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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0068123-84.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 06 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – EMBARGOS À PENHORA – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE SOB A TESE DE QUE OS EMBARGOS À PENHORA TÊM NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO AUTÔNOMA – NÃO PROVIMENTO – ESGOTADO O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DEVERÁ A PARTE EXECUTADA IMPUGNAR A PENHORA POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS – DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS À PENHORA TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.