SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028145-72.2023.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Mar 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O APELO INTERPOSTO PELA OPERADORA DE TELEFONIA – INSURGÊNCIA DA APELANTE – ALEGADA CONTRADIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE, AO RECONHECER A ACESSORIEDADE DOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA (CPC/1973), NÃO PODERIA SER EXTINTA – SEM RAZÃO – ALCANCE E EFICÁCIA DA AÇÃO CAUTELAR LIMITADA – SENTENÇA QUE DEVERIA TER TRATADO DE AMBAS AS AÇÕES, CAUTELAR E PRINCIPAL, EM MESMA OPORTUNIDADE – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – OMISSÃO RECONHECIDA EX OFFICIO, QUANTO A DETERMINAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – CABERÁ À PARTE VENCIDA, NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PROVENIENTES DOS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA – ACÓRDÃO COMPLEMENTADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, POR FUNDAMENTO DIVERSO.