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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado por JOÃO PEDRO MADEIRA em face da decisão de mov. 14.1, por meio da qual, em autos de Ação Comum c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Incidental, a magistrada singular determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos seguintes termos:“ I. Consignando que, instado a se manifestar acerca do requerimento de assistência judiciária gratuita, quedou-se inerte o demandante, vide mov. 9.1 e 11.0, entendo que o autor desistiu do pedido de justiça gratuita. II. Intime-se o autor para que recolha as custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição”.Inconformado, sustenta o agravante, em síntese, que inexiste razão para o indeferimento da justiça gratuita, pois demonstrou cabalmente que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer o seu sustento.Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo integral provimento, com o deferimento da assistência judiciária gratuita a seu favor.Autuado o recurso, vieram-me conclusos.Em razão da substituição à Exma. Desª. THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM recebi os autos como relator e deferi o efeito suspensivo (mov. 9.1 – AI), ocasião em que determinei a juntada de novos documentos.Regularmente intimada, a parte agravada não ofereceu contrarrazões. O agravante juntou novos documentos (mov. 18.1, 18.2 – AI).Por fim, retornaram-me.É o relato do essencial.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO agravante está dispensado de anexar as peças obrigatórias referidas no art. 1.017, I, do CPC, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§5º, do mesmo dispositivo).A taxatividade se amolda ao art. 1.015, V, do CPC pois, conquanto a decisão agravada não tenha constado expressamente o indeferimento da justiça gratuita, determinou o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição.Não há preparo recursal, considerando que o objeto do recurso é a concessão da assistência judiciária gratuita. O recurso, ademais, é tempestivo. Portanto, CONHEÇO, em definitivo, do presente agravo de instrumento. No mérito, o recurso comporta PROVIMENTO.Tenho que a matéria foi devidamente apreciada na decisão preliminar e, a apresentação de documentos confirma a hipótese de deferimento.Inicialmente, destaco que há entendimento assente na jurisprudência de que pode o magistrado determinar que a parte comprove a alegada condição de miserabilidade/ hipossuficiência, juntando documentação pertinente para tanto (nesse sentido: AgInt no REsp 1.749.799/SP, Rel.: Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, J. 19/08/2019, DJe. 21/08 /2019; AgRg no AREsp 608.726/MT, Rel.: Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, J. 06/02 /2018, DJe. 23/02/2018). Com efeito, a legislação processual não estabelece critérios objetivos para a concessão da gratuidade da justiça, fazendo jus ao benefício toda a pessoa incapaz de custear as despesas processuais e os honorários de sucumbência, incumbindo ao julgador aferir o preenchimento dessa condição a partir dos elementos constantes dos autos, sopesados conjuntamente.Na espécie, para comprovação do pleito de justiça gratuita, vejo que a exordial foi instruída com: declaração de hipossuficiência (mov. 1.4 - AO); CTPS com vínculo empregatício atual de auxiliar de produção, com remuneração de R$1.315,20 (mov. 1.6 - AO); bem como telas do sistema de restituição do imposto de renda (mov. 1.9 a 1.13 - AO).Na ocasião da interposição deste recurso, o agravante juntou ainda certidão negativa de propriedade de veículo (mov. 1.2 - AI) e foto da fachada de sua residência (mov. 1.3 - AI); Não se pode olvidar, é bom ressaltar, que, pelo salário comprovado, o recorrente está isento do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), porquanto não possui o rendimento mínimo exigido pela Receita Federal para promover a declaração[1], o que vem a corroborar a conclusão de que o recorrente não tem capacidade financeira de suportar os custos do processo sem prejuízo da própria subsistência.Por oportuno, reporto ao seguinte aresto desta Colenda Câmara Cível, conforme segue:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR QUE COMPROVOU A FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. PEQUENO PRODUTOR RURAL. RENDIMENTOS ABAIXO DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (IRPF). BENEFÍCIO CONCEDIDO DE FORMA INTEGRAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0072171-65.2022.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05.2023) – DestaqueiAcrescento ainda que, no trâmite deste recurso, o agravante esclareceu a composição do seu núcleo familiar (mov. 18.1 - AI), juntando também extrato bancário, com saldo negativo (mov. 18.2 - AI).Com efeito, as informações prestadas pelo agravante são suficientes para fazer prova de suas alegações.Conquanto não haja informações acerca da renda eventualmente recebida por cada membro da família, certo é também que a parte contrária não impugnou a alegação de hipossuficiência, de sorte que não há como se afirmar, com base no que se tem nos autos, que o agravante tenha condições de arcar com as custas do processo. Nesse cenário, não resta cabalmente elidida a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada pelo agravante, comprovando ser merecedor do benefício pleiteado.Para registro, uma lástima que a parte, em tempo, não tenha atendido ao determinado pela douta magistrada singular no mov. 9, simplesmente renunciando ao prazo que havia sido deferido (mov. 12), o que gera custos e trabalho acrescido, o que só se verifica por ser a parte, como aqui deferido, beneficiária da gratuidade. Tal ônus, no entanto, poderá ser atribuído ao procurador, que intencionalmente, deixa de atender ao comando para promover recurso desnecessário.Logo, a REFORMA da decisão agravada é medida que se impõe, para se deferir a justiça gratuita ao agravante.ConclusãoAnte o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.É como voto.
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