provimento
Como se sabe, a impenhorabilidade do bem de família é disciplinada pela Lei 8009/90, sendo nela estabelecido que, em regra, o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar não responderá por qualquer tipo de dívida.As exceções a esta regra estão previstas no artigo 3º da mesma lei, tendo o legislador mencionado no inciso V, a seguinte disposição:“Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:(...)V – para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;”Válido ainda destacar, que o Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu os seguintes parâmetros para a configuração da impenhorabilidade do bem de família nos casos em que há o oferecimento do bem em garantia hipotecária, como no caso dos autos. Vejamos:PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELOS ÚNICOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PROPRIETÁRIOS.1. O art. 1º da Lei n. 8.009/1990 instituiu a impenhorabilidade do bem de família, haja vista se tratar de instrumento de tutela do direito fundamental à moradia da família e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para uma vida digna, ao passo que o art. 3º, inciso V, desse diploma estabelece, como exceção à regra geral, a penhorabilidade do imóvel que tiver sido oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.2. No ponto, a jurisprudência desta Casa se sedimentou, em síntese, no seguinte sentido: a) o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar; e b) o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos.3. No caso, os únicos sócios da empresa executada são os proprietários do imóvel dado em garantia, não havendo se falarem impenhorabilidade.4. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 848.498/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 07/06/2018)No caso, extrai-se do exame dos autos que os agravantes firmaram Instrumento particular de compra e venda, pacto adjeto de hipoteca e outras avenças, no qual o agravado Banco Bradesco figurou como credor hipotecário.Ainda, conforme cláusula vigésima sexta: Em garantia do integral pagamento da dívida contraída e de seus consectários, o(s) devedor (es) da (ao) a credora em primeira, única e especial hipoteca, sem concorrência, o imóvel descrito no número 06 do quadro resumo, inclusive futuras acessões e benfeitorias. (mov. 1.1 – Fl 147) Ademais, o agravante sequer alega que o empréstimo contratado não tenha sido revertido em seu próprio proveito.Logo, tendo o agravante disposto livremente do bem em questão, não se aplica a proteção prevista para o bem de família na Lei nº 8.009/2009, pois o caso dos autos se amolda perfeitamente à exceção à impenhorabilidade, prevista no art. 3º da mencionada norma.Veja-se que no presente caso, são pessoas físicas, o que reforça significativamente a presunção de que os recursos obtidos na operação de crédito beneficiou diretamente a entidade familiar, ao contrário do que ocorre nos empréstimos tomados por pessoas jurídicas.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL URBANO OFERECIDO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA POR PESSOA FÍSICA. DÍVIDA REVERTIDA EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO E DE SUA ENTIDADE FAMILIAR. NÃO INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO LEGAL. ART. 3º, V, DA LEI N.º 8.009/90. DECISÃO MANTIDA. “(...) Segundo o art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar. Precedentes. (...)” (AgInt no AREsp 776.167/TO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014100-36.2023.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 05.06.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DO PRÓPRIO DEVEDOR. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ART. 3º, V, DA LEI N.º 8.009/1990. DECISÃO MANTIDA.1. “Segundo o art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar” (AgInt no AREsp 776.167/TO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017).2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0035364-46.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 06.03.2023)Sendo assim, deve ser mantida a decisão agravada. 3. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.