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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado, Dr. Albano Tosetti Netto, em favor de EURICO GERSON DE ARAÚJO PIRES – condenado, em 31.08.2022, pelo Tribunal do Júri de Campina Grande do Sul às penas de sete (07) anos e nove (09) meses de reclusão e onze (11) meses e seis (06) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática, respectivamente, de crimes de homicídio e fraude processual (AP 0003870-62.2016.8.16.0037) -, em que se alega a caracterização de constrangimento ilegal por ato emanado da autoridade apontada como coatora que, diante do trânsito em julgado da referida condenação, confirmou a expedição da mandado de prisão em desfavor do paciente para que depois de efetivada a prisão, seja expedida a guia de recolhimento.Aduz o impetrante, em síntese, que o mandado prisional expedido pela autoridade coatora em desfavor do paciente é ilegal, pois, diante das recentes alterações promovidas pela Resolução 474/2022 do CNJ (art. 23), “a pessoa solta, que condenada em regime semiaberto, deverá ser intimada para dar início ao cumprimento de pena, sendo que o juízo do conhecimento deverá expedir o documento “guia de recolhimento” no BNMP, o qual não poderá ficar condicionado à expedição e tampouco ao cumprimento de mandado de prisão”. A inobservância do referido procedimento submete o paciente a evidente constrangimento ilegal, “isso porque, além de não ser intimado para o início do cumprimento da expiatória, até o momento não foi expedida a guia de recolhimento”. O paciente encontra-se matriculado em curso de Educação Física de instituição de ensino superior desta Capital e possui contrato de estágio em uma academia de ginástica. Pede liminar para que seja determinada a expedição imediata do competente contramandado de prisão, cancelando, assim, o mandado de prisão já expedido junto aos autos originários.Sem liminar (mov. 10.1), veio aos autos parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 14.1), subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Doutor Carlos Alberto Baptista, manifestou-se pelo conhecimento e concessão da ordem.É a síntese do essencial.
Consta dos autos que o paciente EURICO GERSON DE ARAÚJO PIRES foi condenado, em 31.08.2022, pelo Tribunal do Júri de Campina Grande do Sul às penas de sete (07) anos e nove (09) meses de reclusão e onze (11) meses e seis (06) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática, respectivamente, de crimes de homicídio e fraude processual (AP, mov. 660).O paciente interpôs recurso de apelação contra a referida condenação, que foi desprovido por decisão desta Primeira Câmara Criminal em 03.08.2023 (AP, mov. 687.4).A decisão transitou em julgado em 27.09.2023 (AP, mov. 688).Por determinação da autoridade apontada como coatora (AP, mov. 686.1), foi expedido, em 27.09.2023, mandado prisional em desfavor do paciente (AP, mov. 694), sem notícia de seu cumprimento consoante as informações do sistema Projudi.A defesa requereu a expedição de contramandado de prisão em favor do apenado, nos termos do art. 23 da Resolução n.º 474, de 09 de setembro de 2022 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o que foi indeferido pela douta juíza singular ao argumento de que foi expedido o referido mandado de prisão “em razão da nova determinação proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no SEI nº 0011836-25.2022.8.16.6000, qual seja, “nas condenações de regime fechado ou semiaberto, as guias de recolhimento (definitivas ou provisórias) devem ser expedidas apenas após a efetiva prisão da pessoa condenada”” (AP, movs. 696.1 e 698.1).Registre-se, a propósito, que o referido SEI ensejou a edição da Resolução n.º 332-OE, de 28 de março de 2022, deste Tribunal de Justiça.Pois bemCom razão o órgão ministerial de segundo grau.Conforme bem observado pelo diligente Procurador de Justiça, Doutor Carlos Alberto Baptista, ao esmiuçar o tema tratado neste habeas corpus, “(...) O artigo 105, da Lei de Execuções Penais, dispõe, in verbis: “Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução”.Contudo, a Lei nº 12.403/11 (art. 289-A, caput e § 6º, do Código de Processo Penal) determinou a criação de banco de dados para registro de mandados de prisão pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhe a regulamentação e manutenção.O eg. