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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº. 0095522-33.2023.8.16.0000 Ag1, em que é Agravante Mariluci Daneluz Correia e Agravado João Sidney Smania. RELATÓRIO1. Mariluci Daneluz Correia interpôs recurso Agravo Interno da decisão da decisão de mov. 33.1 dos autos do Agravo de Instrumento nº. 0049288-90.2023.8.16.0000, que não conheceu este recurso por intempestividade. Sustenta-se nas razões recursais, em síntese, o seguinte: i) a decisão no Agravo de Instrumento, deixou de receber o recurso por intempestividade e reconheceu que a agravante deveria ter agravado quando recebeu a citação, ii) a agravante apresentou contestação quando citada, oportunidade em que requereu ao juízo a revogação da liminar para desbloquear os valores depositados em poupança, iii) o juízo só decidiu em manter o bloqueio em autos em que a agravante não é parte processual, no caso os autos nº. 0020982-55.2022.8.16.0030, iv) a ciência da agravante da decisão de bloqueio de bens apenas ocorreu nos autos n.º 0007817-04.2023.8.16.0030, em que a agravante é parte processual, v) o interesse recursal só ocorreu quando da intimação nos autos n.º 0007817-04.2023.8.16.0030, ou seja, após a decisão dos pedidos realizados em contestação, vi) a desconsideração da personalidade jurídica foi ajuizada em 17/12/2019, sendo que, durante todo esse tempo, a agravante, em nenhum momento foi citada e/ou intimada para qualquer ato, vii) os bens e valores de caderneta de poupança são impenhoráveis. viii) os bens bloqueados estão revestidos e protegidos pela impenhorabilidade, ix) o imóvel adquirido em 1999 (matrícula 21.525) é a moradia da agravante e seu esposo, os valores bloqueados são oriundos de aposentadoria, do mesmo modo que os valores em poupança/aplicação não ultrapassam o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, e o veículo bloqueado é utilizado pelo esposo da agravante para trabalho. Requereu-se o provimento do recurso (mov. 1.1 – TJ).João Sidney Smania apresentou contrarrazões, oportunidade em que requereu o desprovimento do recurso, com a fixação de multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, nos temos do artigo 1.021, §4º do Código de Processo Civil (mov. 11.1 – autos de origem).XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXXADMISSIBILIDADE2. O agravo interno é tempestivo, conforme se observa do cotejo entre a data da intimação da decisão agravada (mov. 27 – autos do agravo de instrumento nº. 0049288-90.2023.8.16.0000), e a interposição deste recurso (mov. 28 – autos de autos do agravo de instrumento nº. 0049288-90.2023.8.16.0000).Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
ADMISSIBILIDADE2. O agravo interno é tempestivo, conforme se observa do cotejo entre a data da intimação da decisão agravada (mov. 27 – autos do agravo de instrumento nº. 0049288-90.2023.8.16.0000), e a interposição deste recurso (mov. 28 – autos de autos do agravo de instrumento nº. 0049288-90.2023.8.16.0000).Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. XXX FIM RELATORIO XXXVOTO3. Trata-se de recurso de Agravo Interno nº. 0095522-33.2023.8.16.0000 Ag1, em que é Agravante Mariluci Daneluz Correia e Agravado João Sidney Smania.O agravante busca a reforma da decisão do Relator que não conheceu o recurso de Agravo de Instrumento nº. 0049288-90.2023.8.16.0000, porque intempestivo, sob a seguinte fundamentação (mov. 25.1 – autos do Agravo de Instrumento nº. 0049288-90.2023.8.16.0000): A Agravante não indica pontualmente em seu recurso qual a decisão agravada, mas das razões recursais extrai- se que a insurgência é referente à decisão de mov. 33.1 do Incidente de Desconsideração Inversa de Personalidade Jurídica n° 0020982-55.2022.8.16.0030, da 3ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, já que a insurgência da agravante é referente a atos de constrição sobre bens de seu patrimônio. Em atenção ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, intimou-se a agravante neste recurso para manifestação sobre a tempestividade e/ou eventual preclusão de sua insurgência contra os atos de constrição indicados neste recurso, visto que tais medidas foram determinadas no mov. 33.1 dos autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº.0020982-55.2022.8.16.0030. (mov. 19.1 - TJ) Mariluci Daneluz Correia, em manifestação, afirmou não ser parte nos autos nº. 0020982-55.2022.8.16.0030, e que, embora a decisão agravada tenha sido lá