Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE UMA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E DA NECESSIDADE DE ASSINATURA EXPRESSA PARA A PRESTAÇÃO DO AVAL. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO ENCONTRA-SE FUNDAMENTADO DE FORMA COERENTE, NA MEDIDA EM QUE DEMONSTROU OS MOTIVOS QUE FORMARAM A CONVICÇÃO DO COLEGIADO, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NOS PRESENTES EMBARGOS, BASTANDO BREVE ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AGRAVANTE TOMOU CONHECIMENTO PESSOAL DO CONTEÚDO DA AVENÇA, INCLUSIVE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE ASSUMIA EM CONJUNTO COM AS EMPRESAS QUE REPRESENTAVA, NÃO TENDO IMPUGNADO OU RESSALVADO QUALQUER INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA ASSINATURA DO AJUSTE. OBTEVE CIÊNCIA DA DÍVIDA, DOS TERMOS DO CONTRATO E DO ALCANCE DA RESPONSABILIDADE QUE ASSUMIA AO CELEBRAR A AVENÇA, AINDA QUE O TENHA FEITO APENAS SOBRE O CAMPO DEDICADO ÀS EMPRESAS, E NÃO PESSOALMENTE AO DEVEDOR SOLIDÁRIO, CUJA ASSINATURA, TODAVIA, INCONTROVERSAMENTE FOI COLHIDA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO-ACOLHIDOS.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0095435-77.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 12.12.2023)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.º 0095435-77.2023.8.16.0000 ED, em que figuram-se como Embargantes MELLORE ALIMENTOS LTDA e OUTRO, como Embargado, GARRA INTERNACIONAL LTDA. I. RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Embargos de Declaração n.º 0095435-77.2023.8.16.0000 ED opostos por MELLORE ALIMENTOS LTDA e OUTRO em face de GARRA INTERNACIONAL LTDA, contra decisão interlocutória proferida nos autos de Agravo Interno n.° 0061596-61.2023.8.16.0000 Ag, que desproveu o recurso (mov. 27 – Agravo Interno).Em suas razões recursais, o embargante exclama omissão acerca: a. da impossibilidade de uma interpretação extensiva do contrato celebrado entre as partes; b. da necessidade de assinatura expressa para a prestação do aval.Contrarrazões (mov. 10 – Embargos Declaratórios). Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.1. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos presentes recursos, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, conheço os Embargos de Declaração. 2. Como sabido, os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou foi omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se.De regra, os Embargos Declaratórios não possuem caráter substitutivo ou modificativo do julgado embargado, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, ou seja, visa-se, com tal instrumento recursal, buscar uma declaração judicial que àquele se integre de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.No caso em apreço, exclama-se omissão acerca: a. da impossibilidade de uma interpretação extensiva do contrato celebrado entre as partes; b. da necessidade de assinatura expressa para a prestação do aval.Extrai-se que a omissão se caracteriza quando o acórdão deixa de se pronunciar sobre questão concernente ao litígio que deveria ser decidida, não se constituindo omissão a falta de indicação dos dispositivos legais em que se assentou o julgamento, mas a falta de apreciação de algum ponto sobre o qual deveria o acórdão se pronunciar. 3. Verifica-se que a Acórdão está fundamentado de forma coerente, na medida em que demonstrou os motivos que formaram a convicção do colegiado, notadamente em relação aos argumentos trazidos nos presentes embargos: “(...) Assim, é de se concluir que o agravante tomou conhecimento pessoal do conteúdo da avença, inclusive da responsabilidade solidária que assumia em conjunto com as empresas que representava, não tendo impugnado ou ressalvado qualquer informação no momento da assinatura do ajuste.Portanto, revela-se pueril, e desprovida de fundamento ático ou jurídico, a tese de que o recorrente não teria assumido responsabilidade patrimonial pelo débito, somente porque não teria sido reservado um campo específico para assinar sob seu próprio nome. Afinal, está claro que ele obteve ciência da dívida, dos termos do contrato e do alcance da responsabilidade que assumia ao celebrar a avença, ainda que o tenha feito apenas sobre o campo dedicado às empresas, e não pessoalmente ao devedor solidário, cuja assinatura, todavia, incontroversamente foi colhida no instrumento contratual. (...)” Sabe-se que o órgão julgador não é obrigado a rebater não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.Logo, inexistindo qualquer vício na decisão, deve-se este ser mantido e, por consequência, nega-se acolhimento. Conclusão:Ante todo o exposto, eis meu voto de não-acolhimento dos Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra.
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