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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por OI S/A contra acórdão proferido por esta c. 7ª Câmara Cível que, nos autos de Apelação de nº 0000517-02.2009.8.16.0185, julgou o recurso parcialmente provido (mov. 29.1/autos de Apelação), nos termos da ementa a seguir:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 – POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL, QUE RESTOU SENTENCIADA ANTES DO PRESENTE FEITO – EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA OI S.A. – PLEITO PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA E DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ QUE EXAURIDO O MÉRITO NOS AUTOS PRINCIPAIS – SEM RAZÃO – AÇÃO CAUTELAR INSTRUMENTAL, PROVISÓRIA E AUTÔNOMA QUE INDEPENDE DO RESULTADO DA AÇÃO PRINCIPAL – AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DA AÇÃO CAUTELAR E DA PRINCIPAL – PLEITO DE AFASTAMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PROVIMENTO NO PONTO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS AUTOS PRINCIPAIS, CONFORME LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE E COMPATÍVEL AO TEMA REPETITIVO Nº 1.076/STJ – POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO COM MESMO FUNDAMENTO QUE FORA DECIDIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS, NOS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO CAUTELAR – OBSERVAÇÃO À JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL, DISTANCIANDO-SE DE VALOR IRRISÓRIO QUE AVILTE O TRABALHO DO ADVOGADO, BEM ASSIM DE QUANTIA EXCESSIVA QUE DÊ ENSEJO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR QUE PERMANECERAM POR LONGO PERÍODO SUSPENSO, NO AGUARDO DA INSTRUÇÃO E DECISÃO MERITÓRIA NOS AUTOS DA DEMANDA PRINCIPAL – CASO CONCRETO COM PECULIARIDADES QUE O DISTANCIAM DO TEMA REPETITIVO Nº 1.076/STJ, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM – DISTINGUISHING – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA O FIM DE AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NESTES AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR – APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000517-02.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 26.09.2023) Alega a parte Embargante que o acórdão deixou contraditória a “possibilidade de extinção da ação cautelar por ser ela processo que acompanha a sorte do principal”; que, “já que há reconhecimento expresso do caráter acessório da ação originária deste recurso, seria impossível falar em extinção dessa demanda sem que houvesse o trânsito em julgado daquela”; que, “observando que caso a referida ação conexa (00518-84.2009.8.16.0185, onde se objetiva a declaração de nulidade de duplicatas) venha a ser julgada procedente, haverá a inversão do próprio ônus sucumbencial às partes. E se sujeitarão as partes, portanto, aquela possibilidade de alteração de sentença que poderá já ter, inclusive, transitado soberanamente em julgado”; que, “mesmo sem incidir em honorários advocatícios (corretamente afastados no acórdão), haverão custas processuais a serem suportadas pela empresa Embargante, em Recuperação Judicial”.Requer, ademais, o prequestionamento de dispositivos legais para viabilizar eventual interposição de Recurso Especial e, ao final, o conhecimento e provimento dos Embargos opostos, para que seja sanado o vício aventado.Intimada, a embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1), pugnando pelo não conhecimento dos embargos de declaração, mantendo-se o decisum em sua integralidade.Vieram-me os autos conclusos (mov. 11).Eis, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, e estando presentes os demais requisitos para sua admissibilidade, devem ser conhecidos.Determina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que cabem embargos de declaração quando na decisão houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.” Os Embargos de Declaração configuram recurso integrativo visando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, com o fito de complementar a decisão quando presente um dos mencionados vícios.Como narrado, a parte Embargante sustenta a existência de contradição no v. acórdão proferido, na medida em que ao decidir pela acessoriedade dos autos da ação cautelar autônoma, não poderia manter a extinção da ação diante da pendência de julgamento dos autos principais, de modo que, deixou de tratar acerca da questão das custas e despesas processuais.Pois bem.Em atenção aos vícios aventados pela Embargante, há que se consignar que, por contradição, mencionado vício diz respeito à coerência do decisum, ou seja, interna à decisão judicial, entre os elementos da decisão proferida. A decisão é contraditória quando traz preposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.In casu, em que pese não se verificar efetivamente o alegado vício da contradição no decisum objurgado, tratando-se de tema cognoscível ex officio – por ser matéria de ordem pública –, e para fins de efetivar a melhor prestação jurisdicional, merece esclarecimentos acerca do ônus sucumbencial, especificamente quanto às custas e despesas processuais. Explico.Alegou o Embargante que, ante o caráter acessório da ação cautelar, “caso a referida ação conexa (00518-84.2009.8.16.0185, onde se objetiva a declaração de nulidade de duplicatas) venha a ser julgada procedente, haverá a inversão do próprio ônus sucumbencial às partes. E se sujeitarão as partes, portanto, aquela possibilidade de alteração de sentença que poderá já ter, inclusive, transitado soberanamente em julgado”.A manutenção da extinção dos autos da ação cautelar não se mostra contraditória em relação à pendência de trânsito em julgado da decisão definitiva proferida nos autos da ação principal, na medida em que o correto seria ter o d. Magistrado de origem proferido sentença conjunta para tratar de ambas as ações, de modo que qualquer outra discussão teria/terá de ocorrer nos autos principais, eis que a eficácia e alcance da ação cautelar autônoma, do CPC/73, é deveras limitada.Todavia, verifica-se omissão do v. acórdão, quanto à parte que deverá arcar com o ônus sucumbencial mormente às despesas e custas processuais.Em vista do exposto, e considerando a pendência de trânsito em julgado nos autos da ação principal de nº 00518-84.2009.8.16.0185, propõe-se o seguinte complemento do acórdão embargado, estabelecendo que caberá à parte vencida nos autos principais (nº 00518-84.2009.8.16.0185), por decisão transitada em julgado, o pagamento das custas e despesas processuais provenientes dos presentes autos de ação cautelar. CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e ACOLHER os aclaratórios opostos, por motivo diverso – eis que aferida omissão, e não contradição –, para o fim de complementar o v. acórdão guerreado e estabelecer que caberá à parte vencida nos autos principais (nº 00518-84.2009.8.16.0185), por decisão transitada em julgado, o pagamento das custas e despesas processuais provenientes dos presentes autos de ação cautelar, nos termos da fundamentação supra.
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