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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de embargos de declaração opostos por Prisma Revestimentos Ltda. EPP contra o acórdão desta 3ª Câmara Cível que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Cascavel, reformando a sentença que havia extinguido a execução fiscal, ao entendimento de que a executada não comprovou a efetiva extinção da pessoa jurídica, sendo insuficiente, para tanto, a mera baixa cadastral perante a Receita Federal.A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não foram analisados os documentos juntados aos autos, especialmente a alteração contratual que formalizou sua incorporação por outra sociedade empresária, com a consequente extinção da incorporada, nos termos do art. 1.118 do Código Civil. Aduz, ainda, que o Município possuía prévia ciência da incorporação antes da ocorrência dos fatos geradores das exações em cobrança. Requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes.O Município de Cascavel apresentou manifestação pelo não conhecimento dos embargos de declaração ou, subsidiariamente, pelo seu desprovimento, sustentando inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, bem como afirmando ser inviável a rediscussão da matéria pela via eleita.Consta dos autos que o embargante interpôs Recurso Especial (0040033- 11.2024.8.16.0021) e Agravo em Recurso Especial (0014259- 42.2025.8.16.0021), no qual o Superior Tribunal de Justiça acolheu os argumentos do recorrente, dando provimento ao recurso e cassando os acórdãos proferidos nos embargos de declaração, com o retorno do feito ao a esse Tribunal de Justiça e respectiva Câmara Cível, para novo julgamento dos embargos opostos, observando os pontos levantados pelo embargante acerca do conhecimento, pelo fisco municipal, sobre o ato de incorporação antes da ocorrência do fato gerador. Parecer ministerial, de lavra do douto Procurador de Justiça Mario Arion Rolim Pereira, manifestou-se pelo acolhimento dos embargos de declaração, reconhecendo a existência da omissão apontada (mov. 36.1/TJPR)É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Trata-se de embargos de declaração opostos por Prisma Revestimentos LTDA. - EPP contra acórdão desta colenda Câmara que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Cascavel, reformando a sentença e determinando o prosseguimento da execução fiscal. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão, ao argumento de que o acórdão deixou de apreciar documentos constantes dos autos que demonstrariam a incorporação da sociedade empresária e sua consequente extinção em momento anterior aos fatos geradores das taxas exigidas, bem como o conhecimento prévio do Município acerca dessa incorporação. Os embargos merecem acolhimento.Conforme consignado na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso especial interposto pela embargante, verificou-se a necessidade de novo julgamento dos aclaratórios para exame específico da alegação de que o Fisco Municipal possuía conhecimento do ato de incorporação societária antes da ocorrência dos fatos geradores, circunstância capaz de influenciar o desfecho da controvérsia. De fato, observa-se que o acórdão anteriormente proferido concentrou sua fundamentação na premissa de que a mera baixa cadastral perante a Receita Federal não seria suficiente para demonstrar a extinção da pessoa jurídica, deixando de enfrentar expressamente os demais elementos documentais invocados pela executada. Consta dos autos alteração contratual registrada na Junta Comercial pela qual a sociedade Prisma Pisos e Decorações Ltda. aprovou a incorporação da Prisma Revestimentos Ltda., prevendo a sucessão universal e a extinção da sociedade incorporada, nos termos do art. 1.118 do Código Civil (mov.30.3). Também há documentação indicando a continuidade das atividades econômicas por intermédio da incorporadora, mediante inscrição de filial no mesmo endereço anteriormente ocupado pela incorporada. Além disso, a embargante trouxe elementos no sentido de que o Município de Cascavel possuía ciência da incorporação anteriormente aos fatos geradores discutidos na execução fiscal, inclusive em razão de procedimentos administrativos instaurados e impugnações apresentadas pela própria contribuinte (mov. 30.8 e 30.9). Tal circunstância foi expressamente destacada pelo Superior Tribunal de Justiça como questão relevante e ainda não enfrentada adequadamente pelo acórdão embargado. Nessas condições, a omissão apontada efetivamente se verifica.E, uma vez suprida, conclui-se que não subsiste fundamento para manutenção da reforma da sentença. Isso porque os documentos acostados aos autos evidenciam não apenas a baixa cadastral do CNPJ, mas a efetiva incorporação societária acompanhada da extinção da pessoa jurídica incorporada, bem como a prévia ciência do ente tributante acerca dessa modificação societária, em período anterior ao ajuizamento da presente execução fiscal, circunstâncias incompatíveis com a validade da exigência tributária formulada em nome da sociedade extinta relativamente aos fatos geradores posteriores ao ato incorporativo.Assim, o saneamento da omissão conduz à alteração do resultado anteriormente proclamado.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e acolher os embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e restabelecer a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, nos termos da fundamentação