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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interno interposto por Carlos Roberto de Oliveira em face de BUS Administração e Participação LTDA. tendo por objeto a decisão monocrática de mov. 28.1 dos autos nº 0017283-41.2021.8.16.0014 que não conheceu o recurso de apelação interposto pelo ora agravante em razão de inobservância ao princípio da inadequação.Inconformado com a decisão, Carlos Roberto de Oliveira interpôs o presente recurso de agravo interno alegando, em síntese: a) que embora a peça processual de primeiro grau tenha sido nominada de “embargos à penhora” ela tem natureza jurídica de embargos à execução, razão pela qual o recurso cabível contra a decisão que a indeferiu é o recurso de apelação; b) que o CPC faculta à parte impugnar a penhora por mera petição nos autos ou por meio de embargos à execução; c) que a tese que embasou a decisão de primeiro grau constitui matéria de ordem pública e, portanto, pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição.Instada a se manifestar, a parte agravada apresentou contrarrazões alegando que o meio de defesa apresentado pela agravante em primeiro grau – embargos à penhora – não se confunde com os embargos à execução, logo, a decisão agravada não merece reparos.É o breve relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso de agravo interno.O ora agravante requer a reforma da decisão monocrática que deixou de conhecer o agravo de instrumento por ele interposto sob a tese de que o recurso adequado para impugnar a decisão de primeiro grau era de fato o recurso de apelação e não o agravo de instrumento como entendeu este relator. Ademais, argumenta que os embargos à penhora é um desdobramento dos embargos à execução e, portanto, têm natureza de ação autônoma.Em que prese a argumentação da parte agravante, razão não lhe assiste.O ora agravante fundamenta toda a sua insurgência recursal sobre a equivalência entre os embargos à execução e os – por ele nominados – embargos à penhora, premissa essa, com a devida vênia, equivocada.Os embargos à execução constituem de fato ação autônoma voltada à defesa do executado no processo de execução. Os “embargos à penhora” por outro lado podem ou não ter natureza de embargos à execução. Explico.Se os embargos à penhora forem contemporâneos ao prazo para a defesa típica do executado eles serão manejados por meio de embargos à execução com base no art. 917, II, do Código de Processo Civil[1].Se, por outro lado, o prazo para a oposição de embargos à execução já tiver se esgotado, não terá o executado outra alternativa senão impugnar a penhora por meio de simples petição nos autos com base no art. §1º do art. 917, do Código de Processo Civil[2].Nesse sentido, lecionam Luiz Guilherme Marinoni;, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitideiro[3]: “Penhora Incorreta ou Avaliação Errônea. A impenhorabilidade de bem constrito indevidamente e o excesso de penhora são exemplos de assuntos que entram na ideia de incorreção da penhora e que dão lugar aos embargos à execução. A avaliação errônea também dá azo aos embargos do executado. O erro na avaliação deve ser compreendido como o derivado da incongruência entre o valor real do bem penhorado e aquele a ele atribuído na avaliação. Os defeitos de penhora e de avaliação, se posteriores ao momento oportuno para o oferecimento dos embargos à execução, podem ser alegados em simples petição, na própria execução, no prazo de quinze dias a contar da ciência nos autos do ato a ser impugnado (art. 917, § 1º, CPC). Nesse caso, porém, a discussão ficará restrita aos temas posteriores ao prazo comum para o oferecimento dos embargos à execução, não se podendo usar essa petição para discutir questões que deveriam ter sido alegadas nos embargos”. A esse respeito, apenas a título de esclarecimento à alegação da parte agravante, quando o legislador prevê que a parte “poderá” impugnar a penhora por simples petição (art. 917, § 1º, CPC) a faculdade atribuída à parte é a de se insurgir ou não contra o ato constritivo e não à forma como o fará. Sendo assim, passado o prazo de 15 dias para a defesa do réu, qualquer insurgência acerca da penhora deverá ser feita na forma do §1º, do art. 917, do Código de Processo Civil.Assim sendo, como já amplamente fundamentado na decisão agravada, a decisão que julga pedido incidental contra a penhora não põe fim ao processo de execução, logo, trata-se de uma decisão interlocutória que desafia recurso de agravo de instrumento.A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou dizendo que “sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva” (AgInt no AREsp 1868808/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 03/11/2021).Por fim, no tocante à alegação de que a questão tratada no recurso é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser conhecida à despeito da inadequação recursal, melhor sorte não assiste à agravante.Como se sabe, o julgamento dos recursos é bifásico, havendo sempre um juízo de admissibilidade que precede o julgamento do mérito. Nessa ordem de ideias, mesmo as questões de ordem pública demandam o prévio preenchimento dos pressupostos processuais para serem conhecidas, isto porque, não ultrapassado o juízo de prelibação inexiste qualquer análise posterior.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que “ainda que as matérias de ordem púbica, notadamente as condições da ação e os pressupostos processuais, possam ser conhecidas de ofício no segundo grau de jurisdição em decorrência do aspecto da profundidade do efeito devolutivo, esse conhecimento está vinculado à presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso”. (REsp n. 1.633.948/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/12 /2017, DJe de 12/12/2017).Assim, em face do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso de agravo interno.
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