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Processo:

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão constante do mov. 34.1 dos autos de Execução Fiscal sob nº 61100-24.2022.8.16.0014, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, por meio da qual foi indeferido o pedido de assistência judiciária.Alega a agravante, em síntese, mov. 1.1, que, “… em que pese tenha personalidade jurídica de empresa privada, constituída sob a forma de Companhia, adstrita a Lei das S/A, é uma sociedade de economia mista, vinculada à administração pública indireta, estando submissa aos ditames e regras próprios da administração pública, em especial quanto à observância dos princípios norteadores que a regem, estando sujeita à fiscalização e a prestação de suas contas, o que evidencia que não pode ser comparada a uma empresa da iniciativa privada. Assim, por desempenhar função social no atendimento às políticas públicas de habitação de interesse social, a COHAB-LD vem requerer sejam lhe concedidos os benefícios da gratuidade da justiça”, fl. 05.Aduz que “… a situação financeira/econômica da Autora comporta o deferimento da benesse ora pleiteada, conforme se extrai do Relatório dos Auditores Contábeis (em anexo), pelo balanço patrimonial efetuado do período de 31 de dezembro de 2021, os quais demonstram sucessivos prejuízos que a Companhia de Habitação de Londrina vem apresentado nos últimos anos e que há dúvidas quanto a sua capacidade de continuidade operacional”, assim, “Caso não sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, a consequência processual poderá ocasionar um grande prejuízo ao erário, devido as altas demandas processuais, dificultando os atendimentos sociais da COHAB-LD e sua prestação de serviços para a comunidade de menor poder aquisitivo, que depende da habitação de interesse social a ser promovida pela Autora”, fl. 06.Alega, ainda, que “… no pedido de gratuidade de justiça (mov. 16.1) foram juntados documentos demonstrando a instabilidade financeira da Agravante e, não só isso, há 3 relatórios de auditores contábeis externos juntados aos autos que afirmam categoricamente que ‘[…] existe incerteza relevante em relação a eventos ou condições que possam levantar dúvida significativa em relação à capacidade de continuidade operacional da Sociedade’. Ressalte-se, inclusive, que referida análise contábil foi feita por Auditores independentes que não integram esta Companhia e, portanto, isenta de qualquer parcialidade, servindo, a nosso sentir, como substrato jurídico suficiente para evidenciar ainda mais a necessidade de que a Agravante faça jus à gratuidade processual”, fl. 14.Afirma que “Dessa forma, o indeferimento da justiça gratuita poderá ocasionar um grande prejuízo ao erário, bem como dificultar os atendimentos sociais da COHAB-LD e sua prestação de serviços para a comunidade de menor poder aquisitivo. Ocorre que, além do prejuízo enfrentado pela Companhia, cumpre mencionar a alta demanda processual e a volumosa lista de inadimplentes, que dificultam a entrada de novas receitas. Basta uma mera busca do PROJUDI para se verificar a quantidade de processos em que a AGRAVANTE é parte, seja no polo ativo como no passivo, e sua maioria está ligada a processos que envolvem o inadimplemento dos mutuários. Antigamente a COHAB-LD arcava com as custas processuais nas ações ajuizadas, porém, a nova realidade da Companhia operando no vermelho (saldo negativo), impõe a necessidade de requerimento da justiça gratuita nas novas ações ajuizadas e naquelas já em trâmite ou ainda nas que são movidas em face desta Companhia”, fls. 17/18.Por fim, alega a necessidade de deferimento da “… TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para conceder provisoriamente os benefícios da gratuita à Agravante, nos autos de origem, até final julgamento do presente Agravo de Instrumento”, uma vez que “A verossimilhança das alegações da AGRAVANTE está comprovada pelos argumentos e fundamentos acima expostos, em especial na documentação juntada aos autos de origem junto, as quais demonstram a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a Agravante está realizando suas atividades com saldo negativo, consubstanciando-se na prova inequívoca adequada para a concessão da tutela antecipada recursal. E ainda, o risco é concreto, atual e grave, havendo fundado receio de dano irreparável que poderá atingir a AGRAVANTE, vez que o andamento processual dos autos de origem restará prejudicado sem a concessão provisória dos benefícios da justiça gratuita”, porém, “Caso a tutela antecipada recursal não seja concedida nos termos acima expostos, requer a concessão do EFEITO SUSPENSIVO à decisão a quo, até o final julgamento do presente recurso”, fls. 20/21.Requer “… que o presente recurso seja processado e julgado monocraticamente, nos termos do art. 932, inc. II do CPC, uma vez que a decisão recorrida encontra-se em manifesto confronto com jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça (TJPR) e também do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Caso não seja este o entendimento do Ilustríssimo Relator, requer-se a concessão da TUTELA ANTECIDADA da pretensão recursal, com deferimento da LIMINAR pretendida, com base no art. 1.019, inc. I, do CPC, a fim de que sejam concedidos provisoriamente os benefícios da justiça gratuita aos autos de origem, para que seu andamento processual não seja prejudicado. No caso de não acolhimento da tutela antecipada acima requerida, a Agravante pleita pelo efeito suspensivo à decisão ora agravada, até final julgamento deste recurso”, fl. 22.Por meio da decisão de mov. 14.1 foi deferido o requerimento de antecipação da tutela recursal.O Município de Londrina deixou de apresentar resposta ao recurso, mov. 20.É o relatório.

VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Pretende a ora agravante a concessão dos benefícios da assistência judiciária, sob o fundamento de não deter condições de arcar com as despesas processuais sem o comprometimento de suas atividades.O benefício da assistência judiciária, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do Código de Processo Civil de 2015, tem como objetivo possibilitar o acesso ao Judiciário por aqueles que, em razão de sua condição de hipossuficiência, não têm possibilidades de arcar com as custas decorrentes de uma demanda sem ocasionar prejuízo próprio ou a sua família.Assim, o Código de Processo Civil, em seus artigos 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, dispõe os requisitos para sua concessão: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
O que existe, segundo a Lei, é uma presunção relativa de necessidade do benefício e, assim, uma extrema facilidade na sua obtenção, em conformidade, aliás, com o direito constitucional de acesso à Justiça (artigo 5º, XXXV e LXXV, da Constituição da República).E em relação às pessoas jurídicas, dispõe a Súmula nº 481 do egrégio Superior Tribunal de Justiça:“Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”A decisão recorrida entendeu não restarem preenchidos os requisitos necessários para a concessão da justiça gratuita.Contudo, conforme se verifica dos documentos anexados aos movs. 1.10 a 1.18, a agravante vem enfrentando uma crise financeira nos últimos anos, inclusive, inclusive este Tribunal tem entendido pela concessão da assistência judiciária à agravante em diversos julgados, conforme se vê dos movs. 1.2 a 1.7, 1.9, 1.17 e 1.19 a 1.24.Tal situação deixa claro que a agravante se encontra em situação econômico-financeira precária, bem como não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais.Inclusive, este Tribunal de Justiça já se posicionou pela concessão da justiça gratuita, considerando a situação econômico-financeira precária da ora agravante:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. COHAB – LONDRINA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SEM FINS LUCRATIVOS. SÚMULA 481/STJ. BALANÇOS PATRIMONIAIS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE TEM O CONDÃO DE COMPROVAR O DIREITO AO BENEFÍCIO REQUERIDO. ENTENDIMENTO DOMINANTE SOBRE O TEMA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0037751-97.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 02.10.2023).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. COHAB – LONDRINA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SEM FINS LUCRATIVOS. SÚMULA 481/STJ. BALANÇOS PATRIMONIAIS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE TEM O CONDÃO DE COMPROVAR O DIREITO AO BENEFÍCIO REQUERIDO. ENTENDIMENTO DOMINANTE SOBRE O TEMA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0039316-96.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 04.09.2023).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DE PESSOA JURÍDICA. COHAB – LONDRINA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SEM FINS LUCRATIVOS. SÚMULA 481/STJ. BALANÇOS PATRIMONIAIS E PARECERES CONTÁBEIS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE QUE DEMONSTRAM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0032290-47.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 28.08.2023).
Ressalte-se que o benefício da assistência judiciária pode, eventualmente, ser revogado, com a possibilidade de o próprio agravado impugnar e desconstituir a alegação de hipossuficiência.Em face do exposto, voto pelo provimento do recurso, para o fim de conceder à agravante os benefícios da assistência judiciária.