proferida, desta tomou ciência ainda nos autos nº. 0007817- 04.2023.8.16.0030, no mov. 37.1. (mov. 23.1 – TJ) Entretanto, extrai-se dos autos de nº 0020982-55.2022.8.16.0030 que a agravante foi citada e o mandado de citação juntado àqueles autos em 21/10/2022 (mov. 171.1 – autos Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica).A agravante juntou contestação em 27/10/2022, conforme se vê do mov. 199.1 dos autos nº. 0020982- 55.2022.8.16.0030 Logo, tem-se que a agravante tomou conhecimento da decisão de mov. 33.1 dos autos n° 0020982- 55.2022.8.16.0030 quando regularmente citada, e o prazo para interposição de recurso desta decisão, portanto, teve início quando da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, em 21/10/2022, conforme mov.171.1, e nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil.[1] Este recurso foi interposto apenas em 27/07/2023, portanto, mesmo que a agravante tenha sido novamente intimada daquela decisão nos autos nº.0007817-04.2023.8.16.0030, deixou de manifestar-se quando tomou conhecimento de seu conteúdo nos autos em que originariamente proferida. Ressalte-se, por fim, que os autos de 0007817-04.2023.8.16.003 resultam de desmembramento dos autos nº. 0020982-55.2022.8.16.0030, determinado pelo juízo de origem em virtude do litisconsórcio multitudinário, nos termos do artigo 113 do código de Processo Civil, em seu §1º: “O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença” Determinou-se o desmembramento em 28/09/2023, conforme decisão de mov. 291.1 dos autos nº. 0020982- 55.2022.8.16.0030, logo, não se há falar em reabertura de prazo ou possibilidade de rediscussão dos atos processuais ora acobertados pela preclusão consumativa. Mariluci Daneluz Correia busca a reforma da decisão de não conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento nº. 0049288-90.2023.8.16.0000. Sustenta-se no recurso que a agravante apresentou contestação quando citada, e na mesma oportunidade requereu ao juízo a revogação da liminar para desbloquear os valores depositados em poupança, e que a decisão pela manutenção dos bloqueios foi proferida nos autos em que a agravante não é parte processual, qual seja, autos nº. 0020982-55.2022.8.16.0030, No presente caso, a questão central gira em torno da tempestividade do recurso interposto pela agravante contra a decisão proferida no Incidente de Desconsideração Inversa de Personalidade Jurídica, em relação aos atos de constrição sobre os bens do seu patrimônio. Esclareceu-se nas razões da decisão agravada que a agravante é parte no incidente de desconsideração da personalidade jurídica n. 0020982-55.2022.8.16.0030 e nele foi devidamente citada em 21/10/2022, conforme evidenciado no movimento processual 171.1, e naquele incidente juntou contestação em 27/10/2022, conforme mov. 199.1.Reconheceu-se, também, que: i) a agravante tomou conhecimento da decisão de mov. 33.1 dos autos n° 0020982-55.2022.8.16.0030 quando regularmente citada em 21/10/2022, ii) em razão do litisconsórcio multitudinário, os autos originários foram desmembrados para o processo 0007817-04.2023.8.16.0030, conforme decisão de 28/02/2023, iii) em 26/06/2023, foi transladada a decisão para os mesmos autos, mantendo as constrições determinadas, iv) a agravante insurgiu-se da decisão que terminou bloqueio e bens apenas em 27/07/2023, quando foi novamente intimada daquela decisão após o desmembramento dos autos originários da desconsideração. Por fim, a Agravante argumenta que seus bens atualmente bloqueados estão protegidos pela impenhorabilidade: i) que o imóvel, adquirido em 1999 é utilizado como moradia própria, e, portanto, também impenhorável, ii) os valores bloqueados, provenientes de aposentadoria, constituem verba alimentar e, portanto, são impenhoráveis, iii) que os valores em poupança ou aplicações financeiras não ultrapassam o limite legal de impenhorabilidade, assim como o veículo utilizado pelo esposo da agravante para o trabalho.Quanto a essas questões há evidente tentativa de replicar as razões apresentadas no agravo de instrumento intempestivo. De fato, não se pode conhecer do deduzido no agravo de instrumento não conhecido por intempestivo.De consequência, a decisão que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento nº. 0049288-90.2023.8.16.0000 deve ser mantida, e o recurso desprovido. VOTA-SE para CONHECER do Agravo Interno para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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