SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0095437-47.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Miguel Kfouri Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Campina Grande do Sul
Data do Julgamento: Sat Oct 28 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E FRAUDE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DEFINTIVA ÀS PENAS DE SETE (07) ANOS E NOVE (09) MESES DE RECLUSÃO E ONZE (11) MESES E SEIS (06) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, SEM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO N.º 474/2022 DO CNJ E À SÚMULA VINCULANTE N.º 56 DO STF. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DESIDERATO ALVITRADO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA.