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Processo:

Trata-se de Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo apenado ALEXANDRE DA ROSA DOS PASSOS nos autos de execução penal nº 0000649-29.2014.8.16.0009, contra decisão proferida pelo d. Juízo que fixou como condição para o regime semiaberto harmonizado que o apenado comparecesse no PAM-R2 no prazo de 48 horas para apresentar justificativa após qualquer violação voluntária ou involuntária do monitoramento, independente de intimação ou chamado (mov. 153.1, SEEU).Inconformado com a referida decisão, o recorrente apresentou recurso de Agravo em Execução (mov. 184.1, SEEU), através da Defensoria Pública, em cujas razões pugna pela reforma da decisão, ao argumento de que o d. Juízo fixou condição não prevista em lei ou ato normativo disciplinador, violando o princípio da legalidade.Recebido o recurso (mov. 187.1, SEEU), em sede de contrarrazões (mov. 190.1, SEEU), o Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada em sua integridade.Em sequência, a decisão foi mantida em juízo de retratação pelos próprios fundamentos (mov. 193.1, SEEU).Por fim, sobreveio o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1 – área recursal), retornando o processo para julgamento.É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE.

VOTO.DO CONHECIMENTO. Conheço do recurso, por presentes os seus pressupostos legais de admissibilidade. DA PRETENSÃO RECURSAL. No mérito, entendo que o presente agravo não merece provimento.De plano, colhe-se dos autos que ALEXANDRE DA ROSA DOS PASSOS cumpre pena total de 18 anos, 10 meses e 25 dias de reclusão, associação para o tráfico, tráfico de drogas, resistência e lesão corporal, tendo cumprido, até o momento, 11 anos, 07 meses e 20 dias. No curso da execução, diante da inexistência de vagas no estabelecimento adequado para cumprimento da pena no regime semiaberto (CRSL), o juiz deferiu pedido defensivo e autorizou a harmonização do regime mediante monitoramento eletrônico até a data da nova progressão. Dentre as condições, estabeleceu, em seu ponto ‘i’, que em caso de violação, voluntária ou involuntária, por fim de bateria ou rompimento, ALEXANDRE deveria comparecer ao PAM-R2 dentro de 48 horas após a ocorrência para apresentar justificativa, independente de intimação ou chamado, sob pena de revogação do benefício (mov. 153.1, SEEU), nos seguintes termos:“i) Em caso de violação, voluntária ou involuntária, por fim de bateria ou rompimento, deverá comparecer no PAM-R2, dentro de 48 horas após a ocorrência, independente de intimação ou chamado, para apresentar sua justificativa, sendo que, em caso de não comparecimento, terá seu benefício revogado com possível regressão cautelar de regime e expedição de mandado de prisão.”Isso posto, insurge-se a defesa contra a referida condição imposta em face do apenado, ao argumento da sua ausência de previsão em lei ou em ato normativo disciplinador.Inicialmente, a partir da leitura do art. 3º, §4º, incisos VII e IX, da Instrução Normativa 013/2021-TJPR/MPPR/DPE-PR/SESP/DEPPEN, tem-se que o mandado de monitoração deverá conter eventuais condições adicionais delimitadas em decisão judicial, bem como providências específicas que devam ser adotadas em caso de descumprimento das condições da monitoração.Ademais, o art. 23 da referida Instrução Normativa estabelece ainda que decisão judicial poderá adequar o fluxo padrão de controle da monitoração, determinando envios de comunicações em prazos distintos, a depender das circunstâncias do caso e das condições pessoais do monitorado. Sendo assim, a inclusão de condições especiais de cumprimento, bem como de determinações específicas ao apenado quanto ao seu dever de comunicar eventuais descumprimentos se encontra respaldada pela Instrução Normativa. Nesse sentido, o ponto em questionamento da decisão agravada se refere ao estabelecimento de prazo específico para comunicação espontânea no caso de rompimento da tornozeleira ou fim da bateria do equipamento, ambos referentes a incidentes de comunicação obrigatória, consoante dispõe o art. 16, §1º, incisos I e II, da normativa.Por sua vez, as diligências previstas para os incidentes da referida natureza estão dispostas no art. 18, quais sejam, o seu registro, o envio de sinal luminoso, vibratório e sonoro para o aparelho e o contato com a pessoa monitorada, com complemento dado pelo art. 20 da mesma instrução:“Art. 20. Os contatos com a pessoa monitorada referidos nos incisos dos arts. 17, 18 e 19 serão efetuados para que ela: I – no prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis, compareça no Posto Avançado de Monitoração para a regularização, quando se tratar de incidente de rompimento ou dano ao equipamento; II – no prazo de 2 (duas) horas úteis, adote medidas necessárias para restabelecer o sinal, quando se tratar de incidente de término de bateria ou ausência de sinal; III – no prazo de 2 (dois) dias úteis, apresente justificativas por escrito ao Escritório Social, quando se tratar de incidente de desrespeito à área de exclusão, inclusão ou de horários e locais de permanência. ”Com efeito, da leitura conjunta dos dispositivos supracitados, tem-se que as condições previstas no ponto ‘i’ da decisão se encontram devidamente previstas no ato normativo que disciplina a matéria, e que também autoriza o juízo a estabelecer outras condições e especificar providências a serem tomadas pelo apenado em caso de descumprimento das condições, em ambos os casos, conforme a necessidade do caso, logo, não havendo que se falar em ilegalidade da decisão.Destarte, nego provimento ao recurso interposto pela defesa, mantendo a decisão agravada em sua integridade.CONCLUSÃO. Pelo exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso defensivo, mantendo integralmente o teor da decisão agravada, consoante a fundamentação encimada.