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Processo:

Estado do Paraná
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0001933-27.2014.8.16.0024 ED2,
DO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DA COMARCA DA
REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª VARA CÍVEL E DA
FAZENDA PÚBLICA.
EMBARGANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ -
SANEPAR.

EMBARGADA: IRACELI MARIA DA SILVA.

RELATOR: DES. LUIZ CEZAR NICOLAU.

RELATOR CONVOCADO: JUIZ ALEXANDRE BARBOSA FABIANI.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – TESE DE OMISSÃO DO JULGADO –
PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FORMULADO PELO
PRÓPRIO AUTOR, O QUE AFASTARIA O RECLAMADO CERCEAMENTO
DE DEFESA – PROCESSO JULGADO ANTECIPADAMENTE PELO JUÍZO,
APESAR DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA PARTE
EMBARGADA - ÓRGÃO JULGADOR QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA
– IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE JULGAMENTO DO FEITO SEM A
PROVA TÉCNICA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO
VERIFICADAS – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de
Declaração nº 0001933-27.2014.8.16.0024 ED2, em que é embargante
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR e embargada IRACELI
MARIA DA SILVA.

I – RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela
Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, contra acórdão do mov. 14,
que deu parcial provimento ao recurso, e de ofício, cassou a sentença para
anular todos os atos praticados, para permitir a produção de provas
requeridas.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

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Embargos de Declaração nº 0001933-27.2014.8.16.0024 ED2

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Sendo o recurso adequado e tempestivo, deve ser
conhecido.

Em que pese as razões recursais levantadas pela
embargante, não se verifica qualquer contradição, obscuridade ou omissão
da decisão embargada.

A despeito do ajuizamento de diversas ações com a mesma
causa de pedir e pedido, pelo mesmo procurador judicial, é fato que,
especificamente no caso sob exame, o julgamento foi proferido de plano pelo
Juízo de 1ª instância, apesar de pedido formulado pela parte embargada, de
produção de provas.

Acrescente-se ainda que, conforme consignado na decisão
ora embargada (mov. 14), a sentença é cassada de ofício, de onde o órgão
julgador destinatário da prova delibera a necessidade de sua produção,
independentemente da vontade das partes, como lhe faculta, inclusive o
atual ordenamento processual civil (art. 370).

Não se observando qualquer das hipóteses de
complementação da decisão embargada, rejeita-se os embargos
declaratórios opostos.

III – DISPOSITIVO.

Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da
8ª Câmara Cível, à UNANIMIDADE de votos, em rejeitar os embargos de
declaração.

O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor
Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, sem voto, e dele
participaram votando com o relator os Desembargadores Luis Sérgio Swiech
e Luiz Cezar Nicolau.
Curitiba, 12 de abril de 2018.

ALEXANDRE BARBOSA FABIANI.
Relator

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