SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005238-80.2023.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Imposto predial e taxas. Ilegitimidade passiva. Tributos referentes aos exercícios de 2018 a 2021. Óbito do executado anterior ao lançamento. Condenação em custas processuais. Possibilidade. Descumprimento de obrigação acessória que não atrai a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Apelação cível não provida.