SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0095522-33.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sun Apr 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE BENS DA AGRAVANTE – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVANTE QUE ALEGA NÃO SER PARTE NOS AUTOS EM QUE PROFERIDA A DECISÃO AGRAVADA – SITUAÇÃO EM QUE, DADA A EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO, HOUVE DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS – AGRAVANTE QUE FOI CITADA E APRESENTOU CONTESTAÇÃO NOS AUTOS DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ANTES DO DESMEMBRAMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APENAS APÓS A EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA AS PARTES NOS AUTOS DESMEMBRADOS QUANTO À EXISTÊNCIA DE BLOQUEIO DE BENS – RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE PORQUE NÃO INTERPOSTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO NA OPORTUNIDADE EM QUE A AGRAVANTE TOMOU CONHECIMENTO DO BLOQUEIO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.