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Processo:

1. RELATÓRIO Por brevidade e em homenagem aos princípios processuais da celeridade e da economia, reporta-se ao relatório da decisão proferida por esta relatoria em sede liminar (mov. 8.1-TJ): “1.Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Dilermando Messaggi, contra decisões proferidas nos autos de Ação de Despejo Por Falta de Pagamento Cumulada Com Cobrança de Alugueres e Pedido Liminar sob nº 0028140-20.2023.8.16.0001, por meio das quais foram indeferidos o pedido liminar de desocupação do imóvel, por falta de prova da relação jurídica e prestação de caução (mov. 17.1) e, também, o pedido de reconsideração, após depósito de caução (mov. 26.1), sob a seguinte fundamentação, respectivamente:“Sustenta o autor ter celebrado com o réu contrato de locação de forma verbal, combinando o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês, não havendo documento escrito para tanto. Aduz que é proprietário e locador do imóvel de matrícula n° 112.144, registrado na 8ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, de seq. 1.4. Assevera o demandante que o locatário não quitou os alugueres desde abril de 2023, restando inadimplente há quatro meses. A respeito da liminar para desocupação do imóvel, fundada em falta de pagamento, dispõe o artigo 59, § 1º, IX da Lei nº. 8.245/91 (utilizado pela parte autora como fundamento do pedido liminar formulado):(...)No caso em tela, em que pesem os judiciosos argumentos expendidos pelo autor, o disposto no §1° do art. 59 da Lei n° 8.245 /91 não foi cumprido integralmente pela parte autora, uma vez que não há nos autos caução correspondente a três meses de aluguel, além de ausência de demonstração mínima da efetiva locação existente, o que igualmente afasta a incidência do art. 300, do CPC, por manifesta ausência de plausibilidade jurídica da pretensão inicial. Assim, ante o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada, indefiro o despejo liminar. ” (mov. 17.1) 1. Indefiro o pedido de reconsideração retro, pois mantêm-se as circunstâncias que ensejaram o anterior indeferimento. Ressalto, todavia, que o depósito de caução não altera a conclusão disposta na decisão de seq. 17.1, especialmente no que tange à ausência de demonstração da relação jurídica. Sendo o contrato verbal, não há demonstração da probabilidade do direito, uma vez que não foram carreados documentos que demonstrem a relação locatícia, bem como seu teor.2. Cumpra-se integralmente o determinado à seq. 17.1.’A parte Agravante sustenta, em síntese, que: a) realizou o depósito da caução, bem como comprovou, por meio de Escritura Pública de Declaração, que o Requerido declarou ser locatário do imóvel de propriedade do Agravante, tendo como intermediadores Roberto Hudson Reis e Célio Reis; b) o imóvel objeto da demanda, matriculado sob o nº 112.144, no 8° RI de Curitiba, é de propriedade do Agravante, conforme consta da matrícula acostada aos autos originários, no mov. 1.4; c) “o Agravante – dono do imóvel veio ao juízo reconhecendo a existência de contrato de locação verbal entre ele e o ora Agravado e requerendo a retomada do imóvel de sua propriedade, para tanto efetuou depósito de valores a título de caução”; d) logo, preencheu os devidos requisitos legais, fazendo jus à concessão da tutela de urgência de desocupação imediata do imóvel; e) o Agravado está inadimplente com suas obrigações por mais de três meses e não se manifestou acerca da desocupação voluntária do imóvel, muito menos sobre o pagamento de valores a título de locação, impossibilitando o Agravante de utilizar seu bem. Ao final, requer o recebimento do recurso e a concessão da antecipação de tutela recursal, de desocupação imediata do imóvel, objeto da locação e, no mérito, o provimento do recurso, confirmando a liminar de desocupação."Em sede recursal, a liminar foi indeferida por esta Relatora, ante a ausência dos requisitos pertinentes (mov. 10.1-TJ).Não há manifestação em sede de contraminuta (mov. 14-TJ).É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos: a) cabimento, b) adequação, c) tempestividade, d) inexistência de fato impeditivo, e) inexistência de fato extintivo, e subjetivos: a) legitimidade recursal, b) interesse recursal, o recurso comporta conhecimento. No mérito, o agravo de instrumento não comporta provimento, conforme será exposto a seguir.2.1. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTOTrata-se de Ação de despejo por falta de pagamento C/C cobrança de alugueis, proposta por DILERMANDO MESSAGGI em face de JOSÉ STRANGETA JACOB.O autor afirma ser proprietário do imóvel matriculado sob o nº 112.144, no 8° RI de Curitiba.Informa ter celebrado com o réu contrato de locação de imóvel residencial, de modo verbal, com contraprestação estabelecida no montante de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais.Aduz estar o locatário inadimplente há mais de três meses, desde maio de 2023, recusando-se a desocupar voluntariamente o imóvel ou pagar o débito.No tocante à rescisão de locação verbal, a Lei nº 8.245/1991 estabelece:“Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: [...] III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;[...]Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: I - Nos casos do art. 9º; [...]”E, de acordo com o art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991, possível o despejo em caráter liminar, em caso de falta de pagamento dos aluguéis, desde que prestada caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, nestes termos: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.”O autor instruiu a exordial com a matrícula do imóvel (mov. 1.4), comprovando a propriedade, e notificação extrajudicial, recebida pelo réu em 09/08/2023, acostada ao mov. 1.5.Juntou aos autos comprovante de depósito da caução do valor equivalente aos últimos três alugueis (mov. 24.3).Em grau recursal, o agravante acostou uma Escritura Pública de Declaração firmada pelo agravado José Stangreta Jacob (mov. 1.4/TJ), para o fim de comprovar a relação de locação.Observa-se que, naquele documento, em que pese o agravado tenha declarado ser locatário do imóvel situado à rua João Dembinski, nº 74, objeto dos autos, celebrado em junho de 2018, tem-se que apresentou como locadores as pessoas de Roberto Hudson Reis e Célio Reis, sendo a parte agravante pessoa estranha àquela relação locatícia.Aquela Escritura Pública de Declaração não comprova a relação locatícia na qual está embasada a demanda originária, visto que, a princípio, o agravante DILERMANDO MESSAGGI não seria parte legítima para demandar o despejo, por não ser o locador do referido imóvel.Neste raciocínio, em que pese a prestação de caução em primeiro grau, inexistem elementos nos autos que comprovem a existência de um contrato de locação verbal, pactuado entre as partes, razão pela qual pertinente cautela na análise da questão, sendo prudente manter a negativa do despejo pleiteado em caráter liminar.Sem prejuízo, se comprovada, na origem, a relação de locação, por meio de outras provas e atendimento dos requisitos legais, não há óbices para que o autor renove o pedido de despejo liminar.Ante o exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.