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 641.320, fixou prazos e etapas para que o CNJ implantasse o projeto de estruturação do cadastro nacional de presos.Em observância às referidas determinações, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 417/2021, que estipulava, em seu artigo 23:“Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime aberto, previamente à expedição demandado de prisão, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, sem prejuízo da realização da audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante nº 56” (grifei).Ocorre que, após julgamento da ADPF nº 347 pelo eg. Supremo Tribunal Federal, em que foi reconhecido o estado inconstitucional do sistema prisional brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça publicou a resolução nº 474/2022, objetivando modificar o mencionado artigo 23 da resolução anterior (nº 417/2021), abrangendo as condenações ao cumprimento de pena em regime semiaberto.Assim, pessoas condenadas ao regime semiaberto, quando inexistente, na localidade, estabelecimento prisional adequado, o artigo 23 passou a estabelecer que:“Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante nº 56” (grifei).A nova norma, portanto, passou a determinar a necessidade de intimação da pessoa condenada em regime semiaberto ou aberto para que inicie o cumprimento de sua pena, sem que haja prévia expedição de mandado de prisão (...)” (HC, mov. 14.1).No caso dos autos, como visto, observa-se que após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a douta juíza singular determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, sem sua prévia intimação para início do cumprimento da pena.Ou seja, sem observância ao disposto na Resolução n.º 474, de 09.09.2022 do Conselho Nacional de Justiça (posterior à Resolução 332-OE do TJPR), e à Súmula Vinculante n.º 56, do Supremo Tribunal Federal.Sobre o tema, já decidiu esta Primeira Câmara Criminal, verbis:“HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ESTIPULAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO – EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO CONDICIONADA À PRISÃO DO RÉU – DESCABIMENTO – RESOLUÇÃO Nº 474/2022 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0062767-87.2022.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 26.11.2022).Em abono, julgados do Superior Tribunal de Justiça:“(...) 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade ocorre, a teor dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP, com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução, salvo em situações excepcionais, nas quais fique demonstrado que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa.2. O Conselho Nacional de Justiça, em 9/9/2022, aprovou a Resolução n. 474, que alterou o art. 23 da Resolução n. 417 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, prevendo a possibilidade da intimação da pessoa condenada, nos casos em que estabelecidos os regimes semiaberto ou aberto, previamente à expedição de mandado de prisão (...)” (STJ, AgRg no HC n. 764.065/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023).“(...) 2. Esta Corte já vinha admitindo a expedição da guia de recolhimento, antes do cumprimento do mandado prisional, todavia em casos específicos e excepcionais, em situações nas quais a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa, o que não é a hipótese dos autos.3. Após a Resolução N. 474, de 9/9/2022, do Conselho Nacional de Justiça, houve modificação do art. 23 da Resolução 417 do CNJ, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante nº 56".4. Deve ser recolhido o mandado de prisão, caso ainda esteja em aberto, devendo ser observada a nova orientação do CNJ, com a prévia intimação do apenado condenado em regime semiaberto antes da expedição do mandado de prisão.5. Agravo regimental provido” (STJ, AgRg no HC n. 796.267/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 25/4/2023).“(...) 1. O entendimento por muito tempo sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 da Lei de Execução Penal, indicava que a expedição de guia de execução definitiva dependia do prévio recolhimento do apenado ao cárcere. Admitindo-se, contudo, exceções em casos pontuais.2. Com a alteração do art. 23 da Resolução n. 417/CNJ, promovida pela Resolução n. 474 do mesmo órgão, passou-se a mitigar a imposição do art. 105 da LEP para os casos nos quais o regime inicial for o intermediário ou o aberto.3. Tratando-se de paciente condenado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e diante da nova resolução do Conselho Nacional de Justiça, deve ser expedida intimação para início de cumprimento da pena, não havendo necessidade de recolhimento do apenado em regime mais severo enquanto a guia de execução definitiva é elaborada.4. Ordem concedida para determinar, com fulcro na Resolução n. 474 do Conselho Nacional de Justiça, o recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando ainda ao Juízo das Execuções que proceda à intimação do apenado para dar início ao cumprimento de sua pena” (STJ, HC n. 757.739/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022).Logo evidente o constrangimento ilegal a que submetido o paciente.Define-se o voto, em consequência, por conceder a ordem em favor do paciente EURICO GERSON DE ARAÚJO PIRES, para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor, devendo ser observada, pela autoridade apontada como coatora, a nova orientação do Conselho Nacional de Justiça, conforme artigo 23 da Resolução 474/2022.Comunique-se imediatamente.
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