SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0095435-77.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE UMA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E DA NECESSIDADE DE ASSINATURA EXPRESSA PARA A PRESTAÇÃO DO AVAL. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO ENCONTRA-SE FUNDAMENTADO DE FORMA COERENTE, NA MEDIDA EM QUE DEMONSTROU OS MOTIVOS QUE FORMARAM A CONVICÇÃO DO COLEGIADO, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NOS PRESENTES EMBARGOS, BASTANDO BREVE ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AGRAVANTE TOMOU CONHECIMENTO PESSOAL DO CONTEÚDO DA AVENÇA, INCLUSIVE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE ASSUMIA EM CONJUNTO COM AS EMPRESAS QUE REPRESENTAVA, NÃO TENDO IMPUGNADO OU RESSALVADO QUALQUER INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA ASSINATURA DO AJUSTE. OBTEVE CIÊNCIA DA DÍVIDA, DOS TERMOS DO CONTRATO E DO ALCANCE DA RESPONSABILIDADE QUE ASSUMIA AO CELEBRAR A AVENÇA, AINDA QUE O TENHA FEITO APENAS SOBRE O CAMPO DEDICADO ÀS EMPRESAS, E NÃO PESSOALMENTE AO DEVEDOR SOLIDÁRIO, CUJA ASSINATURA, TODAVIA, INCONTROVERSAMENTE FOI COLHIDA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO-ACOLHIDOS.