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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração Cível ED1 opostos por FATOR I CONSULTORIA LTDA em face do acórdão de mov. 32.1 – 2º Grau (autos nº 008579-78.2021.8.16.0001), que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante.Em suas razões, a parte Embargante sustenta haver omissões e contradições no acórdão proferido, razão pela qual entende que o acórdão embargado deve ser reformado.Afirma que o acórdão deixou de analisar a totalidade das provas e documentos anexados ao processo que comprovam a existência da parceria firmada entre as partes e, consequentemente, a quitação integral da dívida alegada pela embargada.Ademais, sustenta que o acórdão também não observou que a parte embargada não instruiu a petição inicial com documentos hábeis a demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, de forma que apresentou tão somente cópias de e-mails, além de não ter impugnado os fatos e muito menos os documentos trazidos aos autos pela embargante. Dessa forma, defende que a conclusão e entrega do projeto “Call Box” é fato incontroverso nos autos.Em suma, “requer-se o enfrentamento expresso dos artigos 341, 373, I e II e 374, III, do CPC e dos fundamentos que os trazem à presente, sob pena de nulidade, bem como, pugna-se pelo excepcional e eventual efeito modificativo ou, ainda que sem modificação do mérito da decisão, pugna-se por ao menos o seu enfrentamento textual para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC”.Ao final, requer o conhecimento e acolhimentos dos embargos de declaração.Contrarrazões ao mov. 10.1 - 2º Grau.É o relatório, em síntese.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Não há óbice ao conhecimento dos Embargos de Declaração, eis que foram opostos tempestivamente, logo, merecem conhecimento.Em síntese, sustenta a parte embargante que o acórdão é omisso nos pontos mencionados. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .Como prevê a lei, a via dos aclaratórios serve para, dentre outros, suprir eventual omissão do acórdão quanto a ponto sobre o qual os Julgadores deveriam ter se manifestado, seja de ofício ou a pedido.Nas hipóteses em que a legislação processual civil considera omissa uma decisão, há remissão às situações previstas no art. 489, §1º, do mesmo Codex:§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.Assim, para o acolhimento dos embargos de declaração é preciso que a decisão embargada contenha, nos pontos apontados com essa finalidade, algum dos defeitos referidos no art. 1.022, do CPC, o que não se verifica no presente caso.No caso, a decisão embargada analisou de forma suficientemente fundamentada a matéria alegada, conforme os precedentes da 7ª Câmara Cível e deste Tribunal. O acórdão analisou expressamente a matéria alegada nos autos, demonstrando pormenorizadamente a ausência de prova inequívoca da quitação integral.Em síntese, a parte embargante defendeu que o valor R$30.000,00 foi compensado com o desenvolvimento do programa “Call box”.Observe-se que o acórdão foi claro ao mencionar que, embora as provas trazidas aos autos demonstrem a existência da realização de um projeto denominado “Call box”, uma parceria entre as partes, não foram colacionadas provas suficientes da amortização de valores da dívida com tal serviço.Ademais, o acórdão analisou expressamente o documento indicado nos aclaratórios (mov. 1.6 - páginas 29 e 31).No tocante ao ônus probatório, a decisão também foi clara ao afirmar que recai sobre a parte requerida/embargante, devedora, o dever de demonstração do pagamento, nos termos do art. 373, inc. II do CPC, o que também não ocorreu, sendo descabida a alegação de existência de fato incontroverso.Observe trecho da fundamentação da decisão:“Todavia, mais uma vez, há insuficiência de informações claras acerca das negociações. Pela leitura dos documentos, não há como se ter certeza de que o valor mencionado foi, de fato, adimplido pelo apelante 2, ou se, como bem pontuou a sentença, o referido desconto se deu diante de outros projetos negociados.De qualquer forma, cabia à parte devedora a comprovação efetiva do pagamento da dívida, o que não ocorreu. Nesse sentido, dispõem os artigos 373, II do CPC, 319 e 320 do Código Civil”Pelas razões expostas no acórdão, manteve-se a sentença conforme proferida, a qual fundamentou no seguinte sentido: “observa-se que não há prova minimamente, satisfatória a respeito do adimplemento do montante residual de R$30.000,00 (trinta mil reais) eis que o e-mail que noticia o desconto de R$ 29.033,42 (vinte e nove mil e trinta e três reais e quarenta e dois centavos – mov. 1.6, p. 28) não indica com clareza se efetivamente houve a amortização do saldo devedor ou se o referido desconto se deu diante de outros projetos” (grifo nosso).Dessa forma, não se verifica qualquer omissão ou contradição no acórdão proferido, mas sim a tentativa de rediscutir matéria já analisada e decidida por esta C. Câmara.Ainda, é de se frisar que o julgador não é obrigado ou possui o dever de enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, mesmo na vigência do Código de Processo Civil.Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.”(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).A decisão embargada, portanto, não apresenta qualquer vício a ser sanado, sendo clara, precisa e completa nos motivos que levaram ao seu resultado. Em verdade, o Embargante, inconformado com a decisão que lhe é desfavorável, apresenta argumentos que não são passíveis de análise pela via dos Embargos de Declaração.Porquanto, por óbvio, inexistem omissões a serem sanadas, sendo mister rememorar que mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os limites delineados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Com efeito, é de se considerar que os embargos de declaração não servem para responder a questionários sobre meros pontos de fato, para reexame de matéria de mérito ou para explicitar dispositivo legal quando a matéria controvertida foi resolvida, ou seja, os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria, sendo que a não-concordância do vencido em demanda judicial não tem o condão de torná-la omissa, obscura ou contraditória, não se prestando os embargos como meio de rejulgamento.Ademais, a mera pretensão de rediscussão do entendimento adotado pelo órgão julgador não pode ser veiculada por intermédio de aclaratórios, restando obstada a sua análise.Nesse sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DEMARCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se verificando, no caso concreto, a existência de quaisquer dessas deficiências, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira completa, toda a controvérsia posta no recurso ordinário e em suas contrarrazões. 2. O acórdão embargado, ao aplicar o óbice da Súmula 283/STF em apenas um dos pontos agitados pelo recorrido, não incorre em omissão na análise do tema, mas adota, tão-somente, solução parcialmente contrária à pretensão da parte. 3. "Esta Corte Superior pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito" (EREsp 1.119.820/PI, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). 4. Os embargos de declaração não se prestam ao exame de questões inéditas não suscitadas oportunamente pela parte embargante, restando caracterizada a existência de inovação recursal. Precedentes: AgInt no AREsp 995.381/BA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/5/2017; EDcl no REsp 1.643.250/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/10/2017. 5. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto dos alegados vícios do acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte embargante com a decisão tomada, buscando rediscutir o que já foi decidido. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS n. 49.347/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.)A rediscussão desta matéria não se alinha com os vícios elencados no art. 1022 do CPC, sendo inviável por meio dos presentes embargos de declaração.Desse modo, não há que se falar em acolhimento dos embargos, eis que foram analisadas todas as questões, que entendeu o Julgador pertinentes para solucionar a controvérsia, revelando-se evidente a intenção da parte de promover a rediscussão da matéria já decidida, finalidade esta que, conforme entendimento jurisprudencial, não se deve buscar pelo manejo dos Embargos de Declaração.Em conclusão, inexistentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes Embargos de Declaração.Finalmente, em que pese a rejeição dos embargos, entendo não ser o caso de aplicar a multa disposta no no §2° do art. 1.026 do CPC, por não estar comprovado o caráter protelatório do presente recurso. Conclusão:Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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