SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0095508-49.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos henrique licheski klein
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO AO BENEFÍCIO. NECESSIDADE COMPROVADA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE (ART. 99, §2º DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.